Artigo 6 da Lei nº 6.766 de 12 de Dezembro de 1996

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 6o. Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal;
III - a localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as caracteristicas, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011798-78.2019.8.16.0160 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011798-78.2019.8.16.0160 POLO ATIVO MARIO NUNES DA ROSA POLO PASSIVO BANCO RODOBENS S.A ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO LAMONICA PEREIRA | 35936/PR…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Objeto: Manifestação sobre laudo pericial. Processo n.: 0701026-68.2012.8.01.0001 , já qualificados nos autos epigrafados, por…

Andamento do Processo n. 7000855-88.2016.8.22.0007 - Recurso Especial - 17/09/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n . 7000855-88.2016.8.22.0007 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem:…

Página 86 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2021

Afirma, ainda, que interpôs agravo interno em face da decisão monocrática do Relator somente para fins de exaurimento de instância, sendo indevida a multa aplicada no acórdão, porquanto ausente o…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0272824-29.2014.8.09.0010 GO 0272824-29.2014.8.09.0010

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (eDOC 23, p. …

Andamento do Processo n. 1.339.997 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/09/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.339.997 (505) ORIGEM : 02728242920148090010 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ANICUNS…

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

dos presos, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da imposição da obrigação, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes. O…

Andamento do Processo n. 0146992-08.2016.8.09.0174 - Apelação Cível - 13/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 10/09/2021 16:55:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5176429-64.2019.8.09.0154 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 559 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2021

urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação, cuja responsabilidade…

Petição - Ação Parcelamento do Solo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBÁ-MG, Autos n°: Ação Civil Pública O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pelo seu Promotor de Justiça subscritor, vem,…