Art. 39, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301170119426001 MG

do recurso. O descumprimento das regras do art. 50 da Lei 7.210/84, sem justificativa, caracteriza falta grave, ensejando... que a falta deveria ser classificada como grave, como dispõe o artigo 39,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00065021320198260996 SP 0006502-13.2019.8.26.0996

do art. 39 da Lei n.º 7.210/1984, ou seja, descumpriu dever Agravo de Execução Penal 0006502-13.2019.8.26.0996 -Voto.... 39, V, ambos da Lei n.º 7.210/1984: ART. 50. COMETE FALTA GRAVE O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006502-13.2019.8.26.0996 SP 0006502-13.2019.8.26.0996

subsidiários – Desclassificação para falta média – Impossibilidade – Subsunção ao art. 50, VI, c/c o art. 39, III, ambos da LEP...Agravo de Execução Penal EP 00065021320198260996 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004096520198260482 SP 9000409-65.2019.8.26.0482

contida nos artigos 39, incisos II e III, e 50, inciso VI, ambos da Lei de Execução Penal. Art. 39. Constituem deveres... 8.941 AGRAVO EM EXECUÇAO. Falta grave. Artigos 39, incisos II e III c.c. art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000409-65.2019.8.26.0482 SP 9000409-65.2019.8.26.0482

de Direito Criminal 04/10/2019 - 4/10/2019 Andrade Sampaio AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Artigos 39, incisos II e III c....c. artigo 50, inciso VI, da Lei de Execuções Penais. Decisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190758920000 MG

da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Aplicação da súmula vinculante 9. É constitucional o art. 127 da Lei ... desrespeito na falta prevista no art. 50, inciso VI, c/c art. 39, inciso III

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70064155020168260637 SP 7006415-50.2016.8.26.0637

, nos termos do artigo 50, inciso VI, c.c. o artigo 39, incisos II e III e artigo 52, caput, primeira parte, todos da Lei... de Execução Penal 7006415-50.2016.8.26.0637, da Comarca de Tupã, em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90007372120188260032 SP 9000737-21.2018.8.26.0032

-se perfeitamente ao art. 50, incisos I e VI c.c. art. 39, incisos I, II, III e IV da LEP. Desta feita, considerando o total... 441 DO COLENDO STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS NOVA REDAÇAO DADA AO ARTIGO

Página 133 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2019

COMO GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 39, II E III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO... SUBJETIVO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70081638710 RS

, gerando grave perturbação, desordem, tumulto, inobstante o artigo 39, III, da Lei 7.210/84 determine que os apenados têm... a Súmula Vinculante 09/STF, segundo a qual o disposto no artigo 127 da Le…