Inciso I do Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I - em operação de carga já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Rollmak Comercial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP PROCESSO N° AUTOR: ROLLMAK COMERCIAL LTDA RÉ : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000646-23.2020.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000646-23.2020.4.03.6104 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 5000646-23.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000646-23.2020.4.03.6104 POLO ATIVO KSB INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS E METAIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) CRISTIANO PESSOA SOUSA | 88465/MG VALERIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES PESSOA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004193-37.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004193-37.2021.4.03.6104 POLO ATIVO CLARCSON DE OLIVEIRA AQUINO ADVOGADO(A/S) MARIA SHISLENE DOS SANTOS LIMA | 440886/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004193-37.2021.4.03.6104 /…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 5001728-70.2021.4.03.6002 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001728-70.2021.4.03.6002 POLO ATIVO VICTOR ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS ADVOGADO(A/S) MARIO CLAUS | 4461/MS RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 5001728-70.2021.4.03.6002 / 1ª Vara…

Petição - Ação Desembaraço Aduaneiro de Quanta Brasil Importaçao e Exportaçao

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL CAMPINAS/SP EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS/SP. Autos n° Procedimento comum AUTOR: E EXPORTAÇÃO LTDA. RÉ:…

Intimação - Apelação Cível - 5002721-03.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002721-03.2018.4.03.6105 POLO ATIVO FORTCLEAN COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) GUILHERME ZUNFRILLI | 315911/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001585-74.2009.4.03.6104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001585-74.2009.4.03.6104 RELATOR:…

Intimação - Apelação Cível - 0001797-21.2007.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001797-21.2007.4.03.6119 POLO ATIVO EDMAR JAMIL BUENO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) VIVIANE DARINI TEIXEIRA | 180472/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001585-74.2009.4.03.6104 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001585-74.2009.4.03.6104 POLO PASSIVO BRILASA S.A. ADVOGADO(A/S) ANA PAULA LOPES | 176443/SP MARCO ANTONIO MACHADO | 106429/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Termo ou Assunto relacionado