Artigo 39 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 39. Constituem deveres do condenado:
I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença;
II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se;
III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados;
IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;
V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas;
VI - submissão à sanção disciplinar imposta;
VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores;
VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;
IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento;
X - conservação dos objetos de uso pessoal.
Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

EMENTA: Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presunção de inocência. Condições pessoais. Requisitos presentes. Medidas cautelares insuficientes. Ordem denegada. 1.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0098224-04.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇAO IMPOSTA PARA O REGIME ABERTO EM PRISAO DOMICILIAR - MONITORAÇAO ELETRÔNICA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DECISAO MANTIDA. Nos termos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 5672975-48.2020.8.13.0000 Viçosa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO EM EXECUÇAO - RECURSO MINISTERIAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO, OMISSAO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDAO - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005276-09.2020.8.26.0520 SP 0005276-09.2020.8.26.0520

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344944 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005276-09.2020.8.26.0520, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002052-56.2021.8.26.0996 SP 0002052-56.2021.8.26.0996

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344595 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002052-56.2021.8.26.0996, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664189 MG 2021/0134583-9

HABEAS CORPUS Nº 664189 - MG (2021/0134583-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de VICTOR AUGUSTO RAMOS, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663765 RS 2021/0132652-8

HABEAS CORPUS Nº 663765 - RS (2021/0132652-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DEIVIDISON DA SILVA HAGEL apontando como autoridade coatora o Tribunal de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 663734 SP 2021/0132496-2

HABEAS CORPUS Nº 663734 - SP (2021/0132496-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DAVID CARLOS NASCIMENTO CUNHA DA SILVA, em face de acórdão do Tribunal de Jus tiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658604 PR 2021/0105054-5

HABEAS CORPUS Nº 658604 - PR (2021/0105054-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, com pedido liminar, impetrado em benefício de ALESSANDRO IAVORSKI, contra v. acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650965 SP 2021/0070489-2

HABEAS CORPUS Nº 650965 - SP (2021/0070489-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de RICARDO FERNANDES , em face de acórdão do Tribunal de Justiça do …