disposição do inciso III, do art.4º, da Lei Federal nº 6.766/1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913/2019. § 1º..., nos termos do inciso III-A, do art. 4º, da Lei Federal nº 6.766/1979, alterada …
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III- A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011253-24.2012.8.26.0047 SP 0011253-24.2012.8.26.0047
do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei... “ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON …
Página 433 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020
a respeito “da faixa de domínio e da área não edificante”, mencionando o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º 6.766/79..., do Decreto-Lei n.º 9.760/46, e aos artigos 99, I e 1.208, do Código Civil …
Página 2494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020
) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979... caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de …
Página 2584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020
º, III, da Lei n. 6.766/1979, alegando-se, em síntese, que: (...) o v.acórdão deixa de analisar, com a devida... embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 415/422e). Com amparo no art. 105, III,…
Página 5014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020
Às fls.1149/1171 foi juntado o Laudo Pericial. Manifestação da parte autora às fls.1175, do réu às fls. 1176 e da ANTT às fls.1177. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.1180/1185. É o…
Página 5015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020
Outrossim, a jurisprudência tem se pacificado no sentido de sempre acolher o pedido de demolição de eventuais construções existentes dentro das faixas de domínio e área não edificável das rodovias,…
Página 5016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020
47.2008.4.02.5002. 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA. Disponibilização 23/07/2019. No que concerne à realização dos atos materiais necessários e aos custos com a demolição,…
Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020
E AMBIENTAL DA ÁREA, RESSALVADA A OCUPAÇÃO DA FAIXA ‘NON AEDIFICANDI’, DELIMITADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI..., DA LEI FEDERAL N.º 6.766/79. 2. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITIU …
Página 3171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020
art. 4º , caput, III , da Lei n. 6.766 /1979. O art. 138 do CPC/2015 dispõe que: Art. 138. O juiz ou o relator...Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2020 (equivalente ao art. 2º , …