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24 de maio de 2017
Artigo 37 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 37 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

Parágrafo único. Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Andamento do Processo n. 2002852-16.2003.8.06.0001 - Execução da Pena - 23/05/2017 do TJCE

as exigências legais, mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35, §2º do Código Penal, junto à FÁBRICA-ESCOLA... de Execuções Penais Expedientes da 3ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0112/2017...Andamento do Processo n. 2002852-16.2003.8.06.0001 - Execução da Pena - 23/05/2017 do TJCE ADV:...

HABEAS CORPUS: HC 390956 SC 2017/0047801-4

de saída para o trabalho externo, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea 'f', e inciso IV, da Lei de Execução Penal... PENAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. ART. 123 , III , DA LEI N. 7.210 /84. 1... do art. 123 da Lei n. 7.210 /1984. 2. A decisão proferida nas instânc...

Pg. 5784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais... grave pelo apenado, suspendeu os benefícios da execução até a devida apuração da infração (fl. 100). Esta Corte Superior... já decidiu que "a prática de falta grave no curso da execução não interro...

Pg. 74. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.”. Ementa : Agravo de execução penal. Trabalho externo. Regime semiaberto. Autorização... a autorização e fiscalização de trabalho externo ao apenado do regime semiaberto, nos termos do caput do art. 37 da LEP. 2. Agravo... do julgamento : 03/05/2017 0001397-18.2017.8.22.0000 A...

Pg. 73. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

porque o feito já foi extinto - a comunicação eleitoral é de competência do Juízo da condenação, eis que na Execução Penal... da Portaria . 02/2014. ADV: FABIAN FREITAS BITTENCOURT (OAB 25605/SC) Processo 0009836-97.2016.8.24.0064 - Execução... a concessão de trabalho extramuros ao reeducando que cumpre pena no regi...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ABAETETUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL Processo 0001193-75.2007.814.0070 Apenado: Adriano Costa... dos Santos SENTENÇA Trata-se os autos de execução penal, processo em epigrafe, pelo delito do artigo 157, § 2º, incisos I... imposta a Adriano Costa dos Santos , em virtude de seu integral cump...

Pg. 823. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

. ISTO POSTO, com base nos art. 66, III, b da Lei 7.210/84 (Execuções Penais), DEFIRO o pedido formulado a fim de conceder... da Lei 7.210/84 (Execuções Penais), DEFIRO o pedido formulado a fim de conceder ao apenado Rivan Sousa dos Santos... o benefício da saída temporária, nos termos do artigo 122, I da Lei de ...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2017

a aplicação da lei penal, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. Eventuais condições... Data do julgamento : 10/05/2017 0006144-45.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 00559270920078220004 Ouro... semiaberto, nos termos do caput do art. 37 da LEP . 2. Agravo não provido. Data ...

Pg. 922. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

o reeducando cumprindo pena no regime semiaberto (fls. 02/03), com fundamento nos arts. 28 e 37 da Lei 7.210/84, DEFIRO... dos Sentenciados, nos termos do art. 146-B, IV da Lei 7.210/84, se disponível. Intimadas as partes, cumpra-se, servindo a presente... em atividades que concorram para o retorno ao convívio social....

Andamento do Processo n. 201665-61.2009.8.09.0152 - Execução Penal - 15/05/2017 do TJGO

, A QUE A LEGISLACAO E RESTRITIVA QUANTO A ESSE PONTO ART. 37 DA LEI 7.210 /84. O QUE E FUNDAMENTAL, DE TODA FORMA... , E ART. 41 , II , DA LEI 7.210 / 84. O ESTADO DEVE CONTRIBUIR DECISIVAMENTE PARA QUE OS PRESOS TEN HAM OPORTUNIDADE... NAO SE DA COMO DESCRITO NA LEI PENAL, CONF ORME DISPOSTO DOS ARTIGOS 35 E 36 , DO ...

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