Art. 35 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Andamento do Processo n. 0804565-78.2019.8.20.0000 - Agravo de Execução Penal - 01/11/2019 do TJRN

da Lei de Execução Penal, in verbis: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir... critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, …

Página 197 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Novembro de 2019

da Lei de Execução Penal, in verbis: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir... critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00097206020198240008 Blumenau 0009720-60.2019.8.24.0008

com a finalidade da pena aplicada" (fl. 4). Defendeu que, "o art. 35, § 2º, do Código Penal, autoriza o preso que cumpre... da Lei de Execução Penal), o trabalho externo é permitido aos apenados …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231130321947005 MG

da Lei de Execução Penal, in verbis: "Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie... do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena." Consigne-se que o §3º …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 219140920145040030

o pagamento da indenização por dano moral, indicando como fundamento o parágrafo 2ª do artigo 28 da lei 7.210/84, o art. 35... como considerar diretamente violados o parágrafo 2ª do artigo 28 da lei

Andamento do Processo n. 529.629 - Habeas Corpus - 03/10/2019 do STJ

. 35 a 37 da Lei de Execução Penal), o trabalho externo é permitido aos apenados recolhidos no regime semiaberto... juntado ao processado, importa no indeferimento da benesse almejada" (TJSC, Agravo …

Página 5889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Outubro de 2019

de regência (arts. 35 a 37 da Lei de Execução Penal), o trabalho externo é permitido aos apenados recolhidos no regime...-se dos autos da execução penal que o agravante cumpre sua pena em regime …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190652289000 MG

da Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal - condiciona a concessão do benefício ao preenchimento de quatro requisitos... do Código Penal e artigos 35 e 36 da LEP." (Agravo em Execução Penal

Andamento do Processo n. 508.279 - Habeas Corpus - 30/09/2019 do STJ

comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social, o art. 126 da Lei de Execução Penal merece... da pena. O art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal é claro ao afirmar que a …

Página 15444 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Setembro de 2019

assim se manifestou (fls. 71-74): [...] O agravo, adianto, merece provimento. Assim dispõe a LEP , em seus artigos 31 a 35 , ao tratar...-se (fl. 150): [...] Tendo em vista o atestado de efetivo …