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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. V da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

Andamento do Processo n. 2016/0271035-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

durante a execução da pena pode ensejar, ainda, a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido (art. 127, da Lei 7.210/1984... a regressão de regime prisional ao apenado, o Tribunal negou vigência ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, porquanto... a primeira vez que isso aconteceu. É inelutável que a inobservân...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

estaria enquadrada no rol taxativo de faltas graves, previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal. O comportamento deveria.... Nesse sentido, confiram-se: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES... da jurisprudência desta Corte Superior, a desobediência a agentes penitenc...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

.) "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V... penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais... perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidad...

Pg. 5538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

“inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei”. Ainda, trata-se de conduta que subverte a ordem... do condenado, consta no artigo 39, inciso II da LEP “obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva..., c.c. artigo 39, inciso II, ambos da LEP, passa-se a determinar sua...

Pg. 6967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

que a inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39 da LEP constitui falta grave, prevista no art. 50, II... negou vigência ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, porquanto expressamente reconhecida a prática de infração... e o Tribunal de Justiça se recusarem a cumprir o que determina a lei ...

Pg. 1054. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. DA REMISSAO DA PENA: NOS TERMOS DO ART. 1 DA LEI 7.210/84, A EXECUCAO PENAL TEM POR FIM PROPORCIONAR CON DICOES PARA... DO TRABALHO (ART. 31, LEP), IMPOSTA COMO UM DOS DEVERES DO PRESO (ART. 39, V, LEP). HA, OUTROSSIM, EXPRESSA PREV ISAO LEGAL... =======================================================================...

Pg. 938. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

. E O RELATORIO. DECIDO. DA REM ICAO DA PENA (TRABALHO ARTESANATO) NOS TERMOS DO ART. 1 DA LEI 7.210 /84, A EXECUÇÃO PENAL... DA REMISS AO DA PENA. O ARTIGO 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTIPULA A CARGA HORARIA DE TRABALHO A SER REALIZADA...-SE DE UM BENEFICIO, DECORRENTE DA OBRIGATORI EDADE DO TRABALHO (ART. 31 , LEP )...

Pg. 941. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DA LEI 7.210 /84. SENAO VEJAMOS: ART. 127. EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODERA REVOGAR ATE 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO... DE INTERPRETACAO LOGICA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA L EI DE EXECUÇÃO PENAL. INTELIGENCIA DA SUMULA VINCULANTE N 09 DO S TF. RECURSO... , LEP ), IMPOSTA COMO UM DOS DEVER ES DO PRESO (ART. 39 ,...

Pg. 942. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/05/2017

DESDE ENTAO, NOS TERMOS D O ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DESTARTE, LIQUIDE-SE A PENA UNIFICADA, COM OBSERVANCIA DO ARTIGO... DESDE ENTAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: A) CONCEDER A REMICAO DOS DIAS TRABALHADOS... O EQUIVALENTE A 296 DIA S TRABALHADO PELO REEDUCA...

Pg. 298. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N° 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO... CONTRÁRIO AO DEVER DE OBEDIÊNCIA AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E ÀS ORDENS RECEBIDAS (ART. 50, VI, C/C. ART. 39, II E V... DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D...

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