Artigo 2 da Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.421 de 24 de Dezembro de 1996

Art. 2º As carreiras de Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário são constituídas dos cargos de provimento efetivo, de mesma denominação, estruturados em Classes e Padrões, nas diversas áreas de atividade, conforme o Anexo I.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos, observadas as áreas de atividade, serão descritas em regulamento.
(Revogado)

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 10 de Maio de 2021

compensatória, conforme determinado pelo item 9.3.2 do Acórdão 11544/2020-TCU-Primeira Câmara (9.3.2. proceda à adequação das parcelas "quintos/décimos", incorporadas entre 8-4-1998 e 4-9-2001, à…

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 7 de Maio de 2021

Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007). Art. 2º Republicar a Resolução Administrativa 13/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Retificar a Resolução Administrativa…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-Cons 3002-89.2019.5.90.0000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSJRP/plc CONSULTA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO. LIMITES DO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇAO…

Página 10 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 27 de Novembro de 2019

termos da Lei nº 9.421/1996. Deste modo, entendo necessário corrigir a situação destes servidores, cujas atribuições iniciais foram a da categoria de auxiliar operacional, tendo sido enquadrados na…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0006662-87.2015.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA EM EMBARGOS DA UNIÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA: LIMITAÇÃO TEMPORAL DO AUMENTO DE 11,98% (CONVERSÃO/URV) SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DE MEMBROS DO …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0006662-87.2015.4.01.0000

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA EM EMBARGOS DA UNIÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA: LIMITAÇÃO TEMPORAL DO AUMENTO DE 11,98% (CONVERSÃO/URV) SOBRE A GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DE MEMBROS DO …

Andamento do Processo n. 0006662-87.2015.4.01.0000 - Ação Rescisória - 26/11/2018 do TRF-1

AÇÃO RESCISÓRIA N. 0006662-87.2015.4.01.0000/GO (d) RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS AUTOR : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA RÉU : DANIEL…

Página 111 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Novembro de 2018

ADVOGADO : GO00017275 - ALEXANDRE IUNES MACHADO E OUTROS(AS) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA EM EMBARGOS DA UNIÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA: LIMITAÇÃO TEMPORAL DO AUMENTO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0078723-04.2006.4.03.0000 SP 2014/0069340-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.325 - SP (2014/0069340-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ PAULO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA - SP168468 …

Andamento do Processo n. 2014/0069340-1 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(6686) RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.325 - SP (2014/0069340-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOSÉ PAULO FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : JOSÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA -…

Termo ou Assunto relacionado