Artigo 1 da Lei nº 3.115 de 16 de Março de 1957

Lei nº 3.115 de 16 de Março de 1957

Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir, nos têrmos da presente lei, uma sociedade por ações sob a denominação de Rêde Ferroviária Federal Sociedade Anônima (R.F.F.S.A.), à qual serão incorporadas as estradas de ferro de propriedade da União e por ela administradas, assim como as que venham a ser transferidas ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1810849 - SP (2019/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República contra acórdão assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1810849 - Recurso Especial - 29/07/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1810849 - SP (2019/0081972-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA E OUTRO(S)…

Página 6472 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Julho de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1810849 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI PROCURADOR : GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA E OUTRO(S)…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0005155-19.2019.4.03.6201 - Disponibilizado em 29/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005155-19.2019.4.03.6201 POLO ATIVO ANTONIO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR | 15475/MS RODRIGO COELHO DE SOUZA | 17301/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002161-48.2021.4.03.6140 - Disponibilizado em 20/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002161-48.2021.4.03.6140 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA | 49457/SP JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-58.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇAO DE DANOS MORAIS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU). SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ALTERAÇAO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA PARA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009054-57.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009054-57.2020.4.03.6183 POLO ATIVO ENOCH ALVES PIMENTEL FILHO ADVOGADO(A/S) ANA ISABEL VIANNA PEREIRA VIGNATI | 240769/SP MARCELO NOVO E TRIGUEIROS | 207201/SP CARLOS ALBERTO DUARTE |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5009054-57.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009054-57.2020.4.03.6183 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) EDUARDO CARVALHO SERRA | 151687/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Recurso - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo: 1052592-73.2016.8.26.0053 Ação Ordinaria OLIVIERA VIEIRA , por sua advogada que ao final…

Intimação - Apelação Cível - 5016463-42.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016463-42.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS ADVOGADO(A/S) DEBORA NOBRE | 165077/SP PAULO ROBERTO COUTO | 95592/SP JOSE CARLOS DE ASSIS PINTO |…

Termo ou Assunto relacionado