Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 36 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/10/2017

Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 1 Número do Processo :0003627-33.2017.8.22.0000 Processo de Origem : 0004223-94.2011.8.22.0010 Recorrente: Edimar Luciano Francisco Ribeiro Defensor

Pg. 881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/10/2017

condições impostas”. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006947-54.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 07-02-2017).Assim, não basta apenas a informação de proposta de

Parceria público privada no Sistema Prisional Brasileiro

VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA : Advogado atuante nos estados do Piauí e Maranhão. Área do Direito : Direito Administrativo; Direito Processual Penal. Resumo : Procurou-se apresentar uma alternativa,

Pg. 161. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2017

APRAZADA.DE OUTRA PARTE, DESTACO SER INVIÁVEL O DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POSTULADO, DIANTE DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.DE QUALQUER SORTE, O FEITO PODERÁ

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679595 RO 2017/0151844-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.595 - RO (2017/0151844-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ALLISON LINO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, ...

Andamento do Processo n. 2017/0151844-1 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(6981) RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.595 - RO (2017/0151844-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ALLISON LINO DA SILVA ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0023374.93.2017.8.13.0460 - 13/10/2017 do TJMG

00066 - 0023374.93.2017.8.13.0460 Sentenciado: Richard Fabrício de Souza Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Em que pese os argumentos apresentados pela Defesa do sentenciado às fls. 55/58, tais não

Pg. 8629. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Acerca da insurgência, assim manifestou-se o Tribunal a quo (fls. 83/84): No

Pg. 2047. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/10/2017

ADV: MARIA TEREZA ZANELLA CAPRA (OAB 11125/SC), PAULO ROBERTO BORSATTO (OAB 18241/SC) Processo 0003175-64.2014.8.24.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Autor: Ministério Público

Pg. 4. Ouro Fino. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/10/2017

Inss Instituto Nacional do Seguro Social Intimação. Prazo de 0010 dia(s). Alvará à disposição. Adv -Alexandre Augusto Forcinitti Valera, Justina Coutinho Modesto. 00055 - 0002099.25.2016.8.13.0460

×