Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Página 1516 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

Processo 0005144-36.2017.8.26.0041 - Execução Provisória - Regime Inicial - Fechado - MICHEL BERNARDO - Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido para, tão-somente, promover o sentenciado preso…

Andamento do Processo n. 8001131-28.2020.8.06.0001Agravo - 06/12/2021 do TJCE

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 8001131-28.2020.8.06.0001Agravo de Execução Penal . Agravante: Jandeson Alves Cândido. Def. Público: Defensoria Pública do Estado…

Andamento do Processo n. 608290 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 608290 - RO (2020/0216212-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA…

Página 134 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2021

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 2002362-52.2007.8.06.0001Agravo de Execução Penal . Agravante: José Lucival Gonzaga de Souza. Advogado: Emanuel Rodrigues da Cruz…

Página 10376 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

fechado, caracterizaria um retrocesso nas condições de cumprimento da pena após o início da epidemia do coronavírus. Ademais, conforme mencionou-se na própria manifestação da Casa de Detenção de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002574-45.2021.8.16.0009 * Não definida 4002574-45.2021.8.16.0009 (Acórdão)

RENAN CUNHA JORGE, inconformado com a decisão de mov. 79 da Execução da Pena NU 0002057-55.2014.8.16.0009 – na qual o Juízo a quo indeferiu pedido defensivo de autorização para que o apenado (que…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 702756 ES 2021/0345898-8

HABEAS CORPUS Nº 702756 - ES (2021/0345898-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 16): EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO. CONCESSAO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4000105-43.2021.8.16.0165 * Não definida 4000105-43.2021.8.16.0165 (Acórdão)

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECORRENTE CONDENADA AO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO, QUE FOI AGRACIADA COM PRISÃO DOMICILIAR …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 4002574-45.2021.8.16.0009 * Não definida 4002574-45.2021.8.16.0009 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO - INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO A APENADO (CONDENADO AO REGIME FECHADO) QUE USUFRUI DE PRISÃO DOMICILIAR EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE ‘COVID-19’ - PLEITO DE …

Andamento do Processo n. 0001618-64.2018.8.04.5400 - Execução da Pena / Progressão de Regime - 03/12/2021 do TJAM

ADV. JOSE CARLOS BATISTA DA SILVA JUNIOR - 12061N-AM; Processo: 0001618-64.2018.8.04.5400; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto Principal: Progressão de Regime; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO;…