Inciso I do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I - em operação de carga já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;

Intimação - Apelação Cível - 0001797-21.2007.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001797-21.2007.4.03.6119 POLO ATIVO EDMAR JAMIL BUENO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VIVIANE DARINI TEIXEIRA | 180472/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001585-74.2009.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001585-74.2009.4.03.6104 POLO PASSIVO BRILASA S.A. ADVOGADO(A/S) ANA PAULA LOPES | 176443/SP MARCO ANTONIO MACHADO | 106429/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Petição Inicial - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA 3.a REGIÃO DA SUBESECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP . , brasileiro, , motorista de aplicativo, Carteira de Identidade n° ,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000140-86.2016.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000140-86.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000140-86.2016.4.03.6104 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000140-86.2016.4.03.6104 POLO ATIVO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA IMPORT PRIME LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RODRIGO LUIZ ZANETHI | 155859/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS Processo n°. A UNIÃO FEDERAL , neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário, vem,…

Petição - Ação Perdimento de Bens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS Processo n°. A UNIÃO FEDERAL , neste ato representada pelo Procurador da Fazenda Nacional signatário, vem,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003836-71.2020.4.04.7201 SC 5003836-71.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001684-44.2020.4.04.7106 RS 5001684-44.2020.4.04.7106

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000023-76.2008.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000023-76.2008.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

Termo ou Assunto relacionado