Art. 36, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00021473320198240052 Porto Uniao 0002147-33.2019.8.24.0052

do art. 36, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (fls. 1-37). O agravado apresentou contrarrazões de recurso, por meio... previsão expressa autorizando o magistrado a decidir de ofício. O art. 116 da Lei n. 7.2…

Página 6195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

tem direito à remição da pena pelo trabalho , nos termos do art. 126 da Lei 7.210/1984. 2. Esse entendimento não foi..., com fulcro no art. 126 da Lei de Execução Penal, que a remição da pena …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008473620198240052 Porto Uniao 0000847-36.2019.8.24.0052

, da Lei n. 7.210/84 (fls. 1-35). O agravado apresentou contrarrazões de recurso, por meio das quais requereu o conhecimento... expressa para o magistrado decidir sobre as condições de cumprimento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00008083920198240052 Porto Uniao 0000808-39.2019.8.24.0052

se recolha na casa de albergado da comarca, nos termos do art. 36, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (fls. 1-33). O agravado..., pelo provimento do recurso (fls. 61-67). Este é o relatório. VOTO O recurso é …

Andamento do Processo n. 1.744.448 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

interpretação extensiva em prejuízo do réu. Ademais, de acordo com o art. 125, parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984, havendo..., da Lei n. 7.210/1984, argumentando que não há como se limitar a …

Página 6214 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

). O recorrente aponta negativa de vigência aos arts. 36, caput, e parágrafo único; 123, II, e 125, da Lei n. 7.210/1984... GRANDE DO SUL EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079679320 RS

postas no art. 36, § 3º 1 , e no art. 39, inc. V 2 , da Lei de Execução Penal, enseja a conclusão de constituir dever... contida no art. 50, inc. VI, da lei da Execução Penal, o descumprimento pelo …

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2018

do Art. 36 da Lei de Execução Penal determina que o limite máximo de presos será de 10% (dez por cento) do total...-se o Art. 5º do Projeto de Lei 2005/2016, renumerando os demais artigos. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50121914520124047009 PR 5012191-45.2012.4.04.7009

conjunta dos artigos 1º, parágrafo único, e 66, ambos daquele Diploma Legal: "Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional... atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União (art. 1º, parág…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - AGRAVO EM EXECUCAO PENAL : AGEPN 293470820188090039

, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 1A CAMARA CRIMINAL DJ 2626 de 12/11/2018 - 12/11/2018 AGRAVANTE..., DO CÓDIGO PEN AL E ARTIGO 115, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, …