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21 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39, inc. I da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

Inteiro Teor. : 50724220178260496 SP 0005072-42.2017.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000799728 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005072-42.2017.8.26.0496, da Comarca de

Pg. 282. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

INTERMEDIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 41416920178240019 Concórdia 0004141-69.2017.8.24.0019

Agravo de Execução Penal n. 0004141-69.2017.8.24.0019, de Concórdia Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL. DECISAO QUE HOMOLOGOU O PAD, ALTEROU A DATA-BASE PARA

Agravo de Execução Penal: EP 41416920178240019 Concórdia 0004141-69.2017.8.24.0019

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD, ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS E DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA FALTOSA IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE ENVOLVEU-SE EM CONTEND...

: 90001898220178260047 SP 9000189-82.2017.8.26.0047

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PRELIMINAR – Falta de oitiva do sindicado em Juízo. Violação ao artigo 118, § 2º, da LEP. Inocorrência. Irrelevância da ausência de nova oitiva judicial do sentenciado. Precedentes do C. STJ. Procedimento disciplinar realizado sem vícios. Respeitados os princípios da ampla defe...

Inteiro Teor. : 90008505120168260482 SP 9000850-51.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000768678 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90005389820178260269 SP 9000538-98.2017.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000768685 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Inteiro Teor. : 90000588920168260129 SP 9000058-89.2016.8.26.0129

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAUL O Registro: 2017.0000767771 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000058-89.2016.8.26.0129, da

Inteiro Teor. : 328050320178120001 MS 0032805-03.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de outubro de 2017 3ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0032805-03.2017.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz

Inteiro Teor. : 90001898220178260047 SP 9000189-82.2017.8.26.0047

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000786016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000189-82.2017.8.26.0047, da Comarca de

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