Art. 32, § 11 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4021 DF - DISTRITO FEDERAL 0000538-14.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 227 03/10/2019 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.021 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX REQTE.(S)…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 441720156050011 Salvador/BA 97792017

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 44-17.2015.6.05.0011 - BAHIA (11ª Zona Eleitoral - Salvador) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: AJW Empreendimentos…

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Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei. § 1º As doações e contribuições de que trata este…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Prestação de Contas : PC 6020 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 07-06-2017 PROCESSO Nº 60-20.2015.6.08.0000 - CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/8 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE DIREITO…

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO EXTRAORDINÁRIA 25-11-2016 PROCESSO Nº 65-08.2016.6.08.0000 . CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE…

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 28-09-2016 PROCESSO Nº 64-91.2016.6.08.0000 – CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/6 R E L A T Ó R I O O Sr. JURISTA…

Andamento do Processo n. 36-66.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 34-96.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.

Andamento do Processo n. 4-61.2015.6.13.0092 - Representação - 17/08/2016 do TRE-MG

_____________ Lei 13165/15 - Art. 15. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1º e 2º do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1º do art. 23, o inciso I do caput e o § 1º do art.
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