Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Intimação do processo N. 00017096620188210006 - 13/05/2022 - Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 0001709-66.2018.8.21.0006 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO CLAITON EDGAR LOPES ANDRADE ADVOGADO(A/S) DIOGO FREITAS DE BARCELOS | 112312N/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA…

Intimação do processo N. 00016806320188240028 - 13/05/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0001680-63.2018.8.24.0028 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ISAIAS CARDOSO JOAO ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO COLOMBI ZAPPELINI | 23351N/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de…

Intimação do processo N. 80000285220198210017 - 13/05/2022 - Vara de Execução Criminal Regional de Santa Cruz do Sul (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 8000028-52.2019.8.21.0017 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO LUCAS LEONARDO ELY ADVOGADO(A/S) SÉRGIO ELEMAR LEONHARDT | 75473B/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA CRUZ…

Intimação do processo N. 00036216120148240069 - 11/05/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0003621-61.2014.8.24.0069 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO KELVIN SOUZA DE QUADROS NATALICIO ADVOGADO(A/S) EDNA BORGES ANTONELLO | 48359B/SC DIEGO NICHE CALDAS |…

Intimação do processo N. 80014358020218240004 - 11/05/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8001435-80.2021.8.24.0004 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO DOS REIS PEREIRA ADVOGADO(A/S) DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL | 37426/SC PODER JUDICIÁRIO…

Intimação do processo N. 80014349520218240004 - 11/05/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8001434-95.2021.8.24.0004 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO RODRIGO MARLON DOS REIS ADVOGADO(A/S) DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL | 37426/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de…

Intimação do processo N. 00018463520198240069 - 11/05/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0001846-35.2019.8.24.0069 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MARCOS ROBERTO DE MATOS ADVOGADO(A/S) ERIVALDO ROCHA PERES | 13557N/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do…

Intimação do processo N. 80001710420228240033 - 11/05/2022 - TJSC - Itajaí - Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000171-04.2022.8.24.0033 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO EMERSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSANE ALGAUER NASSAR | 48195/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 0033271-54.2019.8.16.0182 Curitiba 0033271-54.2019.8.16.0182 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ART. 31, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 39 DA LEP. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA …

Intimação do processo N. 00741291220088210009 - 09/05/2022 - Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 0074129-12.2008.8.21.0009 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO LUIZ PAULO MARTINS ADVOGADO(A/S) LUIZ CELIO DUTRA FONSECA | 11850N/RS VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE…