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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

Pg. 344. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO

HABEAS CORPUS: HC 392089 SP 2017/0055979-5

HABEAS CORPUS Nº 392.089 - SP (2017/0055979-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : TADEU JOSÉ MIGOTO FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ELMER JULIANO QUINTILIANO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas corpus,...

Pg. 282. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 41416920178240019 Concórdia 0004141-69.2017.8.24.0019

Agravo de Execução Penal n. 0004141-69.2017.8.24.0019, de Concórdia Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE HOMOLOGOU O PAD, ALTEROU A DATA-BASE PARA

Agravo de Execução Penal: EP 41416920178240019 Concórdia 0004141-69.2017.8.24.0019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA FALTOSA IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE ENVOLVEU-SE EM CONTEND...

HABEAS CORPUS: HC 407879 SP 2017/0169496-1

HABEAS CORPUS Nº 407.879 - SP (2017/0169496-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : GUSTAVO PICCHI - SP0311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : CRISTOFER DIEGO GONCALVES DA CRUZ DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de ...

: 90001898220178260047 SP 9000189-82.2017.8.26.0047

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – Falta de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência. Irrelevância da ausência de nova oitiva judicial do sentenciado. Precedentes do C. STJ. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Respeitados os princípios da ampla defe...

HABEAS CORPUS: HC 398190 SP 2017/0099258-9

HABEAS CORPUS Nº 398.190 - SP (2017/0099258-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PAULO VICTOR MARAFIOTTI DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedi...

HABEAS CORPUS: HC 404491 RS 2017/0146458-7

HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ALISON LUCIO RODRIGUES DA SILVA DECI...

Andamento do Processo n. 2017/0146458-7 - Habeas Corpus - 13/10/2017 do STJ

(6172) HABEAS CORPUS Nº 404.491 - RS (2017/0146458-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO

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