Art. 38 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

Página 4719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

fixo não tem o condão de fazê-lo, porquanto o apenado deve submeter-se às normas de execução penal. Inteligência do art. 38... ao cumprimento da pena infligida perante o juízo da execução penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00093819020198260996 SP 0009381-90.2019.8.26.0996

disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, incisos I e VI da Lei de Execução Penal. Não se pode permitir que no interior... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo sanção coletiva, vedada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00082743820198260502 SP 0008274-38.2019.8.26.0502

dos artigos 38 e 39, inciso I, e artigo 50, inciso VII, todos da Lei de Execução Penal (cf. fls. 07/36). Submetido ao crivo... e artigo 50, VII, todos da Lei de Execução Penal. Gerson Botoni, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00098333720188260026 SP 0009833-37.2018.8.26.0026

de liberdade deve ser valorado com base em dados objetivos - a observância dos deveres previstos nos artigos 38 e 39, da Lei... de Execução Penal, inexistência de faltas disciplinares, atividade de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00098333720188260026 SP 0009833-37.2018.8.26.0026

de liberdade deve ser valorado com base em dados objetivos - a observância dos deveres previstos nos artigos 38 e 39 , da Lei... de Execução Penal , inexistência de faltas disciplinares, atividade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082553603 RS

modificar o regime de cumprimento de pena. Por conseguinte, na esfera da execução penal, o artigo 38 da LEP é claro... na Lei de Execução Penal e no Código Penal, a fim de que suas finalidades …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07101904820198070000 DF 0710190-48.2019.8.07.0000

grave prevista no artigo 50, inciso III, da Lei de Execução Penal, tipificada como: “possuir, indevidamente, instrumento... benefícios o dia 05/01/2018, data da infração ora reconhecida. Nos termos …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00304946820198120001 MS 0030494-68.2019.8.12.0001

como falta disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, quando evadiu... grave prevista no art. 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, qual seja, fuga, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07161707320198070000 DF 0716170-73.2019.8.07.0000

do artigo 50, VII, da Lei de Execução Penal – da LEP, consistente em portar um “chip” de celular no interior... EM EXECUÇAO. FALTA DISCIPLINAR. NATUREZA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. ART. 28 DA LE…

Página 8480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

submeter-se às normas de execução da pena (LEP, art. 38). Ademais, a segurança da sociedade vem em primeiro lugar... a progressão de regime prisional, a lei exige dois requisitos: um de caráter …