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19 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. III da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

Pg. 381. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/09/2017

ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência” (Adalberto José Q. T. de Camargo Aranha, 2006). DECISÃO: por votação unânime,

Inteiro Teor. : 90013531020168260050 SP 9001353-10.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000713295 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001353-10.2016.8.26.0050, da

Inteiro Teor. : 90011093820168260032 SP 9001109-38.2016.8.26.0032

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000675301 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9001109-38.2016.8.26.0032, da Comarca de

Andamento do Processo n. 7006906-63.2016.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 04/09/2017 do TJSP

7006906-63.2016.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Relator: Des.: Fernando Simão -Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Sabrina Pricila

Pg. 1908. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2017

7003014-86.2017.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Relator: Des.: Fernando Simão - Agravante: Sergio Ricardo Lapola - Agravado: Ministério Público do

Andamento do Processo n. 7006906-63.2016.8.26.0344 - Agravo de Execução Penal - 29/08/2017 do TJSP

Nº 7006906-63.2016.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Sabrina Pricila Dadario - Magistrado(a) Fernando

Pg. 3064. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

Nº 7004310-46.2017.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Leonardo Henrique Ferreira Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo -

Inteiro Teor. : 70069066320168260344 SP 7006906-63.2016.8.26.0344

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000638621 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7006906-63.2016.8.26.0344, da Comarca de

Inteiro Teor. : 70007730520168260344 SP 7000773-05.2016.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000635568 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7000773-05.2016.8.26.0344, da

HABEAS CORPUS: HC 311253 SP 2014/0326003-8

HABEAS CORPUS Nº 311.253 - SP (2014/0326003-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DANIEL ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO : DANIEL ROBERTO DE SOUZA - SP289297 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CARLOS CESAR DA PAIXAO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de...

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