Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0003627-33.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0004223-94.2011.8.22.0010 Recorrente: Edimar Luciano Francisco Ribeiro Defensor
condições impostas”. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006947-54.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 07-02-2017).Assim, não basta apenas a informação de proposta de
VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA : Advogado atuante nos estados do Piauí e Maranhão. Área do Direito : Direito Administrativo; Direito Processual Penal. Resumo : Procurou-se apresentar uma alternativa,
APRAZADA.DE OUTRA PARTE, DESTACO SER INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POSTULADO, DIANTE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DE QUALQUER SORTE, O FEITO PODERÁ
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00066 - 0023374.93.2017.8.13.0460 Sentenciado: Richard Fabrício de Souza Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Em que pese os argumentos apresentados pela Defesa do sentenciado às fls. 55/58, tais não
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Acerca da insurgência, assim manifestou-se o Tribunal a quo (fls. 83/84): No
ADV: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB 11125/SC), PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB 18241/SC) Processo 0003175-64.2014.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Autor: Ministério Público
Inss Instituto Nacional do Seguro Social Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Alvará à disposição. Adv -Alexandre Augusto Forcinitti Valera, Justina Coutinho Modesto. 00055 - 0002099.25.2016.8.13.0460