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23 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0001465-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 22/09/2017 do TJSP

-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ézio Oriente Neto - Nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal, compete...Andamento do Processo n. 0001465-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 22/09/2017 do TJSP Processo 0001465... Departamento Estadual de Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGI...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

251610/SP) Processo 0001465-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ézio Oriente Neto - Nos termos do art. 37... da Lei de Execução Penal, compete ao diretor da unidade prisional a autorização para o trabalho externo do preso... CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0243/2017 Processo 00000...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

de natureza grave estão previstas no rol taxativo do art. 50 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). 2. O inciso... do Conselho foi pautada no artigo 37 , parágrafo único e artigo 125 , parágrafo único , ambos da Lei de Execução Penal e artigo... DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE CHIP DE CELULAR. ARTIGO 50 , INCISO VI...

Pg. 1753. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Kener Roger Moraes - Indiciado: Geovane Pereira Damiese - Valor do débito: R$ 931,35 - Data do cálculo:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561060 RS 2015/0260320-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.060 - RS (2015/0260320-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FABIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILIAM COSTODIO LIMA E OUTRO(S) - RS080015 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

Andamento do Processo n. 2015/0260320-9 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5624) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.060 - RS (2015/0260320-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FABIANO LIMA DE OLIVEIRA

Pg. 3856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

- Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado ao regime SEMIABERTO, com fundamento no art. 112 da Lei de Execuções Penais. - ADV: VALTEIR MARCOLINO (OAB 279693/SP) Processo 0002212-12.2016.8.26.0041 -

Pg. 7183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Precedentes. II - Colhe-se das informações prestadas pelo e. Desembargador Presidente do eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que não houve distribuição do feito naquela Corte ou designação de

Pg. 108. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2017

As circunstâncias do delito, notadamente a apreensão de 30 tijolos de cocaína, pesando 30,774Kg (trinta quilogramas e setecentos e setenta e quatro grama), camuflados, na carroceria, na forma de

Pg. 333. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2017

sejam sujeitados à gravação magnética em mídia digital (CD-ROM não regravável), que posteriormente deverá ser anexada aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no disco

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