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28 de maio de 2017
Artigo 38 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 38 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70147668920168260482 SP 7014766-89.2016.8.26.0482

arguida. A Lei n.º 7.210 /84 prevê, de maneira expressa, a indispensável realização de procedimento administrativo para... a consciência de que é seu dever submeter-se à aplicação da lei penal e cumprir fielmente a sentença condenatória (artigos 1º , 38... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo em Execu...

Agravo de Execução Penal: EP 16179023 PR 1617902-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná,. EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. UTILIZAÇÃO DE APARELHO ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70086324620168260482 SP 7008632-46.2016.8.26.0482

se encontra, conforme estabelecem as seguintes normas da Lei 7.210 /84: “Art. 38. Cumpre ao condenado, além... de Execução Penal 7008632-46.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante MARCOS DAVI SILVA... grave perante o juiz da execução, como condição para a incidência das consequência...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70015359220168260482 SP 7001535-92.2016.8.26.0482

, conforme estabelecem as seguintes normas da Lei 7.210 /84: “Art. 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais... de Execução Penal 7001535-92.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante CARLOS HENRIQUE... de falta grave perante o juiz da execução, como condição para a incidência...

Agravo de Execução Penal: EP 70122137520158260071 SP 7012213-75.2015.8.26.0071

Agravo em execução. Cassada a progressão ao regime semiaberto. Natureza dos delitos e longevidade da pena não justificam necessidade de exame criminológico. No âmbito da execução penal a individualização da pena reclama olhar para o futuro. Comprovação da conduta carcerária atestada pelo diretor do estabelecimento. Ma...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70122137520158260071 SP 7012213-75.2015.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000223463 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 7012213-75.2015.8.26.0071, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70125860320168260482 SP 7012586-03.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000246573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 7012586-03.2016.8.26.0482, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000789820108260482 SP 9000078-98.2010.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000246387 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9000078-98.2010.8.26.0482, da

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90024678120168260050 SP 9002467-81.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000246389 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 9002467-81.2016.8.26.0050, da

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13257039 PR 1325703-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Quarta Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.325.703-9, DO JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE PEABIRURECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.RECORRI...

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