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22 de setembro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Pg. 373. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

062/1.17.0002150-8 (CNJ 0003949-88.2017.8.21.0062) -OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS 88942A/RS) X ELISIO ALEXANDRE OLIVEIRA (SEM

Pg. 111. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/09/2017

CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA ANA RITA SABADIN CONTRAATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA O FIM DE DETERMINAR A REMOÇÃO DA SERVIDORA PARA A COMARCA DE MARAU, DE MODO A

HABEAS CORPUS: HC 416575 SP 2017/0237451-0

HABEAS CORPUS Nº 416.575 - SP (2017/0237451-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS - SP0147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ROGÉRIO GONÇALO HABEAS CORPUS. EXECUÇAO PENAL. PRETENSAO D...

HABEAS CORPUS: HC 416564 SP 2017/0237399-0

HABEAS CORPUS Nº 416.564 - SP (2017/0237399-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : LEANDRO BRANCO DOS SANTOS DECISAO Trata-se de habeas c...

HABEAS CORPUS: HC 393089 SP 2017/0062668-2

HABEAS CORPUS Nº 393.089 - SP (2017/0062668-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : ROGERIO ANDRADE DA SILVA DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedid...

Andamento do Processo n. 2017/0062668-2 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5432) HABEAS CORPUS Nº 393.089 - SP (2017/0062668-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS - SP147338

Andamento do Processo n. 2017/0237399-0 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5490) HABEAS CORPUS Nº 416.564 - SP (2017/0237399-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS -

Andamento do Processo n. 2017/0237451-0 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5848) HABEAS CORPUS Nº 416.575 - SP (2017/0237451-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : FERNANDO RODOLFO MERCES MORIS -

Andamento do Processo n. 0005546-98.2013.814.0039 - 21/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 0005546-98.2013.814.0039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE JOCELINO ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 30/08/2017--- DENUNCIADO:

Pg. 1772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

1.099.067 - JUSTIÇA PUBLICA X CARMEM DIVINA CABALLERO - APENSO DE ROTEIRO DE PENAS - Intimação da defesa para tomar ciência da decisão de fls. 23: “Prejudicado o processamento da contraminuta

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