Art. 36, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Página 696 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Outubro de 2019

pelo apenado requestando o servido externo, conforme exige o artigo 36, § 3º da LEP. Com os documentos solicitados, VOLTEM... de execução penal (0001642-87.2018.8.24.0016), para que assim possa ser …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079679320 RS

postas no art. 36, § 3º 1 , e no art. 39, inc. V 2 , da Lei de Execução Penal, enseja a conclusão de constituir dever... consistente em que não se situa no âmbito de incidência da norma contida no a…

O drama do castigo penal

o trabalho em entidades privadas, com o consentimento expresso do preso, art. 36, § 3º, da Lei de Execução Penal, caput... de Execução Penal (LEP), nos artigos 5° e 6°, caput: Art. 5º Os condenados …

O drama do castigo penal

o trabalho em entidades privadas, com o consentimento expresso do preso, art. 36, § 3º, da Lei de Execução Penal, caput... de Execução Penal (LEP), nos artigos 5° e 6°, caput: Art. 5º Os condenados …

O drama do castigo penal

o trabalho em entidades privadas, com o consentimento expresso do preso, art. 36, § 3º, da Lei de Execução Penal, caput... de Execução Penal (LEP), nos artigos 5° e 6°, caput: Art. 5º Os condenados …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079286761 RS

)�. � O disposto no artigo 127 da lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ) foi recebido pela ordem constitucional... deste, tão-somente. Simples leitura das regras postas no art. 36 , § 3º , e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079037446 RS

de incidência da norma contida no art. 50, inc. VI, da lei da Execução Penal, o descumprimento pelo apenado de condições... de incidência da norma contida no art. 50, inc. VI , da Lei da Execução Pe…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078876174 RS

HGSN Nº 70078876174 (Nº CNJ: 0252829-37.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSAO DE REGIME. ALTERAÇAO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. A fuga do apenado…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078427598 RS

HGSN Nº 70078427598 (Nº CNJ: 0207971-18.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSAO DE REGIME. ALTERAÇAO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. A fuga do apenado…

Página 632 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2018

ADV: TÁRSIS RUPP (OAB 15427/SC) Processo 0001707-88.2018.8.24.0014 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jaickson…