Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processo 1015993-72.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Willian Franco de Godoy - Vistos. Inicialmente, homologo o cálculo de fls. 116/117 para que produza os efeitos legais.

Página 441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

para a baixa do processo digital. Após, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Araçatuba, 26 de janeiro de 2021. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP) Processo…

Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Processo 1015260-72.2021.8.26.0032 (apensado ao processo 1006939-82.2020.8.26.0032) - Petição Criminal - Petição intermediária - Vitor Jose Almeida de Oliveira - Vista à Defesa sobre a cota do…

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Detenção Provisória Feminino de Franco da Rocha. Intime-se. - ADV: ALINE AUGUSTO ASTOLFI (OAB 390084/SP) Processo 0007894-44.2021.8.26.0502 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - SERGIO…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta…

Página 2234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2021

Tendo em vista a certidão de página 186, reitere-se a intimação da defesa para manifestação quanto a resposta da SAP de fls. 178/180, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis…

Página 215 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2021

garantir o exercício de suas atividades ilícitas. Além disso, o artigo 40, da Lei 11.343/06 dispõe que as penas previstas nos artigos 33 a 37 da citada lei serão aumentadas quando caracterizada…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 695573 MG 2021/0305776-9

HABEAS CORPUS Nº 695573 - MG (2021/0305776-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de KELSEN APARECIDO DOHANIK, contra v. …

Andamento do Processo n. 0006991-79.2021.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 25/10/2021 do TJSP

Nº 0006991-79.2021.8.26.0996 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal -…

Andamento do Processo n. 1006172-44.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1006172-44.2020.8.26.0032 - Petição Criminal - Petição intermediária - Luiz Claudio Simeão - Vistos. Trata-se de execução pena do sentenciado supramencionado. Requer progressão ao regime…