Art. 55 da Lei 7450/85

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

Andamento do Processo n. 5016528-71.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TRF-3

, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450.../85, art. 55).” (grifei). No caso, o IRRF passível de confirmação …

Página 215 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55).” (grifei). No caso, o IRRF passível de confirmação corresponde... útil do processo, consoante o disposto no art. 300 do CPC/2015 (correspondente à …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032706920164036202 MS

previsão do artigo 55, segunda parte, da Lei 9.099/95. É o voto. III - ACÓRDAO Relatados e discutidos estes autos... dos lançamentos fiscais de imposto de renda dos anos-calendários 2013 e 2014. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50007888820174047208 SC 5000788-88.2017.4.04.7208

os seguintes artigos: art. 6º da Lei n. 7.689 /88 e art. 55 da Lei n. 7.450 /85. Desse modo, evita-se a necessidade... da controvérsia, registro que o art. 30 da Lei 10.833 /03 dispõe que cabe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023728920184047101 RS 5002372-89.2018.4.04.7101

do art. 55 da Lei 7.450/85 (exigência do comprovante de retenção) como garantia de que o valor deduzido pelo prestador..., Juiz Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032671720164036202 MS

, o art. 55 da Lei 7.450 preceitua: “O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser...: RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA 03/05/2019. Dispensado o relatório (art. 81, § …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

; Decreto-Lei 2.287, de 1986, art. 8º; Decreto-Lei 2.462, de 1988, art. 3º; Lei 7.450, de 1985, arts. 52, 53 e 55..., art. 1º, inciso III, Lei 7.450, de 1985, art. 52, e Lei 9.064, de …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

neste artigo (Lei 9.250, de 1995, art. 9º e art. 21). CAPÍTULO ÚNICO DO DESCONTO SIMPLIFICADO Art. 77. Independentemente... 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). § 4º As deduções de que …

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

7.450, de 1985, art. 55). TÍTULO IV DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art..., art. 22; Lei 8.383, de 1991, art. 3º, caput, inciso I; e Lei 9.249, de …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei 4.506 , de 30 de novembro de 1964, art. 1... próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei 4.506 , de 1964, art
Termo/Assunto relacionado