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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso IV do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017 forma do parágrafo 2º, do artigo 28 da Lei n.º 11.343... o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau... DA CONDUTA EM ANÁLISE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO A...

Agravo de Execução Penal: EP 15898676 PR 1589867-6 (Acórdão)

nos incisos II e IV do art. 39 da Lei de Execução Penal, quais sejam: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara Criminal Agravo ... E IV, E ART. 50, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; ART. 63, INCS. I E VII, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ... EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA ­ A...

HABEAS CORPUS: HC 388917 SP 2017/0035179-7

, infringindo, assim, os artigos 50 , inciso VI , c.c. artigo 39 , incisos II e V , ambos da Lei de Execução Penal..., infringindo, assim, os artigos 50 , inciso VI , c.c. artigo 39 , incisos II e V , ambos da Lei de Execução Penal . O agravante... em 23/06/2015, DJe 29/06/2015.)"- O art. 127 da Lei n. 7.210 /84, com a...

Pg. 9129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

disciplinar de natureza grave (arts 50, incisos I e VI c.c o artigo 39, incisos I, II , III e IV, da LEP) pelo paciente... Administrativa a oitiva prévia do condenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal"; b) ausência... o cometimento de falta disciplinar de natureza grave (arts 50, incisos I e VI c...

Pg. 808. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/05/2017

E IV, E ART. 50, INC. I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL; ART. 63, INCS. I E VII, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ -FIXAÇÃO..., §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA... PELO PRÓPRIO DETENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DA PENA...

HABEAS CORPUS: HC 391484 SP 2017/0051146-2

nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. III - "A análise da tese de não... como falta grave nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. III - "A análise... 50,inciso VI e artigo 39, II, da Lei de Execução Penal. Desse modo e ...

Pg. 8209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/05/2017

do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50 , inciso VI , da Lei de Execução Penal . III - " A análise da tese de não..., Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 7/3/2014). IV - Quanto à alegação de que o art. 90 da Resolução SAP n.º... o paciente denunciado pela prática das condutas descritas no art. 157, § 2º, incis...

Agravo de Execução Penal: EP 16022258 PR 1602225-8 (Acórdão)

/06/2015, consistente em inobservar os deveres previstos nos incisos II e IV do artigo 39 da Lei de Execução Penal, no... previstos nos incisos II e IV do artigo 39 da Lei de Execução Penal, no interior da CCC. No que toca à referida falta grave... ­ PENALIDADE PELO COMETIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 39, II E IV DA LEP ­ ...

Agravo de Execução Penal: EP 100999220168260026 SP 0010099-92.2016.8.26.0026

Agravo de Execução Penal EP 00100999220168260026 SP 0010099-92.2016.8.26.0026 Agravo de Execução Penal 8ª Câmara... de Direito Criminal 27/04/2017 - 27/4/2017 Grassi Neto Execução penal – Falta grave – Reeducando do regime fechado... que desobedece a ordem de funcionário, o desrespeita ou que se recusa a executar traba...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 100999220168260026 SP 0010099-92.2016.8.26.0026

Paulo Agravo de Execução Penal 0010099-92.2016.8.26.0026 Agravante: Lucas José de Barros Agravado: Ministério Público... do Estado de São Paulo Comarca: Bauru Voto 13714 Execução penal – Falta grave – Reeducando do regime fechado...Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 100999220168260026 SP 0010099-92.2016....

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