Artigo 52 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001863-59.2021.4.04.7003 PR 5001863-59.2021.4.04.7003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001863-59.2021.4.04.7003/PR RELATOR: Juiz Federal VILIAN BOLLMANN RECORRENTE:…

Petição - Ação Promoção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, por…

Petição - Ação Promoção contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL(A) DA 10a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA - TRT DA 8a REGIÃO. Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face do…

Petição - Ação Promoção contra Banco da Amazônia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE MARABÁ/PA. PROCESSO N° , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A,…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0012882-48.2011.8.16.0014 - Disponibilizado em 10/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012882-48.2011.8.16.0014 POLO ATIVO BENEDITO RAMOS POLO PASSIVO CAAPSML - CAIXA DE ASSISTENCIA APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0025547-04.2008.8.16.0014 - Disponibilizado em 03/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0025547-04.2008.8.16.0014 POLO ATIVO FABIO AUGUSTO JORGE ESTEVAM POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) MAURO SHIGUEMITSU YAMAMOTO | 11933/PR GUSTAVO MUNHOZ |…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029530-77.2021.4.04.0000 5029530-77.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5029530-77.2021.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: ADILES DA SILVA…

Petição - Ação Empreitada contra Araguaina Empreendimentos Imobiliarios e Direcional Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO N°.: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e ARAGUAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, já devidamente…

Possibilidade de Dedução do IRPJ e CSLL no Lucro Real nas empresas de cessão de trabalho temporário.

Jurisprudência tributária do TRF 3ª Região, 4ª Turma, na Apelação Cível nº 0004454-48.2007.4.03.6114, datado em 13/07/2021 sobre a exclusão da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa…

Intimação - Apelação Cível - 0004454-48.2007.4.03.6114 - Disponibilizado em 12/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004454-48.2007.4.03.6114 POLO ATIVO PREMIUM CONTROLE DE ACESSO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) SHEILA FURLAN CAVALCANTE SILVA | 312430/SP LUIZ APARECIDO FERREIRA | 95654/SP PODER JUDICIÁRIO…

Termo ou Assunto relacionado