Art. 105 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;
X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - Fracionada em diversas remessas postais internacionais, de modo a iludir o pagamento, no todo ou em parte, do impôsto de importação;
(Revogado)
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.
§ 1º A pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos em que seja proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50465245420194040000 5046524-54.2019.4.04.0000

de perdimento da totalidade dos bens. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 105, incisos VIII e X do Decreto-Lei 37..., na forma e nas condições deste Capítulo ( Decreto-Lei n o 37, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046524-54.2019.4.04.0000 5046524-54.2019.4.04.0000

da totalidade dos bens. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 105 , incisos VIII e X do Decreto-Lei 37 /1966... dos bens. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 105 , …

Página 251 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

MÁ-FÉAFERIDAS PELO TRIBUNALAQUO. SÚMULA7/STJ.ARTS. 104, I, E 105, X, DO DECRETO-LEI N. 37/66; 24, 25 E 27 DO DECRETO-LEI..., 95, 96, 104, I, e 105, X, do Decreto-lein. 37/66; 24, 25 e 27 do Decreto-…

Andamento do Processo n. 5001358-18.2017.4.03.6104 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

de perdimento , nos termos do artigo 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966. 5. A multa aplicada não violou os princípios.... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. …

Andamento do Processo n. 5013446-03.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

. [...]” (ID 18637047 - Págs. 2/3, nos autos originários) O art. 1°, § 3°, da Leinº 8.437/1992 não impede a concessão...-APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. MEDIDA CAUTELAR …

Andamento do Processo n. 0007447-13.2016.4.03.6126 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

. 105 do Decreto-lei 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-leinº 1.455/76). 4. Para o caso específico... comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular (Art. 105, …

Página 582 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei 37/66, que equivale..., assim, a aplicação da pena de perdimento, que é restrita às hipóteses …

Página 583 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei 1.455... de Justiça é uníssona no sentido de reconhecer que o artigo 105, VI, do Decr…

Página 586 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

materialde documentos, comfulcro no art. 105, VIII, do DL 37/66 e art. 689 do Regulamento Aduaneiro. Referidos dispositivos não... ideológica), hipótese que atrai a aplicação de sanção de multa …

Página 700 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

prova de sua importação regular (Art. 105, inciso X, do Decreto-lei 37/66). Neste passo, a autora comprovou pelos meios... de contrabando ou descaminho, sendo tambémsancionadas, no âmbito …
Termo/Assunto relacionado