Art. 39, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70040249720198260482 SP 7004024-97.2019.8.26.0482

, incisos I, II, IV e VI, ambos da Lei de Execução Penal, a conduta desrespeitosa comum e isolada, sem maior relevância... de outubro de 2019. MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70033164720198260482 SP 7003316-47.2019.8.26.0482

apuração de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o previsto no art. 109, inciso VI, do Código... de falta disciplinar grave praticada no curso da execução penal é o …

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

- SAMUEL VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA - Posto isso, com fundamento no art. 50, VI c/c art. 39, II e VI, ambos da LEP, determino...), ISADORA FLORENCIO MAIA (OAB 385409/SP) Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00131416520198240038 Joinville 0013141-65.2019.8.24.0038

e, ainda, inobservou os deveres previstos nos incisos II e V, do art. 39, da Lei n. 7.210/84. Por isso, requer a reforma... nos incisos II e V, do art. 39, da Lei n. 7.210/84, o que restou …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70046886520188260482 SP 7004688-65.2018.8.26.0482

ou desclassificação da falta. A desobediência é sancionada no art. 39 , II e VI , c.c. art. 50 , I e VI , ambos da Lei... de Execução Penal 7004688-65.2018.8.26.0482, da Comarca de Presidente …

Andamento do Processo n. 143731-15.2017.8.09.0137 - Execução Penal - 09/09/2019 do TJGO

E ART. 39, VI, AMBOS DA LEI N 7.210/84 . COM EFEITO, IMPERIOSA A DECRETACAO DE SUA PRISÃO CAUTELAR, NOTA DAMENTE EM VISTA... ABERTO, AS CONDICOES IMPOSTAS; VI - INOBSERVAR OS DEVERES PREVIST OS NOS …

Página 1975 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

DOLOSO (FF. 25/38), EM TOTAL INOBSERVANCIA AO DI SPOSTO NO ART. 50, II, C/C E ART. 39, VI, AMBOS DA LEI N 7.210/84... CARACTERISTICAS: O ART. 39 DA LEI N 7.210/84 PREVE: ART. 39. CONSTITUEM DEVERES …

Andamento do Processo n. 226484-05.2012.8.09.0137 - Execução Penal - 05/09/2019 do TJGO

), EM TOTAL INOBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ART. 50, II, C/C E ART. 39, VI, AMBOS DA LEI N 7.210/ 84. COM EFEITO, IMPERIOSA... : O ART. 39 DA LEI N 7.210/84 PREVE: ART. 39. CONSTITUEM DEVERES DO …

Página 1771 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

E ART. 39, VI, AMBOS DA LEI N 7.210/ 84. COM EFEITO, IMPERIOSA A DECRETACAO DE SUA PRISAO CAUTELAR, NO TADAMENTE EM VISTA... DE SEU DEFENSOR, CONFORME DETERMINA O ART. 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PEN…

Andamento do Processo n. 275144-87.2012.8.09.0021 - Execução Penal - 02/09/2019 do TJGO

EM ANALISE O ARTIGO 118, I, DA LEI N. 7.210/84. NESTES EXATOS TERMOS REFERIDO DISPOSITIVO: ART. 118. A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA...), EM TOTAL INOBSERVAN CIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 50, I E II, C/C A…