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12 de dezembro de 2018
Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Art. 105 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;

II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;

III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;

IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;

V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;

VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim;

VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;

IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;

X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;

XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;

XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;

XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;

XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;

XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;

XVI - Fracionada em diversas remessas postais internacionais, de modo a iludir o pagamento, no todo ou em parte, do impôsto de importação;

XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)

XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;

XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)

XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;

XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;

XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.

§ 1º A pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.

(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos em que seja proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.

(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

(leasing). Alega a recorrente, emsíntese, violação aos artigos 1.022 do CPC/2015, 136 do CTN; 95 e 105 do Decreto-Lei 37.../66; 23 do Decreto-Lei 1.455/76; 218, 329 e 332 do Decreto 87.981/82 e 617 do Regulamento aduaneiro. DECIDO. Recurso... FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), comfundamento no art. 105, III, "a", da Constitu...

Andamento do Processo n. 0024902-18.2018.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 10/12/2018 do TRF-2

que culminem na aplicação da pena de perdimento (art. 105, do Decreto-lei 37/66), determinando, em seu parágrafo único... mediante despacho aduaneiro de importação que, à luz do art. 542, do Decreto 6.759/09, consiste no “procedimento mediante o qual é..., passa-se à fase de conferência aduaneira que, como se ve...

Pg. 923. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

.De acordo como inciso X do art. 105 do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, aplica-se a pena de perda da mercadoria... comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular:Atendendo ao disposto no art. 105 do Decreto-Lei n 37... do artigo 334, 1º, alínea c (comredação dada pela Lei 4.729, de...

Pg. 949. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação... incontroverso, diante da análise da petição inicial. O artigo 689 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) prevê...º, II, Lei 12.016/ 09). Emtermos, tornemconclusos para apreciação...

Pg. 357. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

na aplicação da pena de perdimento (art. 105, do Decreto-lei 37/66), determinando, em seu parágrafo único, que a matéria... aduaneiro, como, inclusive, impõe o art. 19, parágrafo único, da Lei 9.779/99, in verbis: “ Art. 19. A pena... que a denegação da segurança é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exp...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416280220184040000 5041628-02.2018.4.04.0000

, por configurarem dano ao Erário ( Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105 ; e Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, caput... nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei 1.455..., de 1976, art. 23, incisos IV e V, e § 1º, com a redação dada pela Lei n...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50416280220184040000 5041628-02.2018.4.04.0000

ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação..., com a redação dada pela Lei 10.637, de 2002, art. 59, e no Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105, inciso VI, segundo... dano ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n...

Andamento do Processo n. 0001827-41.2016.403.6119 - 07/12/2018 do TRF-3

neste artigo não prejudica a isenção prevista no inciso III do artigo 13 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966..., a pena de perdimento, com fulcro nos artigos 689 do Regulamento Aduaneiro, 105 do Decreto-Lei 37/1966 e 23 do Decreto..., alínea b, da Constituição Federal; 105, inciso XII, do Decreto-lei n...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

de perdimento, com fulcro nos artigos 689 do Regulamento Aduaneiro, 105 do Decreto-Lei 37/1966 e 23 do Decreto-Lei 1.455/1976..., da Constituição Federal; 105, inciso XII, do Decreto-lei n.º 37/66 e 689, inciso XII, do Regulamento Aduaneiro - Decreto n.º... pena de perdimento, consoante art. 689 do Decreto 6.759/09, a...

Pg. 857. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2018

ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação... incontroverso, diante da análise da petição inicial. O artigo 689 do Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) prevê... a imediata liberação das mercadorias constantes do auto de infração...

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