Artigo 52 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

Página 14590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Maio de 2021

dispositivo semelhante, o artigo 714, inciso II, cuja redação é a seguinte: "Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as…

Página 236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0526946-07.2005.4.02.5101 Número antigo: 2005.51.01.526946-9 (PROCESSO…

Página 241 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Abril de 2021

3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que…

Página 1411 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

-Lei 2.452 /88, art. 3º ; Lei 7.450 /85, arts. 45 , 52 e 53 ; Lei 7.713 /88, art. 55 ; Lei 7.799 /89, arts. 61... ; Lei 8.177 /91, art. 9º ; Lei 8.218 /91, arts. 2º , 30 e 31 ; Lei

Página 29 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Agosto de 2020

o crédito da embargante, embora disponibilizado em conta judicial, apenas se encontra pendente de levantamento em decorrência de bloqueio determinado em processo judicial que não tem qualquer relação…

Página 5384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

Nesta data, em face da petição id f7ba1f1 e documento id a51e8a6, faço os atos conclusos ao Exmo. Juiz. Marílton Margoti Anacleto Analista judiciário Vistos, etc. O procurador do autor aduz que o…

Página 5385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Julho de 2020

pode haver retenção de imposto de renda na fonte, por ausência de previsão legal. Decido: A Sociedade de Advogados Schuh Advogados não é optante pelo Simples Nacional (Id a51e8a6). Assim, no caso, há…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

do Imposto de Renda em fonte. Dispositivos Legais: Lei 7.450 , de 1985, art. 52 ; Decreto-lei 2.030 , de 1983...: Decreto-Lei 37 , de 1966, arts. 75 a 77 ; Lei 9.430 , de 1996, art. 79 ;…

Página 809 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

em face do Imposto de Renda. Destaca que no demonstrativo de pagamento, em anexo, houve retenção indevida, no importe de R$ 5.997,37 (CINCO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE…

Página 558 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Março de 2020

55660554). Intime-se o requerente para que promova o cumprimento de sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de fevereiro…

Termo ou Assunto relacionado