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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

0035 . Processo/Prot: 1716931-2 Recurso de Agravo . Protocolo: 2017/182654. Comarca: Campo Mourão. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0008580-04.2012.8.16.0058 Execução de Pena. Recorrente: J.

HABEAS CORPUS: HC 407879 SP 2017/0169496-1

HABEAS CORPUS Nº 407.879 - SP (2017/0169496-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP0311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CRISTOFER DIEGO GONCALVES DA CRUZ DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de ...

: 90001898220178260047 SP 9000189-82.2017.8.26.0047

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – Falta de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência. Irrelevância da ausência de nova oitiva judicial do sentenciado. Precedentes do C. STJ. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Respeitados os princípios da ampla defe...

HABEAS CORPUS: HC 398190 SP 2017/0099258-9

HABEAS CORPUS Nº 398.190 - SP (2017/0099258-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO VICTOR MARAFIOTTI DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

HABEAS CORPUS: HC 404491 RS 2017/0146458-7

HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALISON LUCIO RODRIGUES DA SILVA DECI...

Andamento do Processo n. 2017/0146458-7 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6172) HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2017/0099258-9 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6560) HABEAS CORPUS Nº 398.190 - SP (2017/0099258-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338

Pg. 6186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

O Juízo da Vara de Execuções Criminais reconheceu a prática de falta grave pelo apenado, ora paciente, apurada em Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Em consequência, determinou a alteração da

Pg. 7448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em face da perda superveniente do objeto. Publique-se. Intimem-se.

Pg. 7450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

segurança e disciplina se mantém. Absolver o preso seria um erro, pois estaríamos classificando sua conduta como adequada, exatamente o contrário,conduta reprovável , demonstrando indisciplina,

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