Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

Página 4445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022

Intime-se o sentenciado para que fique ciente da desídia do seu Defensor, bem como para que eventualmente constitua novo patrono, deixando, neste caso, de ser assistido pela Defensoria Pública.

Manifestação - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 8a RAJ- SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Autos n° (Falta grave supostamente ocorrida em…

Manifestação - TJSP - Ação Petição Intermediária - Petição Criminal - contra Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU EXECUÇÃO CRIMINAL N° A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO, atuando em favor de , vem, com o…

Intimação do processo N. 03006936420118130105 - 25/05/2022 - TJMG - GOVERNADOR VALADARES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0300693-64.2011.8.13.0105 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ALEXANDRO JUNIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) IAN DE ABREU FERREIRA | 143016N/MG EDMILSON SCHIAVINO FERRARI…

Intimação do processo N. 00087886520178240033 - 25/05/2022 - TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0008788-65.2017.8.24.0033 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JEFERSON MATEUS CHAVES FERREIRA ADVOGADO(A/S) NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA | 58452N/SC Processo:…

Intimação - Inquérito Policial - 0002107-06.2021.8.16.0181 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002107-06.2021.8.16.0181 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBSON MARQUES BORGES FIORENTIN ADVOGADO(A/S) KETHELIN RAUANE LUCION | 101826/PR PODER…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2a RAJ Processo número : , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à…

Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMNAL DEECRIM 6° RAJ - RIBEIRÃO PRETO/DEECRIM UR6 Autos de execução n°…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/SP NÚMERO DO PROCESSO: , já qualificada nos autos do processo…

Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

2651/2022, o E. Tribunal de Justiça restabeleceu em 21/03/2022 o sistema de trabalho presencial, cessando expressamente os regimes especiais que vigoraram nos dois anos anteriores e revogando o art.