Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 2024. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2017

fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi

Pg. 1675. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2017

exposto, declaro remidos 4 (quatro) dias da pena do sentenciado Lucas Amaral, restando saldo de 1 (um) dia para futura homologação.O requisito temporal em relação aos próximos benefícios do apenado

Pg. 1676. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2017

imediata devolução dos autos à Comarca de Balneário Camboriú/ SC, para as providências que o juízo competente entender cabível. Publique-se. Intimem-se. ADV: SANDRA MARA ZACKO (OAB 20119/SC) Processo

Pg. 1677. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2017

a fim de que o reeducando Noflas Ruan da Cruz possa exercer atividade laborativa na empresa Plásticos JCV Ltda ME, autorizado o deslocamento para a empresa nas condições constantes no convênio

Pg. 1679. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/07/2017

Unidade Prisional deverá suspender imediatamente o benefício, com a consequente comunicação ao juízo.Por fim, deverá ser colhida a anuência expressa do apenado com o trabalho externo proposto em

Pg. 1951. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

mantenha bom comportamento carcerário. Ressalto que, na hipótese do cometimento de falta de qualquer espécie por parte do apenado, a Unidade Prisional deverá suspender imediatamente o benefício, com

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

passaram a entender que o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade da apresentação das razões perante o tribunal, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988

Pg. 940. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2017

ADV: SANDRO PRESSER (OAB 15091/SC) Processo 0001143-83.2016.8.24.0013 - Carta Precatória Criminal - Oitiva - Autor: Ministério Público Federal - Réu: Jocimar João Tonkelski - 1. Cumpra-se.2. Designo

Pg. 1246. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

de quaisquer delas ensejará a revogação do benefício:a) dirigir-se imediatamente à unidade prisional, após o término da jornada, respeitando os horários estabelecidos no convênio;b) não utilizar-se

Pg. 1361. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2017

Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia do cálculo anexo, o representante Ministerial e a defesa. ADV: NIVIO EBELE (OAB 11933/SC) Processo 0002321-50.2012.8.24.0064 (064.12.002321-4) -

×