Artigo 52 da Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Lei nº 7.450 de 23 de Dezembro de 1985

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art 52 - O desconto do imposto de renda na fonte, de que trata o art. 2º do Decreto-lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, com a alteração contida no inciso III do art. 1º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, aplica-se às importância pagas ou creditadas a pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional. (Vide Lei nº 9.064 de 1995) (Vide Decreto-lei nº 2.462, de 1988)

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988.

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Decreto no 1.041, de 11 de janeiro de 1994.

Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986.

Altera dispositivos da Lei nº 7.450 , de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

Medida Provisória no 1.003, de 19 de maio de 1995.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849 , de 28 de janeiro de 1994, e 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,…

Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849 , de 28 de janeiro de 1994, e 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,…

Medida Provisória no 544, de 1º de julho de 1994.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849 , de 28 de janeiro de 1994, e 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,…

Medida Provisória no 599, de 1º de setembro de 1994.

Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849 , de 28 de janeiro de 1994, e 8.541 , de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,…

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