Artigo 57 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 57 - Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1988 a vigência da alíquota de 6% (seis por cento) do imposto de renda incidente sobre o lucro real: (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987)
I - das pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica;
II - da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS;
III - das pessoas jurídicas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações;
IV - da Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS;
V - das pessoas jurídicas que explorem serviços de saneamento básico.
§ 1º - O disposto no inciso III deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que explore serviços de radiodifusão sonora e de televisão, referidos no
§ 2º do art. 2º da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972.
§ 2º - Sobre o imposto calculado à alíquota especial de que trata este artigo, fica vedada qualquer dedução a título de incentivo fiscal, excetuados os destinados a formação profissional e à alimentação do trabalhador.

Decreto no 3.158, de 30 de agosto de 1999.

Fixa alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos.

Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Decreto-lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Medida Provisória no 21, de 6 de dezembro de 1988.

Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.

Termo ou Assunto relacionado