Artigo 53 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: (Vide Lei nº 9.064 de 1995)
I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;
Il - por serviços de propaganda e publicidade.
Parágrafo único - No caso do inciso Il deste artigo, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio, televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

Andamento do Processo n. 0526946-07.2005.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 12/04/2021 do TRF-2

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0526946-07.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.526946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição…

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0526946-07.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.526946-9 (PROCESSO…

Página 241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007327-19.2014.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0007327-19.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007327-19.2014.4.03.6100 SP

E M E N T A   APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. ART. 53 DA LEI 7.450/73. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS …

Página 89 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

creditório, no valor de R$ 188.310, 83 frente ao totalde R$ 701.322,23. 2. De fato, dispõe o artigo 53 , II, da Lei 7.450... deduzido do imposto apurado mensalmente na forma do art. 38 da Lei no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019801-51.2016.4.03.6100 SP

)” De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco...$ 701.322,23. 2. De fato, dispõe o artigo 53, II, da Lei 7.450/1985

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0019801-51.2016.4.03.6100 SP

, da Lei 7.450/1985 que “sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação... o direito creditório, no valor de R$ 188.310, 83 frente ao total de R$ …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0557946-97.1998.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0557946-97.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GT PRODUTOS DE BELEZA…

Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

2.087/83, art. 3º; Decreto-Lei 2.452 /88, art. 3º ; Lei 7.450 /85, arts. 45 , 52 e 53 ; Lei 7.713 /88, art... , 10 , 15 , 52 , II , d , 53 , II , § 2º e 54 ; Lei 8.845 /94, art. 1º ; …

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