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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 869. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/04/2017

passaram a entender que o art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade da apresentação das razões perante o tribunal, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988

Pg. 940. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/03/2017

ADV: SANDRO PRESSER (OAB 15091/SC) Processo 0001143-83.2016.8.24.0013 - Carta Precatória Criminal - Oitiva - Autor: Ministério Público Federal - Réu: Jocimar João Tonkelski - 1. Cumpra-se.2. Designo

Pg. 1246. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

de quaisquer delas ensejará a revogação do benefício:a) dirigir-se imediatamente à unidade prisional, após o término da jornada, respeitando os horários estabelecidos no convênio;b) não utilizar-se

Pg. 1361. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2017

Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia do cálculo anexo, o representante Ministerial e a defesa. ADV: NIVIO EBELE (OAB 11933/SC) Processo 0002321-50.2012.8.24.0064 (064.12.002321-4) -

Pg. 1113. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2017

RELAÇÃO Nº 0137/2016 ADV: MARILISA GOMES (OAB 42131/SC) Processo 0006443-48.2008.8.24.0064 (064.08.006443-8) - Execução da Pena - Execução Penal - Autor: Ministério Público do Estado de Santa

Pg. 1114. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2017

dias de remição ao sentenciado Jefferson dos Santos Tobias e, 2) DECLARO que o sentenciado possui 503 (quinhentos e três) dias remidos até julho de 2016.Os próximos benefícios, levando em

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Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/10/2016

Réu:Marileide da Silva Nicamedes Advogado:Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ) DECISÃO: DECISÃO Cuida-se de pedido de autorização da apenada MARILEIDE DA SILVA NICAMEDES para realizar

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