Art. 4 da Lei 3115/57

Lei nº 3.115 de 16 de Março de 1957

Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
Art 4º A União subscreverá a totalidade das ações que constituirão o capital inicial da R.F.F.S.A. e o integralizará com o valor:
a) dos bens e direitos que hoje formam o patrimônio das emprêsas ferroviárias de sua propriedade e que foram incorporadas à R.F.F.S.A.;
b) pela tomada de ações por pessoas jurídicas de direito público interno ou por sociedades de economia mista, nos têrmos do art. 6º da presente lei.
§ 1º O valor dos bens e direitos a que se refere êste artigo será fixado por avaliação, na forma do capítulo II (arts. 4º, 5º, 6º, 7º e 8º) do decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
§ 2º O Govêrno poderá desfazer-se das ações de sua propriedade que excederem 51% (cinqüenta e um por cento) do capital da R.F.F.S.A., vendendo-as, por valor não inferior ao nominal, às pessoas jurídicas de direito público interno, às sociedades de economia mista constantes do art. 6º, itens I e II, e às pessoas físicas e jurídicas de direito privado, brasileiras, neste caso até o máximo de 20% (vinte por cento) do capital social.
§ 3º O capital da R.F.F.S.A. será representado por ações ordinárias, com direito de voto, e preferenciais, sem êsse direito, podendo os aumentos dividir-se, no todo ou em parte, em ações preferenciais para cuja emissão não prevalecerá a restrição do parágrafo único do art. 9º do decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
§ 4º As ações preferenciais terão prioridade no reembôlso do capital e na distribuição do dividendo mínimo de 8% (oito por cento).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010269620154036140 SP

, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei 3.115, de 16 de março de 1957. Parágrafo... 22 mil quilômetros. A citada Lei 3.115/1957, em seu artigo 7°, "a", …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001026-96.2015.4.03.6140 SP

que a instituiu previa inclusive a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1º e art. 4º, §4º, da Lei 3.115/57; ora..., porquanto, conforme se extrai da CDA de fl. 16 destes autos, consta o …

Página 3699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

aos arts. 4º e 7º, alíneas i a o, da Lei 3.115/57, sustentando, mais uma vez, a tese de imunidade recíproca própria... 19.11.2018; AgInt no REsp 1.640.260/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira …

Página 2927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, alíneas i a o, da Lei 3.115 /57, sustentando, mais uma vez, a tese de imunidade recíproca própria da extinta Rede... de origem negou provimento ao aludido recurso. No Recurso Especial, a parte …

Página 2251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

de dividendos, nos termos do art. 1° e art. 4°, §4°, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra-se na vedação imposta...Pg. 2251. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 2253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

a distribuição de dividendos, nos termos do art. 1° e art. 4°, §4°, da Lei 3.115/57; ora, tal natureza enquadra... hipótese, estamos diante de sociedade por ações, de economia mista, cuja própria le…

Página 137 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

a o, ambos da Lei n.° 3.115/1957. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 146). É o relatório. Decido. Não deve ser... pela UNIÃO FEDERAL , com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00047703720114036109 SP

de criação da RFFSA (artigos 1º, 4º, 7º, da Lei 3.115/1957) que comprovam a natureza de serviço público prestado... (artigos 1º, 4º, 7º, da Lei 3.115/1957) que comprovam a natureza de serviço …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004770-37.2011.4.03.6109 SP

suposto vício no julgado - imunidade da RFFSA e artigos da Lei de criação da RFFSA (artigos 1º, 4º, 7º, da Lei 3.115.../1957) que comprovam a natureza de serviço público prestado -, demonstram, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00012293620164036136 SP

de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei 3.115 , de 16 de março de 1957. Parágrafo único. Ficam... em 4 das 5 regiões do país e malha ferroviária de aproximadamente 22 …