Artigo 52 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Andamento do Processo n. 0526946-07.2005.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 12/04/2021 do TRF-2

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0526946-07.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.526946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição…

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0526946-07.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.526946-9 (PROCESSO…

Página 241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016062-57.2019.4.04.7003 PR 5016062-57.2019.4.04.7003

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016062-57.2019.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005088-90.2016.4.03.6126 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0005088-90.2016.4.03.6126 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005088-90.2016.4.03.6126 SP

E M E N T A   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO – ABASTECIMENTO E GESTÃO ALIMENTAR – IRRF, COFINS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0557946-97.1998.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0557946-97.1998.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: GT PRODUTOS DE BELEZA…

Andamento do Processo n. 0557946-97.1998.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 11/09/2020 do TRF-3

2.087/83, art. 3º; Decreto-Lei 2.452 /88, art. 3º ; Lei 7.450 /85, arts. 45 , 52 e 53 ; Lei 7.713 /88, art... , 10 , 15 , 52 , II , d , 53 , II , § 2º e 54 ; Lei 8.845 /94, art. 1º ; …

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

-Lei 2.452 /88, art. 3º ; Lei 7.450 /85, arts. 45 , 52 e 53 ; Lei 7.713 /88, art. 55 ; Lei 7.799 /89, arts. 61... ; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 30 e 31 ; Lei

Andamento do Processo n. 0000659-08.2005.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração - 13/08/2020 do TJAL

, de que tratam os arts. 52 e 53 da Lei 7.450 , de 23 de dezembro de 1985. (g. n.) Vale dizer, se ainda não é possível... considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos da …

Termo ou Assunto relacionado