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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

Agravo de Execução Penal: EP 90000725820168260037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. Agravo visando à cassação da reconversão ou, subsidiariamente, se mantida a medida, com fixação do regime aberto. Descabimento. Reconversão. Prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Consequência...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000725820168260037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000219916 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000072-58.2016.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. : 1631920105240007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0000163-19.2010.5.24.0007-RO.1 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA Relator :Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA Revisor

Andamento do Processo n. 201078200118 - Execução da Pena - 17/11/2016 do TJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 16/11/2016 EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201078200118 APENADO : UELITON CIRILO SANTOS DECISÃO....: DECISÃOI – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE OFERECEU DENÚNCIA EM

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/11/2016

DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 201678200486, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20161116111301601, DO DIA 16/11/2016, ÀS 11:13 HORAS, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0001413-62.2010.8.22.0017 - Execução da Pena - 05/10/2016 do TJRO

Proc.: 0001413-62.2010.8.22.0017 Ação:Execução da Pena Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Réu:Marileide da Silva Nicamedes

Pg. 400. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/10/2016

Réu:Marileide da Silva Nicamedes Advogado:Defensoria Pública do Estado de Rondônia ( ) DECISÃO: DECISÃO Cuida-se de pedido de autorização da apenada MARILEIDE DA SILVA NICAMEDES para realizar

Andamento do Processo n. 1575903-8 - Habeas Corpus Crime - 12/09/2016 do TJPR

0065 . Processo/Prot: 1575903-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2016/229934. Comarca: Guaraniaçu. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002666-61.2015.8.16.0087 Execução de Pena. Impetrante: Jean

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/09/2016

também, pela prévia designação de audiência de justificação: "(...). Isto posto, requer o Ministério Público seja determinada a regressão do regime prisional imposto ao apenado Moacir Francisco

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 50007451420138270000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA Des. JACQUELINEADORNO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5000745-14.2013.827.0000 ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

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