a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.210/84. V.V. Inviável a concessão... parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.210/84. Em situações similares, …
Art. 37, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190758953000 MG
do trabalho extramuros, estando autorizado a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 37 da Lei...Agravo em Execução Penal AGEPN 10000190758953000 MG Agravo em Execução P……
Andamento do Processo n. 541.911 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do STJ
de falta grave, impõe a Lei de Execução Penal outras condições, mas não a alteração da data-base, para a concessão... do trabalho externo e saída temporária (art. 37, parágrafo único, e art. 125, pa……
Página 567 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 8 de Novembro de 2019
que traduz, em tese, a falta grave descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, V, todos da Lei de Execução Penal, resultando... nas punições disciplinares previstas no art. 118, I, e art. 37, parágrafo …
Página 3879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019
próprio. - O cometimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime (art. 118, I, da LEP... que compôem a Seção de Direito Criminal desse C. STJ, no caso do …
Andamento do Processo n. 0000881-95.2019.8.24.0024 - Execução Provisória / Pena Privativa de Liberdade - 07/11/2019 do TJSC
assegurado aos reeducandos em regime semiaberto (arts. 36 e 37 da Lei n. 7.210/84 e art. 35 do Código Penal), no entanto, para... (inteligência do art. 37, parágrafo único, da LEP). Além disso, por …
Página 1942 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Novembro de 2019
interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco... (inteligência do art. 37, parágrafo único, da LEP). Além disso, …
Andamento do Processo n. 0002125-59.2019.8.24.0024 - Execução da Pena / Execução Penal - 29/10/2019 do TJSC
. 7.210/84 e art. 35 do Código Penal), no entanto, para sua concessão, mostra-se necessária à averiguação das condições...) disciplina; c) responsabilidade; d) bom comportamento (inteligência do art.…
Página 2097 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Outubro de 2019
do trabalho externo é assegurado aos reeducandos em regime semiaberto (arts. 36 e 37 da Lei n. 7.210/84 e art. 35 do Código...) responsabilidade; d) bom comportamento (inteligência do art. 37, parág……
Página 7345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019
nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 37, da Lei nº 7.210/84, não sendo possível invocar a impossibilidade... do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até …