Art. 36, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADin 90010858520198230000 9001085-85.2019.8.23.0000

prisional foi instituído pela lei de execução penal; c) não há restrição constitucional e legal sobre a restrição.... As contratações de Reeducandos, dentro do que estabelece a Lei de Execução penal

Página 1325 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

do CPB c/c art. 118, I, da Lei de Execução Penal, eis que praticou fato definido como crime doloso (inciso I do citado... intimado para audiência admonitória. Assim sendo, patente está nos autos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5023897-56.2019.4.04.0000 5023897-56.2019.4.04.0000

nos artigos 36, § 2º, do Código Penal e 118, § 1º, da Lei 7.210/84. 6. Expeça-se mandado de prisão em desfavor... a aplicação da regra do artigo 36, § 2º, do Código Penal e no artigo 118, § 1º, da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5023253-16.2019.4.04.0000 5023253-16.2019.4.04.0000

com fulcro nos artigos 36, § 2º, do Código Penal e 118, § 1º, da Lei 7.210/84. 6. Expeça-se mandado de prisão em desfavor...-se acertada a aplicação da regra do artigo 36, § 2º, do Código Penal e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5010158-16.2019.4.04.0000 5010158-16.2019.4.04.0000

nos artigos 36, § 2º, do Código Penal e 118, § 1º, da Lei 7.210/84. Das diligências a serem cumpridas: '1. Expeça...-se acertada a aplicação da regra do artigo 36, § 2º, do Código Penal e no artigo

Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Novembro de 2018

PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO ( ART. 129, §9º... DA PENA INSURGÊNCIA ACOLHIDO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36, §2º DO CPB E DO ARTIGO 118, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5040019-81.2018.4.04.0000 5040019-81.2018.4.04.0000

Trata-de de habeas corpus, com pedido liminar, analisado em regime de plantão, em que o impetrante postula o afastamento da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor de …

Andamento do Processo n. 201661001828 - Execução da Pena - 21/05/2018 do TJSE

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 60 DIAS PROCESSO: 201661001828 AÇÃO: EXECUÇÃO DA PENA AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU: GERFESON SANTOS VIEIRA FINALIDADE: INTIMAR O RÉU DO TEOR DO (A) DESPACHO/DECISÃO…

Página 853 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 21 de Maio de 2018

TOTAL DE DESPACHOS : 3 TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 1 TOTAL DE PROCESSOS : 4 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: ALEXANDRE DE ANDRADE SANTOS - OAB:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50176448620184040000 5017644-86.2018.4.04.0000

HABEAS CORPUS Nº 5017644-86.2018.4.04.0000/PR RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : ALFEU SIRINEU MACHADO ADVOGADO : FERDINAND ALVES RODRIGUES IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF…