Inciso II do Artigo 3 do Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Decreto Lei nº 2.433 de 19 de Maio de 1988

Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Art. 3º Os programas setoriais integrados poderão prever, nas condições fixadas em regulamento:
II - redução de até oitenta por cento do Imposto de Importacao incidente sobre máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresas industriais, podendo ser de até noventa por cento para os empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989.

Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 10744 SP 96.03.010744-1

TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DO IPI. DECRETO-LEI 2.433 /88: ART. 3º E INCISO II. LEI Nº 7.988 /89. DESEMBARAÇO DE MAQUINÁRIO IMPORTADO PARA INTEGRAR ATIVO IMOBILIZADO. DECRETO Nº 96.760 /88: ART. 45 INCISO …

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