Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
NÚMERO ÚNICO: 0159888-71.2016.8.13.0433 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO GUILHERME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA LUIZA RODRIGUES SOARES | 204289/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…
NÚMERO ÚNICO: 4400133-87.2021.8.13.0145 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO JEAN ADRIANO PEDRO ADVOGADO(A/S) PAULA SANTOS MENEZES | 176176A/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - JUIZ DE FORA TJMG -…
NÚMERO ÚNICO: 0020056-96.2017.8.13.0074 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ANDRÉ LUIZ SANTOS MAIA ADVOGADO(A/S) CECILIA LOPES DE FREITAS E QUEIROZ | 170054N/MG ERNESTO QUEIROZ DE…
NÚMERO ÚNICO: 0018947-60.2018.8.13.0123 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO CLEUTON MARCONE COSTA CHAGAS ADVOGADO(A/S) MARCELO WILTON COSTA SOUSA | 142187N/MG ANTONIO MATIAS CORDEIRO |…
NÚMERO ÚNICO: 0000699-44.2017.8.27.2725 POLO ATIVO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO JOSÉ WANDERSON NUNES DA LUZ ADVOGADO(A/S) MICHAEL GUSTAVO SANTANA DE SOUZA | 9382N/TO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…
NÚMERO ÚNICO: 4400373-47.2018.8.13.0027 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) ALISSON WAGNER FERREIRA | 113363N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…
NÚMERO ÚNICO: 0000009-09.2020.8.24.0004 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SEBASTIAO DE MATOS ADVOGADO(A/S) JULIANA QUADROS DA ROSA | 49445B/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do…
NÚMERO ÚNICO: 4400760-95.2019.8.13.0231 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO BRENER WESLEY PEREIRA ADVOGADO(A/S) CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA | 97300N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…
NÚMERO ÚNICO: 4003359-07.2021.8.16.0009 POLO ATIVO JOSE MARIANO DA SILVA FILHO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDO JOSE CURI STABEN | 13460/PR PODER JUDICIÁRIO…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: A FAZENDA DO , n os autos da ação de rito ordinário em referência, vem mui…