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20 de fevereiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 272157-40.2015.8.09.0032 - Execucao Penal - 17/02/2017 do TJGO

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previstos na Lei . 7210/84, vindo somente agora, a sua progressão de regime.O rigoroso estudo da execução penal aponta... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 123, III, DA LEI 7.210/84. ANÁLISE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES... na ausência do preenchimento dos requisitos subjetivos previstos no art....

Andamento do Processo n. 0739843-95.2014.8.06.0001 - Execução da Pena - 17/02/2017 do TJCE

nos artigos 37, parágrafo único c/c art. 39, 50, inciso II, e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, REVOGO O TRABALHO.... Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 2ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037/2017...: Justiça Pública ...

Pg. 1190. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

, PARAGRAFO UNICO, DA LEI DE EXECUCAO PENAL). PROCEDAM NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA, COM A REMICAO PELOS DIAS... DEFINIDO COMO CRIME, PUNICAO POR FALTA GRAVE, OU TIVER COMPORTAMENTO CONTRARIO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS (ARTI GO 37... : EXECUCAO PENAL ACUSADO : MATEUS HENRIQUE BORGES SOUZA ADV ACUS : 22706 GO - ...

Pg. 5692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2017

a exigência de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para a obtenção da benesse, o que teria malferido o art. 37 , da LEP... (AgRg no HC 316.700/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1/6/2015). Ante o exposto, com fundamento no art... 384.319 - SP (2016/0338236-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI REQUE...

Pg. 263. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/02/2017

CONFIGURADO.1. Paciente ainda não preenche o requisito previsto no art. 123 , III , da Lei 7.210 /84, sendo irrelevante para... subjetivos previstos no art. 37 , da Lei de Execução Penal (“A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela... análise dos requisitos subjetivos do condenado (Art. 37 e 39 da Lei d...

Pg. 264. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/02/2017

, com esteio nos artigos 37, parágrafo único c/c art. 39, 50, inciso II, e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, REVOGO... penal, com esteio nos artigos 50, inciso II, e 118, I, todos da Lei de Execução Penal, REGRIDO provisoriamente o regime...: Justiça Pública - CONDENADO: Jose Elvis Rodrigues Marques - Ora, diante...

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