Inciso I do Artigo 53 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1964

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (Vide Lei nº 9.064 de 1995)
I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0265629-63.2019.8.21.7000 RS

VBV Nº 70082937202 (Nº CNJ: 0265629-63.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO DE RESCISAO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇAO. CONTRATO DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. BASE DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082941998 RS

TOM Nº 70082941998 2019/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70082941998 (Nº CNJ: 0266108-56.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO RECORRENTE BEDIN…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081331019 RS

VBV Nº 70081331019 (Nº CNJ: 0105010-62.2019.8.21.7000) 2019/Cível AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRESCRIÇAO. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079040887 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VBV Nº 70079040887 (Nº CNJ: 0269300-31.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70080171390 RS

tributária, lícita se mostra a retenção do Imposto de Renda na fonte. Aplicação do art. 53 , inciso I , da Lei 7.450 /85..., ART. 32, § 4º. BASE DE CÁLCULO. IPI. INCLUSÃO. PREÇO FINAL DO PRODUTO. 1 …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2018

Elementos Adicionais para Remessa: instruções de preenchimento disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, nos endereços…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078128154 RS

VBV Nº 70078128154 (Nº CNJ: 0178027-68.2018.8.21.7000) 2018/Cível AÇAO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇAO COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PAGAMENTO ANTECIPADO DA INDENIZAÇAO DO…

Andamento do Processo n. 5007729-73.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 04/05/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007729-73.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FIDELIDADEVIAGENS ETURISMO S.A. Advogado do (a) AUTOR: PEDRO GUILHERMEACCORSI LUNARDELLI - SP106769…

Página 132 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Maio de 2018

Por sua vez, a Lei n. 7.102/1983 é expressa quanto à necessidade de aprovação em curso de formação de vigilante regularmente autorizado para exercício da profissão de vigilante (art. 16, IV) e…

Andamento do Processo n. 5007729-73.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 12/04/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007729-73.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FIDELIDADEVIAGENS ETURISMO S.A. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GUILHERMEACCORSI LUNARDELLI - SP106769…

Termo ou Assunto relacionado