Art. 39, inc. IV da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10153150102611002 MG

no art. 50, IV, da Lei 7.210/84, e consequentemente, sejam extintos os efeitos das sanções aplicadas. O Ministério... descrita como falta grave no art. 50, inciso IV, que, doravante, menciona o a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004101020198260269 SP 9000410-10.2019.8.26.0269

. Nefi Cordeiro, j. 18/12/14, STJ). “...1. Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei 7.210/84, é obrigatória a prévia... do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei n. 7.210/1984, visto que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004101020198260269 SP 9000410-10.2019.8.26.0269

/RJ, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 18/12/14, STJ). “...1. Nos termos do art. 118 , § 2º , da Lei 7.210 /84, é... do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei n. 7.210 /1984, visto que tal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000410-10.2019.8.26.0269 SP 9000410-10.2019.8.26.0269

. 50, VI, c.c. art. 39, II e IV, ambos da LEP – Falta grave reconhecida - Detento que cumpria pena no regime semiaberto...Agravo de Execução Penal EP 90004101020198260269 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000410-10.2019.8.26.0269 SP 9000410-10.2019.8.26.0269

. 50 , VI , c.c. art. 39 , II e IV , ambos da LEP – Falta grave reconhecida - Detento que cumpria pena no regime...Agravo de Execução Penal EP 90004101020198260269 SP 9000410-10.2019.8.26.0269 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000553220198260129 SP 9000055-32.2019.8.26.0129

, IV e V, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, ambos da Lei de Execução Penal, não havendo possibilidade... ordem de servidor, se cotejado com as demais condutas relacionadas como “falta grave” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70040249720198260482 SP 7004024-97.2019.8.26.0482

, incisos I, II, IV e VI, ambos da Lei de Execução Penal, a conduta desrespeitosa comum e isolada, sem maior relevância... de outubro de 2019. MARCO DE LORENZI RELATOR Assinatura Eletrônica (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000055-32.2019.8.26.0129 SP 9000055-32.2019.8.26.0129

Agravo de Execução Penal EP 90000553220198260129 SP 9000055-32.2019.8.26.0129 Agravo de Execução Penal 9ª Câmara... de Direito Criminal 31/10/2019 - 31/10/2019 Grassi Neto Execução penal – Falta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008922420188260032 SP 9000892-24.2018.8.26.0032

disciplina, a teor do artigo 39, incisos I e IV, da Lei 7.210/1984. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... grave, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, inciso…

Página 11256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal.... comportamento, indubitavelmente, enquadra-se nos termos do art. 39, inciso II, e art. 50, incisos I e VI, …