Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III- A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)

Página 55 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Outubro de 2020

disposição do inciso III, do art.4º, da Lei Federal 6.766/1979, alterada pela Lei Federal 13.913/2019. § 1º..., nos termos do inciso III-A, do art. 4º, da Lei Federal 6.766/1979, alterada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0011253-24.2012.8.26.0047 SP 0011253-24.2012.8.26.0047

do art. 927 do CPC; dos arts. 99, I, e 100 do Código Civil, do art. 1º, g, do Decreto n. 9.760/1946, do art. 4º, III, da Lei... “ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON …

Página 433 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2020

a respeito “da faixa de domínio e da área não edificante”, mencionando o artigo 4º, inciso III, da Lei n.º 6.766/79..., do Decreto-Lei n.º 9.760/46, e aos artigos 99, I e 1.208, do Código Civil …

Página 2494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979... caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de …

Página 2584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

º, III, da Lei n. 6.766/1979, alegando-se, em síntese, que: (...) o v.acórdão deixa de analisar, com a devida... embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 415/422e). Com amparo no art. 105, III,…

Página 5014 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

Às fls.1149/1171 foi juntado o Laudo Pericial. Manifestação da parte autora às fls.1175, do réu às fls. 1176 e da ANTT às fls.1177. Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL às fls.1180/1185. É o…

Página 5015 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

Outrossim, a jurisprudência tem se pacificado no sentido de sempre acolher o pedido de demolição de eventuais construções existentes dentro das faixas de domínio e área não edificável das rodovias,…

Página 5016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2020

47.2008.4.02.5002. 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Relator MARCELO PEREIRA DA SILVA. Disponibilização 23/07/2019. No que concerne à realização dos atos materiais necessários e aos custos com a demolição,…

Página 2649 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2020

E AMBIENTAL DA ÁREA, RESSALVADA A OCUPAÇÃO DA FAIXA ‘NON AEDIFICANDI’, DELIMITADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, INCISO III, DA LEI..., DA LEI FEDERAL N.º 6.766/79. 2. PROVA DOS AUTOS QUE PERMITIU …

Página 3171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2020

art. 4º , caput, III , da Lei n. 6.766 /1979. O art. 138 do CPC/2015 dispõe que: Art. 138. O juiz ou o relator...Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2020 (equivalente ao art. 2º , …