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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

HABEAS CORPUS: HC 407812 SP 2017/0169200-6

HABEAS CORPUS Nº 407.812 - SP (2017/0169200-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS - SP0147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : VANUSA XAVIER DE SOUZA DECISAO Trata-se de habeas cor...

HABEAS CORPUS: HC 405985 SP 2017/0156552-0

HABEAS CORPUS Nº 405.985 - SP (2017/0156552-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ISRAEL ROCHA DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo d...

Andamento do Processo n. 2017/0169200-6 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do STJ

(5655) HABEAS CORPUS Nº 407.812 - SP (2017/0169200-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS -

Pg. 6018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR. INSUBORDINAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO

HABEAS CORPUS: HC 408879 SP 2017/0176689-7

HABEAS CORPUS Nº 408.879 - SP (2017/0176689-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EDSON MAIA FRANCO DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

Andamento do Processo n. 2017/0176689-7 - Habeas Corpus - 14/09/2017 do STJ

(6291) HABEAS CORPUS Nº 408.879 - SP (2017/0176689-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSE MIGOTO FILHO - PR061564

Andamento do Processo n. 5095-58.2017.8.09.0173 - Execucao Penal - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 5095-58.2017.8.09.0173 AUTOS NR. : 23 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NATHAN BOAVENTURA MOURA ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ DESPACHO : E O SUCINTO RELATORIO.

Pg. 7662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

disso, não pertence a nenhuma facção criminosa, tampouco exerce liderança sobre presos (fls. 21). Como se verifica, o sentenciado teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento

Pg. 2669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

AVE O CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: () VII TIVER E M SUA POSSE, UTILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO O U SIMILAR, QUE PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O A

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 11458920178240022 Curitibanos 0001145-89.2017.8.24.0022

Agravo de Execução Penal n. 0001145-89.2017.8.24.0022, de Curitibanos Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. INCIDENTE DE REGRESSAO DE REGIME.

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