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20 de outubro de 2017
Inciso VI do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. VI da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

Pg. 2752. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

VE; II - SOFRER CONDENACAO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUCAO, TORNE INCABIVEL O REGIME (ARTIG O 111). 1 O CONDENADO SERA TRANSFERIDO DO REGIME ABERTO SE, ALEM DAS

Pg. 2778. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/10/2017

VI - SUBMISSAO A SANCAO DISCIPLINAR IMPOSTA; VII - INDENIZACAO A VITIMA OU AOS SEUS SUCESSORES; VIII - INDENIZACAO AO ESTADO, QUAN DO POSSIVEL, DAS DESPESAS REALIZADAS COM A SUA MANUTENCAO, MEDIAN TE

Inteiro Teor. : 90008505120168260482 SP 9000850-51.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000768678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90005389820178260269 SP 9000538-98.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000768685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 70061461720168260344 SP 7006146-17.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000729897 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7006146-17.2016.8.26.0344, da

Andamento do Processo n. 391534-15.2014.8.09.0137 - Execução Penal - 21/09/2017 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 391534-15.2014.8.09.0137 AUTOS NR. : 1779 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ELOY DA SILVA LEITE ACUSADO : VITOR ARANTES ANDRADE ADV ACUS : 34826 GO - WALTER FRANCISCO NOGUEIRA JUNIOR

Pg. 2795. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/09/2017

O PENAL, AO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, COM AS SEGUINTES CAR ACTERISTICAS: O ARTIGO 39 DA LEI N. 7.210/84 PREVE: ART. 39. CONS TITUEM DEVERES DO CONDENADO: I - COMPORTAMENTO DISCIPLINADO E CUM

Inteiro Teor. : 70011622720178260482 SP 7001162-27.2017.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000697642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90014307320168260032 SP 9001430-73.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000697649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90014402020168260032 SP 9001440-20.2016.8.26.0032

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000697611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

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