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23 de maio de 2017
Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 39 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 39. Constituem deveres do condenado:

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;

II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;

III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;

IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;

VI - submissão à sanção disciplinar imposta;

VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;

VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;

X - conservação dos objetos de uso pessoal.

Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Agravo de Execução Penal: EP 70047833220168260073 SP 7004783-32.2016.8.26.0073

prisional e possui sanção prevista no artigo 50, inciso VI c.c. artigo 39 , incisos II e V , ambos da Lei n. 7.210 /1984... a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos artigos 127 e 57 , ambos da Lei n. 7.210 /1984. Agravo parcialmente provido....Agravo de Execução Penal EP 70047833220168260073 SP 7...

Pg. 3152. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, inciso IV, c.c. o artigo 39, inciso II, ambos da Lei 7.210/84, aplicando-lhe os efeitos dela decorrentes... Público) - 4º Andar 7000242-16.2016.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante... (OAB: 6038/SE) (Defensor Público) - 4º Andar 9000019-26.2017.8.26.0269 - Processo Físico...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções... família tem previs¿o no art. 122, inciso I, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuç¿es Penais), necessitando do preenchimento... família tem previs¿o no art. 122, inciso I, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuç¿es...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara... a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a iniciativa... PENAL: art. 121, §2º, II e IV, do CPB. RÉU: GUILHERME DIONE BATISTA DA SILVA , f...

Pg. 3277. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

NESTE ARTIGO APLICA-SE, NO QUE COUBER, AO PRESO PROVISORI O. (GRIFEI) O ARTIGO 39 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS PREVE: ART. 39... SOBRE O INCIDENTE EM ANALISE O ARTIGO 118, INC ISO I, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. NESTES EXATOS TERMOS REFERIDO DISPOSITIVO: ART... NOS INCISOS II E V, DO ARTIG O 39, DESTA LEI. VII TIVER EM S...

Pg. 282. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

EM EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA E INDISCIPLINA. ART. 50, I E VI, C/C O ART. 39, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL... (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330... DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 ...

Pg. 293. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA SE RELACIONAR. LEI N. 7.210/84, ART. 50, VI, C/C O ART. 39, II. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO.... TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA N... os critérios definidos no art. 57 da Lei n. 7.210/84, com base em ...

Pg. 2586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO 9001029-74.2016.8.26.0032 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Araçatuba - Agravante... do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06, reduzir as penas impostas ao apelante para 03 anos e 04 meses de reclusão..., todos por incursos no art. 35, caput, c.c. art. 40, incisos II e VI, amb...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/05/2017 forma do parágrafo 2º, do artigo 28 da Lei n.º 11.343... o tradicional entendimento, no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório, proferido em grau... DA CONDUTA EM ANÁLISE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO A...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1627968 MG 2016/0251454-1

Presidencial n. 8.380/14 e 39, I, e 50, II, da Lei de Execução Penal, em virtude da existência de falta grave no período..., da Lei de Execução Penal, em virtude da existência de falta grave no período depurador previsto no decreto. Após... CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. D...

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