Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 4o. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. (Redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019)
III- A. – ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Incluído pela Lei nº 13.913, de 2019)
(Revogado)
III- A - ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado; (Redação dada Lei nº 14.285, de 2021)
III- B - ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)

Recurso - TJSC - Ação Desapropriação Indireta - Apelação Cível

PROCURADORIA JURÍDICA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelante: Infraestrutura - DEINFRA Apelados: BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRO COLENDA CÂMARA JULGADORA EMÉRITOS DESEMBARGADORES…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exigir Contas - Ação de Exigir Contas - contra Momentum Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CERQUEIRA CÉSAR - SP brasileiro, casado, servidor público estadual, portador do documento de identidade RG n° -X, e do CPF…

Intimação - Petição Cível - 000XXXX-46.2010.8.16.0160 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-46.2010.8.16.0160 POLO ATIVO ASSOCIAçãO DOS FUNCIONARIOS FISCAIS DE MARINGA - AFFISMAR POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) KASSIANE MENCHON MOURA…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-66.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-66.2013.4.03.6112 POLO ATIVO VANDER LUIZA LOUZADA ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 38834/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-45.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-45.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO ANTONIO BERGAMASCHI ADVOGADO(A/S) VALTER MARELLI | 38834/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198)…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-51.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-51.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO JESSICA MARGATTO TELES DE CARVALHO ARAUJO ADVOGADO(A/S) ROBSON THOMAS MOREIRA | 223547/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-67.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-67.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO IVONE MENEGUZZI DA SILVA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 000XXXX-67.2013.4.03.6112…

Intimação - Apelação Cível - 000XXXX-23.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-23.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO MARCELO AUGUSTO QUEIROZ ADVOGADO(A/S) AMAURI CESAR DA SILVA DIAS | 189451/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Petição Inicial - TJSC - Ação Página 5 de 11 ainda Hely Lopes Meirelles, na Obra Direito de Construir - Apelação Cível

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Petição Inicial - TJSC - Ação Página 5 de 11 ainda Hely Lopes Meirelles, na Obra Direito de Construir - Procedimento Comum Cível

P RELIMINARMENTE : Cumpre destacar, preliminarmente, as decisões proferidas no Tribunal de Justiça de Santa Catarina que isentam o Infraestrutura - DEINFRA do recolhimento de custas. Cabe salientar…