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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

HABEAS CORPUS: HC 388917 SP 2017/0035179-7

, infringindo, assim, os artigos 50 , inciso VI , c.c. artigo 39 , incisos II e V , ambos da Lei de Execução Penal..., infringindo, assim, os artigos 50 , inciso VI , c.c. artigo 39 , incisos II e V , ambos da Lei de Execução Penal . O agravante... em 23/06/2015, DJe 29/06/2015.)"- O art. 127 da Lei n. 7.210 /84, com a...

Pg. 9129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

disciplinar de natureza grave (arts 50, incisos I e VI c.c o artigo 39, incisos I, II , III e IV, da LEP) pelo paciente... Administrativa a oitiva prévia do condenado, nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal"; b) ausência... o cometimento de falta disciplinar de natureza grave (arts 50, incisos I e VI c...

Andamento do Processo n. 7000145-16.2016.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 07/04/2017 do TJSP

7000145-16.2016.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Relator: Desª.: Maria Tereza do Amaral - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Aline

Pg. 1629. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

2239278-34.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70075252720158260344 SP 7007525-27.2015.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000231346 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7007525-27.2015.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 71993920168260996 SP 0007199-39.2016.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000236292 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0007199-39.2016.8.26.0996, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 131512620168260502 SP 0013151-26.2016.8.26.0502

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000199999 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0013151-26.2016.8.26.0502, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70001451620168260344 SP 7000145-16.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000199800 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000145-16.2016.8.26.0344, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70086169220168260482 SP 7008616-92.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000175734 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7008616-92.2016.8.26.0482, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70059526020168260071 SP 7005952-60.2016.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000171247 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

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