Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Intimação do processo N. 01598887120168130433 - 23/05/2022 - TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0159888-71.2016.8.13.0433 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO GUILHERME PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARIA LUIZA RODRIGUES SOARES | 204289/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 44001338720218130145 - 23/05/2022 - TJMG - JUIZ DE FORA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400133-87.2021.8.13.0145 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO JEAN ADRIANO PEDRO ADVOGADO(A/S) PAULA SANTOS MENEZES | 176176A/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - JUIZ DE FORA TJMG -…

Intimação do processo N. 00200569620178130074 - 23/05/2022 - TJMG - MONTES CLAROS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0020056-96.2017.8.13.0074 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO ANDRÉ LUIZ SANTOS MAIA ADVOGADO(A/S) CECILIA LOPES DE FREITAS E QUEIROZ | 170054N/MG ERNESTO QUEIROZ DE…

Intimação do processo N. 00189476020188130123 - 23/05/2022 - TJMG - TURMALINA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0018947-60.2018.8.13.0123 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO CLEUTON MARCONE COSTA CHAGAS ADVOGADO(A/S) MARCELO WILTON COSTA SOUSA | 142187N/MG ANTONIO MATIAS CORDEIRO |…

Intimação do processo N. 00006994420178272725 - 23/05/2022 - 1ª Vara Criminal da Comarca de Miracema do Tocantins em Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0000699-44.2017.8.27.2725 POLO ATIVO ESTADO DO TOCANTINS POLO PASSIVO JOSÉ WANDERSON NUNES DA LUZ ADVOGADO(A/S) MICHAEL GUSTAVO SANTANA DE SOUZA | 9382N/TO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…

Intimação do processo N. 44003734720188130027 - 23/05/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400373-47.2018.8.13.0027 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RAPHAEL HENRIQUE DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A/S) ALISSON WAGNER FERREIRA | 113363N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 00000090920208240004 - 23/05/2022 - TJSC - Araranguá - 2ª Vara Criminal da comarca de Araranguá - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000009-09.2020.8.24.0004 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SEBASTIAO DE MATOS ADVOGADO(A/S) JULIANA QUADROS DA ROSA | 49445B/SC PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do…

Intimação do processo N. 44007609520198130231 - 23/05/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400760-95.2019.8.13.0231 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO BRENER WESLEY PEREIRA ADVOGADO(A/S) CLAUDINEZ GUIMARAES DE OLIVEIRA | 97300N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação - Petição Criminal - 4003359-07.2021.8.16.0009 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 4003359-07.2021.8.16.0009 POLO ATIVO JOSE MARIANO DA SILVA FILHO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FERNANDO JOSE CURI STABEN | 13460/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição - TJSP - Ação Reversão - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: A FAZENDA DO , n os autos da ação de rito ordinário em referência, vem mui…