Parágrafo 10 Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.

Ato Declaratório Executivo n. 197 - 01/12/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIT Nº 197, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Declara suspensa a isenção tributária da pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ, no…

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

Prazo estimado de execução: março de 2013 a março de 2016. Art 2º Diante do exposto, fica cancelada a habilitação ao REIDI, fazendo cessar os efeitos do Ato Declaratório Executivo/DRF - RJ n° 274, de…

Petição - Ação Cofins

EXMO JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS FEDERAL DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) N° EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: , CNPJ , entidade de assistência social, sem…

Ato Declaratório Executivo n. 106 - 25/06/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CTA Nº 106, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Declara suspensa a isenção tributária condicionada da pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA/PR,…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUN Nº 1, DE 24 DE JUNHO DE 2021 Declara a inidoneidade de todos os…

Ato Declaratório Executivo n. 98 - 21/06/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CTA Nº 98, DE 17 DE JUNHO DE 2021 Declara suspensa a isenção tributária condicionada da pessoa jurídica que especifica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA/PR, no…

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEMAC/RJO Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 2021 Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI de…

Processo Administrativo Fiscal (Paf) - Capítulo 7 - Direito Processual Tributário Brasileiro - Ed. 2020

Capítulo 7 1.Noções introdutórias A legislação ordinária para o procedimento e o Processo Administrativo Tributário federal encontra-se hoje alicerçada em dois diplomas fundamentais, um geral,…

Capítulo 9 - Crédito Tributário - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário - Direito Tributário - Ed. 2019

9.1. Da obrigação ao crédito tributário: fenomenologia da transformação Conforme visto, a Constituição Federal atribui competência tributária às entidades da federação para que elas instituam os seus…

Apêndice - Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

TEMAS RELEVANTES APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017, DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB Dispõe sobre a determinação…

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