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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

Andamento do Processo n. 2017/0080396-5 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STJ

da ordem e disciplina, a teor dos artigos 39, inciso I, 50, inciso I e 52, caput, Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não... 39, inciso I, e 52, caput, da Lei de Execução Penal — Efeitos reconhecidos — Perda de 1/6 dos dias remidos Interrupção... do artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal. Em que pese a nega...

Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

do cárcere — Falta grave perfeitamente caracterizada a teor do artigo 50, inciso I, cumulado com artigo 39, inciso I, e 52..., caput, da Lei de Execução Penal — Efeitos reconhecidos — Perda de 1/6 dos dias remidos Interrupção do lapso para Fins...Pg. 6331. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 "Art. 45 - Cons...

Pg. 6332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

criminosa, a subverter a ordem e disciplina do cárcere, nos termos do artigo 50, inciso I, da Lei de Execução Penal..., inciso I e 52, caput, Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não há como prevalecer, com todo o respeito... tem o condão de configurar falta grave consistente subversão da ordem e disciplina, a teor...

Pg. 6334. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

.c. art. 39, I e art. 52, todos da Lei de Execução Penal. Dessa forma, correta a decisão que reconheceu a falta grave... nos termos do art. 39 incisos II e IV c.c. art. 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal. III - "A análise da tese de não... de falta disciplinar grave, subversão à ordem e disciplina, o que se enquad...

Agravo de Execução Penal: EP 70016997720168260637 SP 7001699-77.2016.8.26.0637

.50, INCISOS I, III E VII, C.C. O ART. 39, INCISOS I E V, DA LEP – PERDA DOS DIAS REMIDOS – REINÍCIO DO PRAZO PARA...Agravo de Execução Penal EP 70016997720168260637 SP 7001699-77.2016.8.26.0637 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 19/05/2017 - 19/5/2017 Euvaldo Chaib AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627968 MG 2016/0251454-1

Presidencial n. 8.380/14 e 39, I, e 50, II, da Lei de Execução Penal, em virtude da existência de falta grave no período...). Nas razões recursais, o recorrente alegou contrariedade aos artigos 5º do Decreto Presidencial n. 8.380/14 e 39, I, e 50, II..., da Lei de Execução Penal, em virtude da existência de falta grav...

Agravo de Execução Penal: EP 90001253420168260071 SP 9000125-34.2016.8.26.0071

- Conduta que se subsume à hipótese do artigo 50 , combinado com o artigo 39 , I , II e V , da LEP – Decisão mantida...Agravo de Execução Penal EP 90001253420168260071 SP 9000125-34.2016.8.26.0071 Agravo de Execução Penal 5ª Câmara... de Direito Criminal 15/05/2017 - 15/5/2017 Juvenal Duarte AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –...

Andamento do Processo n. 2016/0251454-1 - Recurso Especial - 15/05/2017 do STJ

do Decreto Presidencial n. 8.380 /14 e 39 , I , e 50 , II , da Lei de Execução Penal , em virtude da existência de falta grave no... art. 105 , III , alínea a , da Constituição Federal , em desfavor de acórdão assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal ...

Pg. 4579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

alegou contrariedade aos artigos 5º do Decreto Presidencial n. 8.380/14 e 39, I, e 50, II, da Lei de Execução Penal... ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze..., o Decreto n. 8.380/2014, em seu art. 5º, exige, apenas, que o conde...

Agravo de Execução Penal: EP 2486220178260521 SP 0000248-62.2017.8.26.0521

ao agravante devidamente comprovado. Conduta praticada descrita nos artigos 50 , VI , e 39 , I e II , da LEP – Princípio...Agravo de Execução Penal EP 00002486220178260521 SP 0000248-62.2017.8.26.0521 Agravo de Execução Penal 15ª Câmara... de Direito Criminal 10/05/2017 - 10/5/2017 Gilberto Ferreira da Cruz AGRAVO EM ...

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