Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;
X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - Fracionada em diversas remessas postais internacionais, de modo a iludir o pagamento, no todo ou em parte, do impôsto de importação;
(Revogado)
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.
§ 1º A pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos em que seja proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)

Intimação - Apelação Cível - 5000392-95.2017.4.03.6123 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000392-95.2017.4.03.6123 POLO PASSIVO ALBERT CESANA ADVOGADO(A/S) GABRIEL ATLAS UCCI | 195330/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 0000023-76.2008.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000023-76.2008.4.03.6100 POLO ATIVO RADIO 99 FM STEREO LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO HIROSHI HIGUCHI | 118449/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Apreensão (10025) • 5000515-23.2021.4.03.6004 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Corumbá do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/10/2021 Número: 5000515-23.2021.4.03.6004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Corumbá Última distribuição : 31/08/2021 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos:…

Intimação - Apelação Cível - 5006195-66.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006195-66.2020.4.03.6119 POLO ATIVO MYX COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A/S) DANIEL BETTAMIO TESSER | 208351/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação Cível - 5000680-32.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000680-32.2019.4.03.6104 POLO ATIVO APL SOLUCOES DE LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) ELIANA ALO DA SILVEIRA | 105933/SP RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS | 98784/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS - MS PROCESSO N°: (PROCEDIMENTO COMUM) APELANTE: APELADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ,…

Petição - Ação Apreensão

Advogado - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO MENCIONADO, DA COLENDA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n°…

Intimação - Apelação Cível - 5000984-94.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000984-94.2020.4.03.6104 POLO ATIVO COSCO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN | 184716/SP BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA | 139684/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação Cível - 5000794-68.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000794-68.2019.4.03.6104 POLO ATIVO SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADO(A/S) BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA | 139684/SP MARCELLI SILVA DE MELLO | 410887/SP PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5006540-77.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006540-77.2020.4.03.6104 POLO PASSIVO UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO(A/S) RUBIANE SILVA NASCIMENTO | 265868/SP CRISTINA WADNER D ANTONIO | 164983/SP PODER JUDICIÁRIO…

Termo ou Assunto relacionado