Art. 39, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

Andamento do Processo n. 9000268-05.2019.8.26.0625 - Agravo de Execução Penal - 13/11/2019 do TJSP

, incisos I , II e V , ambos da Lei 7.210 /84, e, por consequência, determino a perda de 1/3 do tempo remido...Andamento do Processo n. 9000268-05.2019.8.26.0625 - Agravo de Execução Penal - 13/1…

Página 3875 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, c.c. o artigo 39 , incisos I , II e V , ambos da Lei 7.210 /84... (OAB: 120023/MG) (Defensor Público) - 8º Andar 9000268-05.2019.8.26.0625 - Processo …

Andamento do Processo n. 535.569 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ

do apenado previsto no Art. 39, inciso I, da Lei de Execução Penal (“Art. 39. Constituem deveres do condenado: I... outras consequências, à regressão do regime prisional (Art. 118, inciso I, da Lei

Página 3754 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

, porquanto desrespeitado o dever do apenado previsto no Art. 39, inciso I, da Lei de Execução Penal (“Art. 39. Constituem...Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/11/2019 nos termos do Art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082876798 RS

, inciso I, da Lei de Execução Penal (?Art. 39. Constituem deveres do condenado: I ? comportamento disciplinado..., nos termos do Art. 50, inciso II, da Lei da Execução Penal, porquanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90008948520198260637 SP 9000894-85.2019.8.26.0637

de rigor, conforme previsto no artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, que se encontra sedimentado pelo Superior..., incisos III, VI e VII, c.c. artigo 39, incisos I e V, da LEP, resta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00045612820198260996 SP 0004561-28.2019.8.26.0996

na Lei de Execução Penal em seu artigo 50, incisos I e VI, c.c. artigo 39, incisos I e V, bem como o artigo 27, inciso... de falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, incisos I e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00082743820198260502 SP 0008274-38.2019.8.26.0502

dos artigos 38 e 39, inciso I, e artigo 50, inciso VII, todos da Lei de Execução Penal (cf. fls. 07/36). Submetido ao crivo... celular no interior da Unidade Prisional, foi imputada ao sentenciado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90004748020198260637 SP 9000474-80.2019.8.26.0637

, e art. 39 , incisos I , II e V , ambos da Lei de Execução Penal . Praticada a infração disciplinar, cabe ao juiz... previstos no art. 39 , incisos I , II e V c.c. o art. 50 , incisos I e VI , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000474-80.2019.8.26.0637 SP 9000474-80.2019.8.26.0637

dos deveres previstos no art. 39, incisos I, II e V c.c. o art. 50, incisos I e VI, ambos da LEP. Penalidades. Perda de 1/3...Agravo de Execução Penal EP 90004748020198260637 SP …