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25 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

HABEAS CORPUS: HC 390956 SC 2017/0047801-4

de saída para o trabalho externo, nos termos do art. 66 , inciso III , alínea 'f', e inciso IV, da Lei de Execução Penal... PENAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. ART. 123 , III , DA LEI N. 7.210 /84. 1... do art. 123 da Lei n. 7.210 /1984. 2. A decisão proferida nas instânc...

Pg. 5784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais... grave pelo apenado, suspendeu os benefícios da execução até a devida apuração da infração (fl. 100). Esta Corte Superior... já decidiu que "a prática de falta grave no curso da execução não interro...

Pg. 825. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

para progressão de regime, ao considerar o disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, quando o crime foi praticado... da lei penal. Quanto ao índice para o Livramento Condicional, efetivamente deve ser aplicado o previsto no art. 83, V... de Direito RELAÇÃO 0144/2017 ADV: COSME ARAUJO SANTOS (OAB 7800/BA) - Pr...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10074150028863001 MG

Agravo em Execução Penal AGEPN 10074150028863001 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" Proferiu sustentação oral o(a) Dr...(a). LAIS VIDAL CARDOSO GONTIJO pelo(a) agravado(a)(s) Agravo em Execução Penal Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL 12.../05/2017 - 12/5/2017 Marcílio Eustáquio Santos AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRAB...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 61444520168220000 RO 0006144-45.2016.822.0000

e em favor da disciplina: Lei n. 7.210 /84 ( LEP ). ¿Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime...: Lei n. 7.210 /84 ( LEP ). Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento... da execução penal encontra-se disciplinado nos arts. 36 e 37 da LEP . Ao ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 60396820168220000 RO 0006039-68.2016.822.0000

Execução Penal: Comentários à Lei n. 7.210/84 12ªed. - 2014 p. 101). Embora não se desconheça da existência... as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina. Vejamos: Lei n. 7.210/84 (LEP). Art. 36. O trabalho externo será... de 1/6 (um sexto) da pena. Vejamos: Lei n. 7.210/84 (LEP). Art. 37. A prestação de traba...

Pg. 675. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

, tudo em conformidade e fundamento no art. 37 da Lei 7.210/84, devendo a Direção do Centro de Recuperação Agrícola Sílvio...-se em benefício consagrado na Lei de Execução Penal, consoante disciplina a seguir delineada: Art. 122. Os condenados que cumprem... eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz ...

Agravo de Execução Penal: EP 16398471 PR 1639847-1 (Acórdão)

seria a melhor forma de reintegração do reeducando ao convívio social. Pois bem. O artigo 36 , LEP prevê que: Art. 36...Agravo de Execução Penal EP 16398471 PR 1639847-1 (Acórdão) Agravo de Execução Penal Certificado digitalmente por: LUIZ... OSÓRIO MORAES PANZA RECURSO DE AGRAVO ­ EXECUÇÃO PENAL ­ PLEITO PELA AUTORIZ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 942389 RS 2016/0169924-9

do artigo 50 , VII , da Lei 7.210 /84. Falta grave corretamente reconhecida. A indisciplina restou demonstrada a partir... e da legalidade. A Lei de Execução Penal , entretanto, prevê,no artigo 118 , a possibilidade legal de regressão a regime anterior... , da Lei 7.210 /84. Falta grave corretamente reconhecida. A ind...

Agravo de Execução Penal: EP 16493400 PR 1649340-0 (Acórdão)

DO REEDUCANDO - PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 36 DA LEI 7.210 / 84 - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES... - PEDIDO DE REFORMA ACOLHIDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 36 DA LEI 7.210 / 84 - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO..., ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em fa...

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