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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

HABEAS CORPUS: HC 359001 RS 2016/0152370-0

HABEAS CORPUS Nº 359.001 - RS (2016/0152370-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MAICON ALVES RODRIGUES DECISÃO...

Andamento do Processo n. 2016/0152370-0 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do STJ

(5160) HABEAS CORPUS Nº 359.001 - RS (2016/0152370-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

Ainda assim, tenho que o entendimento do e. STF não possa ser completamente desconsiderado, sendo que, em que pese a unificação do entendimento no âmbito do e. STJ (inclusive com edição da Súmula n.

HABEAS CORPUS: HC 380009 RS 2016/0310348-2

HABEAS CORPUS Nº 380.009 - RS (2016/0310348-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : G...

Andamento do Processo n. 2016/0310348-2 - Habeas Corpus - 13/03/2017 do STJ

(5254) HABEAS CORPUS Nº 380.009 - RS (2016/0310348-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -

Pg. 6121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2017

1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014) Do inteiro teor do voto, colhe-se que a Terceira Sessão, pretendendo unificar o entendimento

Andamento do Processo n. 0000500-97.2009.8.17.1070 do dia 09/03/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00013 Processo Nº: 0000500-97.2009.8.17.1070 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Vítima: MARCIANA BARBOSA TEIXEIRA Acusado: MANOEL

Pg. 1346. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/03/2017

o acusado o requisito objeto previsto no art. 44, I, do CPB, pelo que deixo de proceder à substituição. No que concerne à suspensão condicional da pena, o sentenciado também não faz jus ao benefício,

Inteiro Teor. : 255454420155240005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0025545-44.2015.5.24.0005  - RO A C Ó R D Ã O 2ª TURMA   Relator         : Des. FRANCISCO

Andamento do Processo n. 0025545-44.2015.5.24.0005 - RO - 20/02/2017 do TRT-24

Processo Nº RO-0025545-44.2015.5.24.0005 Relator FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO RECORRENTE PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO NELSON PASSOS ALFONSO (OAB: 8076/MS) RECORRIDO ESTADO DE MATO GROSSO

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