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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Agravo de Execução Penal: EP 16089555 PR 1608955-5 (Acórdão)

de segurança máxima; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 126 a 129 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal - LEP ), com a redação... de Agravo 1608955-5 fls. 3 Como já assinalado, a Lei de Execução Penal não é subordinada à Lei de Diretrizes e Bases... Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplica...

Andamento do Processo n. 0025545-44.2015.5.24.0005 - RO - 20/02/2017 do TRT-24

de descumprimento do art. 36, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), que limita a utilização do trabalho prisional... descumprido o disposto no art. 36, § 1º, da Lei 7.210/84 pela primeira demandada, tratando-se, portanto, de matéria... segunda daquele ajuste obediência às disposições da Lei de Execução Penal ...

Pg. 1246. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/02/2017

.Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 4 (quatro) dias de pena... anexo como atestado de pena a cumprir (art. 41, XVI, da Lei 7.210/84). Intimem-se, o apenado pessoalmente e com cópia..., pois preenchidos os requisitos previstos no 112 da Lei de Execução Penal e...

Pg. 365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/02/2017

de emprego. O Entretanto, em momento algum sustentou ter sido descumprido o disposto no art. 36, § 1º, da Lei 7.210/84.... Intelecção do contido no art. 114 da Carta de 1988 e 28 da Lei 7.210/84. Recurso improvido. R E L A T Ó R I O Vistos.... - pugna pelo não conhecimento do recurso quanto às alegações de descumprime...

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/02/2017

de Execução Penal (Lei 7.210/84) e da Lei 8.666/93, não estando, pelo menos em tese, sob o pálio das normas da Consolidação... de descumprimento do art. 36, § 1º, da Lei 7.210/84 e de nulidade do termo de cooperação firmado entre primeira e segunda... recepcionado pela Constituição de 1988 o dispositivo constante do §...

Andamento do Processo n. 94703-05.2015.8.09.0087 - Execucao Penal - 10/02/2017 do TJGO

NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 36 E 137, AMBOS DA LEI N 7.210/84. REQUISITE-SE O REEDUCANDO E EX PECA-SE ALVARA DE SOLTURA... RAMON FELIPE MIRANDA, DEVENDO CUMPRIR AS SEG UINTES CONDICOES, EM OBSERVANCIA AO ART. 132, DA LEI 7.210/84: 1. OBTER...Andamento do Processo n. 94703-05.2015.8.09.0087 - Execucao Penal - 10/02/2017 d...

Pg. 1484. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/02/2017

EXPEDIDA A CARTA DE LIVRAMENTO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1 36 E 137 , AMBOS DA LEI N 7.210 /84. REQUISITE-SE O REEDUCANDO... , DA LEI 7.210 /84: 1. OBTER OCUPACAO LICITA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, OU MANTER -SE NELA, CASO JA SE ENCONTRE.... PROTOCOLO : 94703-05.2015.8.09.0087 AUTOS NR. : 388 NATUREZA : EXECUÇÃO PEN...

Pg. 666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/02/2017

semiaberto.Outrossim, a Lei de Execução Penal exige o cumprimento de 1/6 da pena, bem como a comprovação de aptidão, disciplina... ou feriado.Intimem-se.Cumpra-se.Trabalho ExternoO art. 35 , § 2º , do Código Penal , autoriza o trabalho externo... de atendimento ao disposto no art. 6º, X, da Resolução GP 49/2013, e ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70040070920148260071 SP 7004007-09.2014.8.26.0071

fechado, em conformidade com o disposto no artigo 126 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984, alterado pela Lei 12.433... da Unidade. (...) Art. 5º O critério subjetivo possui embasamento legal no artigo 126 da 7210, de 11 de julho de 1984..., o direito à remição pelos estudos foi inserido no art. 126 da Lei de E...

Andamento do Processo n. 107759-7 - 09/02/2017 do TJRS

, CONFORME ARTS. 36 E 37 DA LEP. PORTANTO, VAI INDEFERIDO O PEDIDO DE SERVIÇO EXTERNO DAS FLS. 122/134. Getúlio Vargas... Processo Eletrônico Vara de Execuções Criminais da Comarca de Getúlio Vargas Nota de Expediente 2/2017...

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