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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. II da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

Andamento do Processo n. 2017/0080396-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. III - "A análise da tese de não... da ordem e disciplina, a teor dos artigos 39, inciso I, 50, inciso I e 52, caput, Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não... 39, inciso I, e 52, caput, da Lei de Execução Penal — Efeitos reco...

Andamento do Processo n. 2017/0077839-0 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

I e VI, combinado com o artigo 39, inciso II, ambos da Lei de Execução Penal, não sendo possível a desclassificação...: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109..., nos termos do art. 127 da LEP (e-STJ fls. 136/139). Da referida deci...

Andamento do Processo n. 2016/0271035-1 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

a regressão de regime prisional ao apenado, o Tribunal negou vigência ao art. 118 , I , da Lei de Execução Penal... , do artigo 39 da LEP constitui falta grave, prevista no art. 50 , II da LEP . O interno não apresentou qualquer justificativa... grave durante a execução da pena pode ensejar, ainda, a revogação de até ...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

estaria enquadrada no rol taxativo de faltas graves, previsto no art. 50 da Lei de Execução Penal. O comportamento deveria.... Nesse sentido, confiram-se: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES... da jurisprudência desta Corte Superior, a desobediência a agentes penitenc...

Pg. 5393. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

.) "EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V... penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais... perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidad...

Pg. 5537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

reconhecimento de falta grave. Caracterização desta. Artigo 39, inciso II e artigo 50, incisos I e VI ambos da LEP... dos dias eventualmente remidos, nos termos da seguinte ementa: "Agravo em Execução. Falta média. Recurso ministerial para..., OFENDE A LITERAL DISPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL, subme...

Pg. 5538. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

“inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei”. Ainda, trata-se de conduta que subverte a ordem... do condenado, consta no artigo 39, inciso II da LEP “obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva..., c.c. artigo 39, inciso II, ambos da LEP, passa-se a determinar sua...

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. III - "A análise da tese de não....c. art. 39, I e art. 52, todos da Lei de Execução Penal. Dessa forma, correta a decisão que reconheceu a falta grave... de falta disciplinar grave, subversão à ordem e disciplina, o que se enquad...

Pg. 6686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

ordem e à disciplina, conforme descrição do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, inciso II, ambos da Lei... de Execução Penal, não sendo possível a desclassificação. Da análise do trecho acima, verifica-se que a desconstituição...

Pg. 6967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

que a inobservância dos deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39 da LEP constitui falta grave, prevista no art. 50, II... negou vigência ao art. 118, I, da Lei de Execução Penal, porquanto expressamente reconhecida a prática de infração... e o Tribunal de Justiça se recusarem a cumprir o que determina a lei ...

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