Artigo 35 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.
Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

Andamento do Processo n. 2100827-19.2022.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/05/2022 do TJSP

Nº 2100827-19.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1549 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

conduzindo uma motocicleta cor prata, placa final 5700, estaria realizando o abastecimento de drogas no bairro João Paulo II. Diante disso, saíram em patrulhamento, avistando um indivíduo próximo a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 0433544-08.2022.8.13.0000 Três Pontas

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - IRRESIGNAÇAO MINISTERIAL - DEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA - CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO. - Preenchido o apenado os…

Intimação do processo N. 44004584320218130313 - 04/05/2022 - TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400458-43.2021.8.13.0313 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO SIDNEI NUNES FELIX ADVOGADO(A/S) VINICIUS FERNANDES DA SILVA | 190044N/MG ANDRE LUIZ RIBEIRO REIS | 191740/MG…

Intimação do processo N. 19074218620068130313 - 29/04/2022 - TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 1907421-86.2006.8.13.0313 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO GERALDO VICENTE MARTINS ADVOGADO(A/S) NAIGUEL CRISTIAN GOMES | 184810N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - IPATINGA…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 10a RAJ - SOROCABA-SP Autos n° , brasileiro, casado, torneiro mecânico, nascido em 25 de…

Intimação do processo N. 44006151620218130313 - 22/04/2022 - TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400615-16.2021.8.13.0313 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO FARLEY SIQUEIRA NUNES SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO BORGES MADUREIRA | 159481N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Intimação do processo N. 44006117620218130313 - 22/04/2022 - TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400611-76.2021.8.13.0313 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO HIGOR SIQUEIRA NUNES SILVA ADVOGADO(A/S) RICARDO BORGES MADUREIRA | 159481N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG -…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS\DEECRIM UR4- SP. Processo n°. , qualificado nos autos, preso e recolhido nas dependências do Centro…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS - DEECRIM - 4a RAJ Autos , qualificado nos autos, vem por seu advogado e procurador bastante, expor e requerer o que…