Artigo 52 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Contestação - Ação Abono contra Düren Equipamentos Industriais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2018 Valor da causa: Partes:…

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Página 14590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

dispositivo semelhante, o artigo 714, inciso II, cuja redação é a seguinte: "Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as…

Página 5384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

Nesta data, em face da petição id f7ba1f1 e documento id a51e8a6, faço os atos conclusos ao Exmo. Juiz. Marílton Margoti Anacleto Analista judiciário Vistos, etc. O procurador do autor aduz que o…

Página 5385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

pode haver retenção de imposto de renda na fonte, por ausência de previsão legal. Decido: A Sociedade de Advogados Schuh Advogados não é optante pelo Simples Nacional (Id a51e8a6). Assim, no caso, há…

Andamento do Processo n. 0526946-07.2005.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 12/04/2021 do TRF-2

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0526946-07.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.526946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição…

Termo ou Assunto relacionado