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29 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Andamento do Processo n. 00087894820128140051 - 29/05/2017 do TJPA

. 37 da Lei 7.210 /84, devendo a Direção do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio Hall de Moura, fiscalizar... da carta de emprego encartada a fl. 08. É o relatório. Decido. A Lei de Execução Penal disciplina o trabalho prisional... pelo deferimento do benefício postulado, por entender atendidos, na hipótese, os req...

Pg. 6473. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

da LEP - Lei de Execução Penal (Lei7.210/84), todavia não editando regras sobre decadência e prescrição... FEDERAL, DOS ARTS. 47 E 59 DA LEP E DO ART. 36 DO RDP/RS. 1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento... averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regra...

Pg. 716. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/05/2017

, aeroporto Velho, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210 /84, devendo a Direção do Centro.... Brevemente relatados. Decido. À luz do preceito contido no art. 125 da Lei 7.210 /84, Art. 125 . O benefício será... com o disposto no art. 50 , inciso II , da Lei n. 7.210 /84, constitui cometimento ...

Andamento do Processo n. 0003470-46.2016.8.22.0501 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

defesa, porquanto o regime prisional do apenado impede sua concessão. Com efeito nos termos do art. 36 da LEP, o trabalho...Andamento do Processo n. 0003470-46.2016.8.22.0501 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO Proc.: 0003470...-46.2016.8.22.0501 Ação:Execução da Pena Autor: Ministério Público da União Condenado: ...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

impede sua concessão. Com efeito nos termos do art. 36 da LEP, o trabalho externo para apenados de regime fechado é... no prazo de 05 dias, manifestar sobre os cálculos de execução de penal de fls 122/123. Proc.: 0008685-42.2012.8.22.0501... DE LIQUIDAÇÃO DE PENA(S) do ev.76, no prazo de 05 (cinco) dias a contar desta...

Pg. 5769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova...), com destaques. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO... para fins de saída temporária e trabalho externo. Confira-se: PENAL E PROCESSO P...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 20% os honorários... de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DALEP). PROCESSO ADMINISTRATIVO.... INTELIGÊNCIA DO ART. 24, INC. I (3ª HIP.), E §§ 1° E 4°, DA CONSTITUI...

Pg. 714. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei 9.099/95... excepcional e por analogia ao disposto no art. 36 da LEP, DEFIRO o pedido de estudo, AUTORIZANDO a saída do apenado para... e julgamento. Nos termos do artigo 7.º da Lei 12.153/2006, não haverá pra...

Pg. 224. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2017

, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 36, CAPUT, DA LEI N. 7.210/84 - VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, ADEMAIS... se posicionado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS... -INTELIGÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 7.210/84 AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXT...

HABEAS CORPUS: HC 390956 SC 2017/0047801-4

de saída para o trabalho externo, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea 'f', e inciso IV, da Lei de Execução Penal... PENAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. ART. 123 , III , DA LEI N. 7.210 /84. 1... do art. 123 da Lei n. 7.210 /1984. 2. A decisão proferida nas instânc...

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