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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 35 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 35 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Andamento do Processo n. 109996-5 - 11/04/2017 do TJRS

109996-5 - ODIRLEI MUSKOPF FONSECA (PP. ESTER VENITES GERHARDT). DÊ-SE VISTA À DEFESA DA PROMOÇÃO DE FL 186, A QUAL MANIFESTA-SE PELO INDEFERIMENTO DO TRABALHO EXTERNO, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE O

Pg. 277. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/04/2017

140727-9 - CANIDIA DE LIMA (PP. ESTER VENITES GERHARDT). VISTOS. QUANTO À PETIÇÃO RETRO, REPORTO-ME AO DESPACHO DA FL. 72. OUTROSSIM, DESIGNO O DIA 29/08/2017, ÀS 10H, PARA OITIVA DO APENADO,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 49407120168260026 SP 0004940-71.2016.8.26.0026

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº 0004940-71.2016.8.26.0026 - Bauru Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado: JANAINA

Andamento do Processo n. 0008514-08.2012.8.26.0038 - 22/02/2017 do TJSP

Processo 0008514-08.2012.8.26.0038 (038.01.2012.008514) - Guarda - Seção Cível - A.F.P.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de DEFERIR A GUARDA de L.E.P.S. em favor dos

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Poder Público, pelo que dispensável a apresentação de receituário da rede oficial do Estado” (TJSP Ap. nº. 990.10.193159-1, rel. Des. Décio Notarangeli, j. 15/12/2010). Muito embora a Administração

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 374238 SP 2016/0266235-8

DO ARTIGO 2.º DA LEI N.º 8.072 ⁄1990. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP . LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÃO OBJETIVA... CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. PROGRESSÃO DE REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . LIVRAMENTO.... Assim, a progressão de regime, em condenações pelo delito do art. 35 da...

Pg. 6443. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

pena". Ora, se pelo instituto da remição o preso pode, para cada três dias de trabalho, cuja jornada normal não poderá ser inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso aos domingos e

Andamento do Processo n. SE.CUMPRA - Flagrante/inquerito - 28/11/2016 do TJGO

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/11/2016 NR. NOTAS : 31 COMARCA DE TRINDADE ESCRIVANIA : ESCRIVANIA

Pg. 3434. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016

UAL, QUANDO REGULARMENTE INTIMADA; 6 JUNTAR AOS AUTOS O DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO CIVIL AUTENTICADO PELA SERVENTIA CRIMINAL, BEM COMO O COMPROVANTE DE ENDERECO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, EM NOME DA

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/11/2016

f inanceiro, pela pr estaç ão de s er viç os gerais nas dependências da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE/RO, incluindo a seleção e o processamento administrativo de pagamento do

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