Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Página 399 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191491174000 MG

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Andamento do Processo n. 542.165 - Habeas Corpus - 18/11/2019 do STJ

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Página 9111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

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Página 9236 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

nesse caso), exige-se o cumprimento de 1/6 da pena total, nos termos do art. 37 , da LEP , não alcançado pelo sentenciado...Pg. 9236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/11/2019 formulado pelo …

Andamento do Processo n. 0001662-56.2019.8.24.0012 - Execução da Pena / Roubo Majorado - 14/11/2019 do TJSC

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Página 522 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

O EXPOSTO, com fundamento no art. 118, I, da Lei de Execução Penal, CONFIRMO a decisão de fls. 233-234 que regrediu..., com a consequente comunicação ao juízo. III - Com fundamento no art. 37 da Lei

Andamento do Processo n. 0002884-74.2019.8.21.0034 - 13/11/2019 do TJRS

, FORTE NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , COM APRESENTAÇÕES DIÁRIAS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FIXO O HORÁRIO...Andamento do Processo n. 0002884-74.2019.8.21.0034 - 13/11/2019 do TJRS …

Página 346 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Novembro de 2019

NO ART. 37 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM APRESENTAÇÕES DIÁRIAS AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FIXO O HORÁRIO...Pg. 346. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/1…