Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;
X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - Fracionada em diversas remessas postais internacionais, de modo a iludir o pagamento, no todo ou em parte, do impôsto de importação;
(Revogado)
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.
§ 1º A pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos em que seja proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)

Petição - Ação Classificação de créditos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA FEDERAL - CRIMINAL - DA COMARCA DE PATO BRANCO, PARANÁ. Autos: 5003019-65.2015.4.04.7012 , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da…

Ato Declaratório Executivo n. 5 - 25/01/2022 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 Aplica a pena de perdimento de mercadorias, veículos e às moedas objeto dos processos que especifica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2022

9680250,35 m e E 247384,42 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 65°14'49,28'' e 30,00 m; até o vértice P66 , de coordenadas N 9680262,91 m e E 247411,66 m; deste, segue com os…

Petição - Ação Liberação de mercadorias

lAb PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 3 REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DE la INSTÂNCIA - DIDE1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(íZA) FEDERAL DA 22 VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO…

Petição - Ação Liberação de mercadorias

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 22a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n. Autor: WINS BRASIL - CABELOS SINTÉTICOS LTDA - ME Réu: União Federal A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002100-04.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002100-04.2021.4.03.6104 POLO ATIVO FOX CARGO DO BRASIL - EIRELI ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA | 185302/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002100-04.2021.4.03.6104 /…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002380-72.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002380-72.2021.4.03.6104 POLO ATIVO FOX CARGO DO BRASIL - EIRELI ADVOGADO(A/S) LUIZ HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA | 185302/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002380-72.2021.4.03.6104 /…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO DIVISÃO DE DEFESA DA UNIÃO - DIDE1 CEP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Bonona Importadora e Comercio contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° / 10a Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: E COMERCIO LTDA. - EPP Advogado…

Petição - Ação Liberação de mercadorias de Rollmak Comercial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP PROCESSO N° AUTOR: ROLLMAK COMERCIAL LTDA RÉ : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL…

Termo ou Assunto relacionado