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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659224 RS 2017/0053125-3

interpretação extensiva em prejuízo do réu. Ademais, de acordo com o art. 125 , parágrafo único , da Lei n. 7.210 /1984... contida no art. 50, inc. VII, da Lei da Execução Penal, ficando o apenado sujeito às sanções disciplinares, como a regressão... previsão contida no art. 50, inc. VII, da Lei da Execução Penal, fic...

Andamento do Processo n. 2017/0053125-3 - Recurso Especial - 04/05/2017 do STJ

caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. VII, da Lei da Execução Penal, ficando o apenado... , caput e parágrafo único , 123 , II e 125 , todos da Lei n. 7.210 /84. Sustenta que, diante do reconhecimento da falta... , parágrafo único , da Lei n. 7.210 /1984, havendo a revogação da autorizaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 942564 RS 2016/0170144-6

, violação aos arts. 36, caput, 37, caput e parágrafo único, 123, inciso II, 112 e 125, todos da Lei n. 7.210/1984 (fls..., inciso II, 112 e 125, todos da Lei n. 7.210/1984 (fls. 71-81). Para tanto, menciona que "não há como limitar.... Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 8/11/2016). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1607366 MG 2016/0159820-7

/112). Alega o recorrente a violação dos arts. 37 , parágrafo único , 118 , I e 125 da Lei n. 7.210 /1984, sustentando ser... , I e 125 da Lei n. 7.210 /1984, sustentando ser descabida a revogação do regime semiaberto e dos demais benefícios, tão... RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECURSO ESPEC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660429 RS 2017/0056551-3

aos artigos art. 36 , caput, 37 , caput e parágrafo único , 123 , inciso II , e 125 da LEP , na medida em que o v. acórdão.... É o relatório. Decido. Sustenta o recorrente negativa de vigência aos artigos art. 36 , caput, 37 , caput e parágrafo...) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art...

Pg. 6110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2017

(4887) RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.366 - MG (2016/0159820-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : WELTON TITO FERNANDES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

: 20170020020460 0002237-45.2017.8.07.0000

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DA IRMÃ DO APENADO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DEFERIMENTO MANTIDO. 1. O trabalho externo contribui de maneira relevante para os escopos da execução penal de reeducação e ressocialização do apenado, devendo ser autorizado sempre que sat...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81787 SP 2017/0050141-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.787 - SP (2017/0050141-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO (PRESA) ADVOGADO : RICARDO RIBEIRO DA SILVA - SP127527 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por TÂNIA LÚ...

Andamento do Processo n. 2017/0050141-6 - Recurso / Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(4936) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.787 - SP (2017/0050141-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO (PRESA) ADVOGADO : RICARDO RIBEIRO DA SILVA - SP127527

Andamento do Processo n. 0002237-45.2017.8.07.0000 - 07/04/2017 do TJDF

Número Processo 2017 00 2 002046-0 RAG - 0002237-45.2017.8.07.0000 Acórdão 1008226 Relator Des. JESUINO RISSATO Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Advogado Agravado:

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