Artigo 4 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 4º A implantação das carreiras judiciárias far-se-á, na forma do § 2º deste artigo, mediante transformação dos cargos efetivos dos Quadros de Pessoal referidos no art. 1º, enquadrando-se os servidores de acordo com as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional, observando-se a correlação entre a situação existente e a nova situação, conforme estabelecido na Tabela de Enquadramento, constante do Anexo III.
§ 1º Ciente do seu enquadramento, o servidor terá o prazo de quinze dias para a interposição de recurso.
(Revogado)
§ 2º A diferença da remuneração dos cargos resultantes da transformação sobre a dos transformados será implementada gradualmente em parcelas sucessivas, não cumulativas, na razão seguinte:
(Revogado)
I - trinta por cento a partir de 1º de janeiro de 1997;
(Revogado)
II - sessenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1998;
(Revogado)
III - oitenta por cento a partir de 1º de janeiro de 1999;
(Revogado)
IV - integralmente a partir de 1º de janeiro de 2000.
(Revogado)
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e demais cargos de provimento isolado, observados no enquadramento os requisitos de escolaridade e demais critérios estabelecidos nesta Lei.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0502678-70.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - 25/11/2021 do TJBA

ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 37160/BA) - Processo 0502678-70.2017.8.05.0146 - Procedimento Comum - Gratificações Municipais Específicas - REQUERENTE: Carlos Alexandre Santos da Silva - VISTOS,…

Página 4124 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Novembro de 2021

Pública, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 10. Apelação dos autores parcialmente provida para fixar os honorários em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da ré desprovida. Foram rejeitados os…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0002421-97.2016.4.03.6202 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0002421-97.2016.4.03.6202 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0002421-97.2016.4.03.6202 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002421-97.2016.4.03.6202 POLO ATIVO ADEMIR DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A/S) ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN | 14889/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1728258 RS 2018/0041053-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.258 - RS (2018/0041053-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1886373 SP 2021/0127974-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1886373 - SP (2021/0127974-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SAO PAULO contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1213138 PR 2010/0177866-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1213138 - PR (2010/0177866-8) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, contra acórdão do Tribunal Regional …

Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

artigos 53 e 54 da lei 9.784/99, art. 37, X e XV, § 5° da CF/88, Lei 7.7171, art. 114 da Lei 8.112/90, art. 2° da LICC, art. 17 do ADCT, art. 14, § 2° e 15, § 2° da Lei n° 9421/96, art. 4°, Lei…

Página 82 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

D E C I S Ã O Trata-se de recurso especialinterposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federalno Estado de São Paulo contra acórdão proferido por órgão fracionário deste…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 822726 SP 2015/0295754-7

especial obstaculizado, WALMIR DA CRUZ alegou violação do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.421/1996, sustentando.... REAJUSTE. LEI9.421/96. DIREITO ADQUIRIDO. CABIMENTO. DECISAO MONOCRÁTICA. ART. …

Termo ou Assunto relacionado