. ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL CUJO ROL NÃO É TAXATIVO. PRECEDENTE. Determinação do Tribunal de Justiça estadual...Andamento do Processo n. 0000124-70.2016.8.17.0390 - Ação Penal - 14/11/2019 …
Art. 36 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
§ 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.
§ 2º Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.
§ 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.
Página 1253 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Novembro de 2019
Pg. 1253. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2019 EXECUÇÃO PENAL CUJO ROL NÃO É TAXATIVO... aos requisitos da Lei de Execução Penal em seus arts. 93 a 95 . Ausência de usurpação …
Andamento do Processo n. 0004302-25.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 12/11/2019 do TJRO
Andamento do Processo n. 0004302-25.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 12/11/2019 do TJRO Data de distribuição... policial. Ausência. Indeferimento. O trabalho externo a ser prestado por …
Andamento do Processo n. 545.531 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ
, todos da Lei n.º 7.210/1984. Entendimento em sentido contrário consubstanciar-se-ia vedada analogia in malam partem.... PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. A Lei de Execução Penal nada dispõe sobre o …
Página 99 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Novembro de 2019
(artigo 36 da Lei de Execução Penal) deve ser revestido das cautelas necessárias à prevenção da fuga e em favor... não tenha sido suspensa, converte-se aquela em pena corporal, nos termos do artigo …
Página 7077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019
, cujos requisitos - objetivos e subjetivos - estão delimitados na especialidade normativa dos arts. 36, 37 e 123, todos da Lei n.º...Pg. 7077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2019 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190758953000 MG
a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.210/84. V.V. Inviável a concessão..., nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual nº. 14.939/03. - Recurso …
Andamento do Processo n. 0014061-39.2019.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019 do TJSC
Andamento do Processo n. 0014061-39.2019.8.24.0038 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 08/11/2019... e reintegração do condenado na comunidade, para isso prevendo um sistema …
Página 1206 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Novembro de 2019
do acórdão: O magistrado, ao obstaculizar o benefício pretendido, se reportou aos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal.... da G. G. - VISTOS para despacho com ato vinculado.Urgente. Trata-se de ex……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00021473320198240052 Porto Uniao 0002147-33.2019.8.24.0052
do art. 36, § 1º, da Lei n. 7.210/84 (fls. 1-37). O agravado apresentou contrarrazões de recurso, por meio... previsão expressa autorizando o magistrado a decidir de ofício. O art. 116 da Lei n. 7.2……
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