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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 32, § 11 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.

§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6020 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 07-06-2017 PROCESSO Nº 60-20.2015.6.08.0000 - CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/8 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE DIREITO

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6508 VILA VELHA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 25-11-2016 PROCESSO Nº 65-08.2016.6.08.0000 . CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6491 VILA VELHA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 28-09-2016 PROCESSO Nº 64-91.2016.6.08.0000 – CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6 R E L A T Ó R I O O Sr. JURISTA

Andamento do Processo n. 36-66.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 34-96.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 4-61.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Pg. 728. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

092ª ZONA ELEITORAL - CONTAGEM EXPEDIENTES Sentenças Excesso Doação Processo: 30-59.2015 Representação nº.: 30-59.2015.6.13.0092 Representante: Ministério Público Eleitoral SENTENÇA Vistos, etc.

Pg. 729. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

ARTUR BERNARDES LOPES Juiz da 92ª Z. E. de Contagem _____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do §

Pg. 730. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/08/2016

Sem custas e sem honorários. Publique-se, intime-se e arquive-se. Contagem, 10 de agosto de 2016 ARTUR BERNARDES LOPES Juiz da 92ª Z. E. de Contagem ____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 11236 ROLIM DE MOURA - RO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA ACÓRDÃO N. 723/2016 RECURSO ELEITORAL N. 112-36.2015.6.22.0029 - CLASSE 30 -ROLlM DE MOURA - RONDONIA. Relator: Juiz Juacy dos Santos Loura Junior Relatora

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