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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Andamento do Processo n. 131144-97.2015.8.09.0082 - Execução Penal - 25/09/2017 do TJGO

E DEZ) DIAS TRAB ALHADOS, COM FULCRO NO ART. 126, 1 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NO M AIS, INDEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZACAO... DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OFICIE-SE A CADEIA PÚBLICA COMPETENTE, COMUNICANDO-LHE DESTA DECISAO. DETER MINO A SRA...Andamento do Processo n. 131144-97.2015.8.09.0082 - Execução Penal - 25/09/2017 ...

Pg. 1832. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2017

DE SOUZA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NO S AUTOS, DO ABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DO ART. 118, DA LEI DE EXECUCAO PENAL... 110 (CENTO E DEZ) DIAS TRAB ALHADOS, COM FULCRO NO ART. 126, 1 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NO M AIS, INDEFIRO O PEDIDO... 36 E SEGUINTES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE A CADEIA PUBLICA COMPETEN...

Andamento do Processo n. 1.071.751 - Recurso Extraordinário - 22/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.071.751 (927) ORIGEM : 70066290206 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Pg. 257. Supremo Tribunal Federal STF de 22/09/2017

as condutas faltosas a ele imputadas, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos artigos 47 e 59 da LEP (Lei 7.210...) Quanto à alegada violação do art. 2º da Lei Fundamental, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido... EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA ...

HABEAS CORPUS: HC 416682 SP 2017/0238306-4

HABEAS CORPUS Nº 416.682 - SP (2017/0238306-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FELIPE NANINI NOGUEIRA ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP0356679 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : PEDRO FERREIRA (PRESO) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, i...

Andamento do Processo n. 2017/0238306-4 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5501) HABEAS CORPUS Nº 416.682 - SP (2017/0238306-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : FELIPE NANINI NOGUEIRA ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP0356679 IMPETRADO :

Pg. 6815. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Requer, liminarmente e no mérito, que ''seja autorizado o reeducando ao trabalho externo junto à autarquia estatal com fulcro no art. 36 da Lei nº 7.210/84, art. 35, §2º, do Código Penal." É o

Pg. 333. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2017

sejam sujeitados à gravação magnética em mídia digital (CD-ROM não regravável), que posteriormente deverá ser anexada aos autos, devendo, igualmente, ser providenciada cópia a ser gravada no disco

Andamento do Processo n. 2017/0160474-0 - Agrg / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execucoes Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo.... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO... 1.681.809 - RS (2017/0160474-0) RELATORA : MINISTRA M...

Andamento do Processo n. 0010562-63.2017.8.05.0000 - Petição - 18/09/2017 do TJBA

Decisão: Provimento. Unânime. Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA... PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. Em 11/04..., pretendendo a concessão do benefício de trabalho externo. IV. Os arts. ...

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