Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso pessoal.
Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ Processo Digital n°: 0001760-69.2019.8.26.0502 , já…

Petição - TJSP - Ação Transferência - Agravo de Execução Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/DEECRIM UR4 Execução Criminal n° M.M. Juiz. Diante da certidão…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

M.M. Juiz. Consta dos autos diversos procedimentos administrativos. A seguir, passo às teses defensivas. I. PRELIMINARMENTE Nulidade por Falta de Oitiva Judicial Os procedimentos transcorreram sem a…

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DA 1a CÂMARA CRIMINAL DE CAMPINAS-SP Pena Privativa de Liberdade Autos , brasileira, separada, vereadora, RG: , RJI: , pai Augusto Mendes, mãe…

Andamento do Processo n. 1025301-43.2020.8.26.0482 - Petição Criminal / Petição Intermediária - 27/05/2022 do TJSP

Processo 1025301-43.2020.8.26.0482 (apensado ao processo 1005036-20.2020.8.26.0482) - Petição Criminal - Petição intermediária - Rogerio de Almeida Prado - Ante o exposto, RECONHEÇO A FALTA…

Página 457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

praticado em 24/01/2019, abra-se vista ao Ministério Público, visto que também praticado há mais de três anos. Ciência à SAP acerca da decisão: Maicon Richard Martins Grigório, MT: 746003-3, preso na…

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Mais ainda, vale ressaltar o decidido no IRDR cadastrado sob o nº…

Página 462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo de execução Penal 990.10.268026-6, 3ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 22/03/2011; Agravo em Execução nº.

Página 4359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

autos, com a classificação “Agravo de Execução Penal”. - ADV: MARCELO AMARAL COLPAERT MARCOCHI (OAB 185027/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP) Processo 1016763-39.2021.8.26.0482 (apensado ao processo…

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA 2a RAJ DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Falta disciplinar - 28/08/2015 , já qualificado nos…