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25 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 0021619-62.2012.8.01.0001 - Execução da Pena - 25/09/2017 do TJAC

para os presos que cumprem pena em regime semiaberto. Já a LEP assim dispõe: “Art. 37. A prestação de trabalho externo... ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena”.Daí se conclui que a lei não... por dias trabalhados sem a devida comprovação é impossível.Nesse sentido:...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 25/09/2017

assim dispõe: “Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão... do tempo de execução da pena”.Daí se conclui que a lei não faz qualquer ressalva no tocante à espécie de labor....Nesse sentido:”AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). REMIÇÃO. PRESTAÇÃO...

Andamento do Processo n. 146.018 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 22/09/2017 do STF

de falta disciplinar de natureza grave estão previstas no rol taxativo do art. 50 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 2... de Execução Penal (Lei 7.210/1984) institui um amplo sistema de deveres, direitos e disciplina carcerários. O tema que subjaz..., nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais. Vej...

Andamento do Processo n. 0001465-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 22/09/2017 do TJSP

-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ézio Oriente Neto - Nos termos do art. 37 da Lei de Execução Penal, compete...Andamento do Processo n. 0001465-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - 22/09/2017 do TJSP Processo 0001465... Departamento Estadual de Execuções Criminais JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGI...

Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

251610/SP) Processo 0001465-89.2015.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Ézio Oriente Neto - Nos termos do art. 37... da Lei de Execução Penal, compete ao diretor da unidade prisional a autorização para o trabalho externo do preso... CARVALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0243/2017 Processo 00000...

Pg. 225. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

de natureza grave estão previstas no rol taxativo do art. 50 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). 2. O inciso... do Conselho foi pautada no artigo 37 , parágrafo único e artigo 125 , parágrafo único , ambos da Lei de Execução Penal e artigo... DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE CHIP DE CELULAR. ARTIGO 50 , INCISO VI...

Pg. 1753. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/09/2017

Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Kener Roger Moraes - Indiciado: Geovane Pereira Damiese - Valor do débito: R$ 931,35 - Data do cálculo:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1561060 RS 2015/0260320-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.060 - RS (2015/0260320-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FABIANO LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO : WILIAM COSTODIO LIMA E OUTRO(S) - RS080015 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

Andamento do Processo n. 2015/0260320-9 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5624) RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.060 - RS (2015/0260320-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : FABIANO LIMA DE OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 0004646-82.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 21/09/2017 do TJSP

, da Lei de Execução Penal, a autorização para o trabalho externo de presos que cumprem pena no regime semiaberto é...- Fls. 93/96. O pedido de autorização para realização de trabalho externo não merece ser acolhido. Nos termos do artigo 37...Andamento do Processo n. 0004646-82.2017.8.26.0996 - Execução Provisória - 21...

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