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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

HABEAS CORPUS: HC 415044 RS 2017/0226209-0

violação ao artigo 36, § 1º, da LEP. Medida de imposição obrigatória ao apenado a quem foi concedida prisão domiciliar... constitui violação ao artigo 36, § 1º, da LEP. Medida de imposição obrigatória ao apenado a quem foi concedida prisão domiciliar...HABEAS CORPUS HC 415044 RS 2017/0226209-0 HABEAS CORPUS 415.044...

Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

qual não constitui violação ao artigo 36, § 1º, da LEP. Medida de imposição obrigatória ao apenado a quem foi concedida...Pg. 7431. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017 (6599) HABEAS CORPUS 415.044 - RS (2017/0226209-0) RELATOR... de Sidnei de Brito , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Jus...

Andamento do Processo n. 00099444720168140051 - 31/08/2017 do TJPA

(fl. 19) É, sucintamente, o relatório. Decido. À luz do preceito contido no art. 37, parágrafo único, da Lei 7.210... TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 66, inciso VI; e art. 36, parágrafo único, ambos da LEP, determinar a SUSPENSÃO CAUTELAR.../84, Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2017

contido no art. 37 , parágrafo único , da Lei 7.210 /84, Art. 37 . A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela... o contraditório e a ampla defesa do apenado. ANTE TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 66, inciso VI; e art. 36 , parágrafo...: 29/08/2017 A 29/08/2017 - SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENA...

HABEAS CORPUS: HC 375229 RS 2016/0273944-9

DE INSTAURAÇAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL...). DETERMINAÇAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUIÇAO DO DIRETOR DO PRESÍDIO (LEP, ARTS. 47... ao parágrafo único do art. 36, o qual remete ao art. 22, III,...

HABEAS CORPUS: HC 359001 RS 2016/0152370-0

HABEAS CORPUS Nº 359.001 - RS (2016/0152370-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MAICON ALVES RODRIGUES DECISÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0152370-0 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do STJ

(5160) HABEAS CORPUS Nº 359.001 - RS (2016/0152370-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Ainda assim, tenho que o entendimento do e. STF não possa ser completamente desconsiderado, sendo que, em que pese a unificação do entendimento no âmbito do e. STJ (inclusive com edição da Súmula n.

HABEAS CORPUS: HC 380009 RS 2016/0310348-2

HABEAS CORPUS Nº 380.009 - RS (2016/0310348-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : G...

Andamento do Processo n. 2016/0310348-2 - Habeas Corpus - 13/03/2017 do STJ

(5254) HABEAS CORPUS Nº 380.009 - RS (2016/0310348-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -

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