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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Pg. 801. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/10/2017

Juízo, sem prejuízo da devida apuração, por meio de Inquérito Disciplinar, sempre que necessário. Comunique-se ao estabelecimento prisional, encaminhando cópia da presente decisão , bem como

Pg. 758. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

possível a concessão de trabalho externo, aos condenados do regime semiaberto, sob argumento de que se o regime mais gravoso assim o permite.Muito embora o STF já tenha se manifestado que o requisito

Pg. 506. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TRÊS DE MAIO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 41/2017 074/5.15.0000213-2 (CNJ 0006034-79.2015.8.21.0074) -M.E.K.S. (PP. ALBERTO DAPPER 77341/RS) X M.T.M. (PP.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662388 RS 2017/0064547-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.388 - RS (2017/0064547-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ADILSON PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO D...

Pg. 880. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

horas, para ter lugar o interrogatório do réu.II - Intimem-se.Itajaí (SC), 05 de outubro de 2017 ADV: DALIRIO ANSELMO DA SILVA (OAB 4228/SC), ALDAIR PAUVELZ (OAB 33613/SC), FLÚVIA SAMUEL DE ALMEIDA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665163 RS 2017/0082434-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.163 - RS (2017/0082434-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCUS VINICIUS BARBOSA CORREA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PENAL. EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DOS ARTS. 37, CAPU...

Andamento do Processo n. 2017/0082434-9 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6392) RECURSO ESPECIAL Nº 1.665.163 - RS (2017/0082434-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MARCUS VINICIUS BARBOSA CORREA

Pg. 7016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso

Pg. 7017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

data-base dos benefícios da execução para o dia 09.10.2015, impondo a perda de um quinto dos dias remidos e determinando a regressão do regime carcerário para o fechado (fls. 43-49). Irresignada, a

Pg. 7018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

alteração da data-base das citadas benesses" (fl. 107). Requer, ao final, seja o recurso provido para reformar o v. acórdão impugnado, "ao efeito de decretar-se a incidência da alteração da data-base

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