Parágrafo 1 Artigo 53 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (Vide Lei nº 9.064 de 1995)
Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007327-19.2014.4.03.6100 SP

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Andamento do Processo n. 5013462-20.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 04/06/2020 do TRF-3

comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei 7450 /85, art. 53 , parágrafo único ). Parágrafo 2º - O imposto... /85, art. 53 , Decreto-Lei 2287 , de 23 de julho de 1986, art. 8º , e Lei
COAD
ano passado

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