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28 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

Pg. 3108. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

NO ARTIGO 50 , INCISO II , C/C, ARTIGO 39 , VI , A MBOS DA LEI DE EXECUCOES PENAIS . COM EFEITO, IMPERIOSA A DECRETAC... PREVIAMENTE, COM O DEVIDO ACOMPANHAMENTO DE S EU DEFENSOR, CONFORME DETERMINA O ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 4. WRIT..., NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. ...

Pg. 3086. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/04/2017

, NO REGIME ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INCISOS II E V, DO ARTIGO 39..., AO PRESO PROVISORIO. (GRIFEI) O ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS PREVE: ART. 39. CO NSTITUEM DEVERES DO CONDENADO: I... DA PENA NO REGIME SEMIABERTO (FF. 161/162), EM TOTAL INOBSE RVANCIA AO DISPOSTO...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90008159120168260482 SP 9000815-91.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000250431 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução

Andamento do Processo n. 355278-73.2014.8.09.0137 - Execução Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 355278-73.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1565 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : WALDIVINO FRANCISCO SILVA ACUSADO : DOUGLAS DE JESUS ALVES ADV ACUS : 18399 GO - WHASLEN FAGUNDES DESPACHO

Pg. 2753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMB IENTE EXTERNO. PARAGRAFO UNICO. O DISPOSTO NESTE ARTIGO APLICA-SE , NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORIO. (GRIFEI) O ARTIGO 39 DA LEI

Andamento do Processo n. 218634-55.2016.8.09.0137 - Execução Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 218634-55.2016.8.09.0137 AUTOS NR. : 1010 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ACUSADO : FRANDGELIO LOPES DE OLIVEIRA ROCHA DESPACHO : PROTOCOLO N : 201602186345 D E C I S

Pg. 2690. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

0, O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERT O EM 17/11/2016. OCORRE QUE FOI NOTICIADO O ABANDONO AO CUMPRIMEN TO DA REPRIMENDA IMPOSTA AO SENTENCIADO NO REGIME SEMIABERTO (FF.

Pg. 3519. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

ADE E RESPEITO NO TRATO COM OS DEMAIS CONDENADOS; IV - CONDUTA OP OSTA AOS MOVIMENTOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE FUGA OU DE SUBVER SAO A ORDEM OU A DISCIPLINA; V - EXECUCAO DO TRABALHO, DAS TAREFA S

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70130970720158260071 SP 7013097-07.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222240 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70130962220158260071 SP 7013096-22.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000222241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

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