Art. 39, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Andamento do Processo n. 0018325-41.2015.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 18/11/2019 do TJSC

em que a autoridade judiciária não observar o descumprimento do inciso I, do artigo 123, da Lei de Execução Penal (“comportamento... AO REGIME ABERTO, DEIXANDO DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. …

Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0041453-42.2005.8.24.0038 - Execução da Pena / Execução Penal - 18/11/2019 do TJSC ADV... E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 0022670-45.2018.8.24.0038; …

Página 1147 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. FALTA GRAVE, A PRINCÍPIO, CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEI N. 7.210/1984). NECESSIDADE...’Ivanenko; 11 de abril de 2019). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA …

Página 1151 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DOS ARTS.146-B E SEGUINTES C/C ART. 50, VI, DA LEI N. 7.210/1984. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...: Desembargador Alexandre d’Ivanenko; 11 de abril de 2019). AGRAVO EM EX…

Página 8241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

grave, nos termos dos arts. 50 , VI , e 39 , V , ambos da LEP , pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens... (destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.…

Página 8242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. 39 , inciso V , ambos da Lei de Execução Penal - LEP . 3. O art. 146-C , parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução.../2018) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO …
Victor Scheuer, Advogado
há 5 dias

PAD por falta grave na Execução da Pena e a palavra do Agente Penitenciário

disciplinares na execução penal, é preciso analisar a Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984), entre os artigos 44 ao 60... DO R. DECISUM – PROVIMENTO IMPERATIVO – CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE – …

Andamento do Processo n. 9000268-05.2019.8.26.0625 - Agravo de Execução Penal - 13/11/2019 do TJSP

, incisos I , II e V , ambos da Lei 7.210 /84, e, por consequência, determino a perda de 1/3 do tempo remido...Andamento do Processo n. 9000268-05.2019.8.26.0625 - Agravo de Execução Penal - 13/1…

Andamento do Processo n. 218587-20.2017.8.09.0146 - Execução Penal - 13/11/2019 do TJGO

REVOGACAO DO BENEFICIO (FLS. 170/173). E O SUFICIENTE RELATORIO. DECIDO. ESTABELECE O ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... (LEI N. 7.210/1984 LEP) QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE …

Página 3875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, c.c. o artigo 39 , incisos I , II e V , ambos da Lei 7.210 /84... (OAB: 120023/MG) (Defensor Público) - 8º Andar 9000268-05.2019.8.26.0625 - Processo …