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24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 34, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

PROCESSO: 00102796120178140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Execução da Pena em: 14/09/2017---COATOR:JUIZO DE DIREITO DA VARA

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2017

PROCESSO: 00509690620158140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Execução Provisória em: 14/09/2017---COATOR:JUIZO DE DIREITO DA VARA

Andamento do Processo n. 00034887320108140009 - 29/08/2017 do TJPA

ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal... o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu o pedido... de Julgamento: 29/10/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação:...

Andamento do Processo n. 00053378320178140009 - 29/08/2017 do TJPA

prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal... em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º..., da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a inici...

Andamento do Processo n. 00086383820178140009 - 29/08/2017 do TJPA

. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada refere... na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais... de Publicação: 09/11/2015) Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRABALHO E...

Andamento do Processo n. 00086808720178140009 - 29/08/2017 do TJPA

prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal... em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º..., da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a inici...

Andamento do Processo n. 00034887320108140009 - 29/08/2017 do TJPA

ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal... o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu o pedido... de Julgamento: 29/10/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação:...

Andamento do Processo n. 00053378320178140009 - 29/08/2017 do TJPA

prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal... em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º..., da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a inici...

Andamento do Processo n. 00086383820178140009 - 29/08/2017 do TJPA

. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada refere... na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais... de Publicação: 09/11/2015) Ementa: EXECUÇÃO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRABALHO E...

Andamento do Processo n. 00086808720178140009 - 29/08/2017 do TJPA

prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal... em empresa privada, que deve ser admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º..., da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a inici...

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