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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 35 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 35. Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios adquirirão, com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares.

Parágrafo único. Todas as importâncias arrecadadas com as vendas reverterão em favor da fundação ou empresa pública a que alude o artigo anterior ou, na sua falta, do estabelecimento penal.

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 86254 MA 2017/0155983-0

da decisão de fls. 08/11. Alberto Silva Franco, ao comentar o art. 35 do Código Penal (Código Penal e sua Interpretação, 2007, p... dos delitos descritos nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e 333 do Código Penal. A defesa ajuizou pedido de habeas corpus... de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática d...

Andamento do Processo n. 2017/0155983-0 - Recurso / Habeas Corpus - 05/09/2017 do STJ

nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e 333 do Código Penal. A defesa ajuizou pedido de habeas corpus perante o tribunal... com o conceito de estabelecimento penal previsto da Lei de Execução Penal". Aduz que "não é lógico admitir que a pessoa... de origem, por sua vez, assinalou, verbis (fl. 65): (..) embora nos t...

Pg. 8073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

intermediário, de acordo com o conceito de estabelecimento penal previsto da Lei de Execução Penal". Aduz que "não é... (fls. 46 e 47). O tribunal de origem, por sua vez, assinalou, verbis (fl. 65): (..) embora nos termos da Lei de Execução... Penal a penitenciária se destine ao condenado com pena de reclusão, em regi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 24487620168240054 Rio do Sul 0002448-76.2016.8.24.0054

DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. SANÇÕES QUE, SOMADAS, SUPERAM 8 ANOS DE RECLUSAO. REGIME FECHADO. O regime..., NAO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS.... 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto, como o somatório das...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 63438420158240020 Criciúma 0006343-84.2015.8.24.0020

MATERIAL COM ASSOCIAÇAO AO TRÁFICO. DEFINIÇAO PELA SOMA DAS PENAS. ART. 111 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL. SANÇÕES... material, dar-se-á pela soma das reprimendas, em atenção ao art. 111 da Lei de Execução Penal. No caso concreto... Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 26372017

educação física, conforme preconizam os artigos 35 e 37 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência por ele colacionada... pelos artigos 37 e 123, II da Lei 7.210/84 (LEP). Em suas informações, a d. autoridade apontada como coatora... PENAIS. HABEAS CORPUS DENEGADO. NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA...

HABEAS CORPUS: HC 406266 RS 2017/0158505-6

ao serviço externo, conforme preceituam os artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.210/84. Outrossim, o artigo 35 do Código Penal... carcerário semiaberto, é conferido o direito ao serviço externo, conforme preceituam os artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.210/84... nas sanções do artigo 217-A, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal, p...

Andamento do Processo n. 2017/0158505-6 - Habeas Corpus - 03/08/2017 do STJ

preceituam os artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.210/84. Outrossim, o artigo 35 do Código Penal, que traça as diretrizes do trabalho... denúncia em face de A DO A M, como incurso nas sanções do artigo 217-A, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal, pela suposta... em Execução n.º 70073135303, assim ementado (fl. 136): "AGRAV...

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

preceituam os artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.210/84. Outrossim, o artigo 35 do Código Penal, que traça as diretrizes... condenar o Réu, como incurso nas sanções do art. 214, caput, c.c. o art. 224, alínea a, ambos do Código Penal, à pena privativa...Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017 "No dia 26 de ...

Do trabalho do preso no âmbito da Lei de Execução Penal

Por Rodrigo Murad do Prado O trabalho se apresenta como uma verdadeira ferramenta ressocializadora do preso à sociedade e tem sua previsão na LEP  tanto como um direito (art. 41, II da LEP), bem como

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