Inciso IV do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;

Andamento do Processo n. 11128-724060/2019-10, por suposta Falsa Declaração de Conteúdo e Mercadoria Existente a Bordo de Veículo, semRegistro emManifesto, emDocumento de Efeito Equivalente ouemOutras Declarações. - 19/06/2020 do TRF-3

IV e XII do Decreto-Lei 37/66, sendo que este último foi regulamentado pelo artigo 689, incisos IVe XII e §4... de dano ao Erário, conforme disposto no art. 23, IV e §1º do Decreto Lei

Página 424 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2020

DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO... a aplicação de multas, com fundamento no artigo 107, IV, e, do Decreto-…

Página 579 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. ARTIGO 106 DO CTN . DENÚNCIA ESPONTÂNEA... artigo 107 , IV , e, do Decreto-Lei 37 /1966. 2. A aplicação da multa …

Página 597 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, e mostra... DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 …

Página 602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/66, e mostra-se proporcionalà infração... 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. DANO ESPECÍFICO. TIPICIDADE. A…

Página 333 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

-se à sanção de perdimento, nos termos do artigo 105 , IV , do Decreto-Lei 37 /1966. 6. A sanção aplicada não violou.... MULTAS. ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO D…

Página 336 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

-se à sanção de perdimento, nos termos do artigo 105 , IV , do Decreto-Lei 37 /1966. 6. A sanção aplicada não violou.... MULTAS. ATRASO NA RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO D…

Página 340 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Abril de 2020

como penalidade está amparado pela previsão contida no próprio inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 /66, e mostra... ELETRÔNICO. ARTIGO 107, IV, DO DECRETO-LEI 37/1966 E 50 DA IN 800/2007. …

Página 468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

documentados. A fazenda, em seu recurso, ao suscitar os artigos 104 e 105 do Decreto-Lei n.º 37 /66, à vista... de perdimento, emrazão da existência de mercadoria a bordo semmanifesto (art. 105, IV,…

Página 469 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

, IV e §§ 1º e 3º do DL n. 1.455 /1976 c/c o art. 105 , IV , do DL n. 37 /1966, ocorre no caso de dano ao erário... ou industriais”(artigo 2º, II, da Instrução Normativa RFB 1059, de 02/08/2010 …

Termo ou Assunto relacionado