Art. 39 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso pessoal.
Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Andamento do Processo n. 0009220-80.2019.8.26.0996 - Agravo de Execução Penal - 18/11/2019 do TJSP

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Página 2790 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

. 50, incisos I e VI c.c. incisos I, II, III e IV do art. 39, todos da Lei de Execução Penal, apurada na Sindicância n.º.... 21, do Decreto-lei 3.688/41 c.c. art. 61, inc. I e inc. II, alínea …

Página 1147 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DE COMPARECER MENSALMENTE EM JUÍZO. FALTA GRAVE, A PRINCÍPIO, CARACTERIZADA (ART. 50, V, DA LEI N. 7.210/1984). NECESSIDADE...’Ivanenko; 11 de abril de 2019). AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA …

Página 1151 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Novembro de 2019

DOS ARTS.146-B E SEGUINTES C/C ART. 50, VI, DA LEI N. 7.210/1984. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...: Desembargador Alexandre d’Ivanenko; 11 de abril de 2019). AGRAVO EM EX…

Página 8241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

(destaques acrescidos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA...Pg. 8241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 medida …

Página 8242 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. 39 , inciso V , ambos da Lei de Execução Penal - LEP . 3. O art. 146-C , parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução.../2018) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO …

Página 8512 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

sustenta negativa de vigência aos artigos 155 do Código de Processo Penal e 196, caput e §§ 1° e 2°, da Lei7.210/84... a legislação e vigor, participando de movimento que subverteu a ordem e a …

Página 8513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, por ter desrespeitado pessoa com quem devia se relacionar. E, no ponto...Pg. 8513. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 insuficientes as …