Artigo 105 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:
I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;
II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;
III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;
IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;
V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;
VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;
VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim;
VIII - estrangeira que apresente característica essencial falsificada ou adulterada, que impeça ou dificulte sua identificação, ainda que a falsificação ou a adulteração não influa no seu tratamento tributário ou cambial;
IX - estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada de prova de pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;
X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular;
XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;
XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo;
XIII - transferida a terceiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros e outros gravames, quando desembaraçada nos termos do inciso III do art.13;
XIV - encontrada em poder de pessoa natural ou jurídica não habilitada, tratando-se de papel com linha ou marca d'água, inclusive aparas;
XV - constante de remessa postal internacional com falsa declaração de conteúdo;
XVI - Fracionada em diversas remessas postais internacionais, de modo a iludir o pagamento, no todo ou em parte, do impôsto de importação;
(Revogado)
XVI - fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 03/09/1980)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
XVII - estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo terrestre que a conduzir, desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado;
XVIII - estrangeira, acondicionada sob fundo falso, ou de qualquer modo oculta;
XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou ordem públicas.
§ 1º A pena prevista neste artigo converte-se no correspondente valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada, que tenha sido transferida a terceiro ou consumida.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não impede a apreensão da mercadoria nos casos em que seja proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0005797-40.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

105, inciso V, do Decreto-lei 37/66, combinado com o artigo 23, inciso IV e §1º, e artigo 24 do Decreto-Lei 1.455/76. 3.... Nos termos do artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei 37/66, aplica-se a …

Andamento do Processo n. 5002032-22.2019.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

ou descaminho, sendo também sancionadas no âmbito administrativo (art. 105 do Decreto-lei 37/66 e art. 23, IV e parágrafo... (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a …

Andamento do Processo n. 0005576-08.2016.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 08/07/2020 do TRF-3

(art. 105 do Decreto-lei 37/66 e art. 23, IV e parágrafo único, do Decreto-lei 1.455/76). 3. Para o caso específico... do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da …

Página 2070 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

conceito de bagagemestão isentos de tributos, observados os limites normativos (artigo 13, do Decreto-lei 37/66, artigo 1º..., do Decreto-lei 1.455/76 e artigo 1º, caput, do Decreto-leinº …

Andamento do Processo n. 0047318-87.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

contra a legislação aduaneira, caracterizando dano ao Erário, conforme estabelecem os arts. 105 do decreto-lei 37/66 e 23..., caput e § 1º, do Decreto-lei 1.455/76, com redação dada pelo art. 59 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 50298255120204040000 5029825-51.2020.4.04.0000

, infração punível com a pena de perdimento prevista no art. 105 , VI , do Decreto-Lei 37 /66 (entendo que subfaturamento... do artigo 571 do atual Regulamento Aduaneiro. Essa etapa está prevista …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5029825-51.2020.4.04.0000 5029825-51.2020.4.04.0000

motivos, aplicou-se a pena de perdimento às mercadorias, em vista do artigo 105, inciso VI do decreto-lei 37/1966... de perdimento prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66 (entendo que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50750958420194047000 PR 5075095-84.2019.4.04.7000

da restrição contida no art. 105 , XVI , do DL 37 /66, in verbis : Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria... de importação, visto que esta dentro da margem legal fixada pelo Decreto-l…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50452981420194040000 5045298-14.2019.4.04.0000

104 e nos incisos I a XIX do artigo 105 , do Decreto-lei número 37 , de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras..., as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37

Andamento do Processo n. 0009409-68.2011.4.03.6119 - Apelação Cível - 01/07/2020 do TRF-3

, advindo daí a incidência da pena fixada no artigo 105 do Decreto-Lei 37 , de 18/11/1966... seguido o regime comum de importação, regido pelos Decretos-Lei 37/1966, 1.455/1976 e Decreto 6.759 …

Termo ou Assunto relacionado