Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2393185-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REGIME SEMIABERTO -TRABALHO EXTERNO - PRISAO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITO OBJETIVO - PORTARIA CONJUNTA N.º 19/PR-TJMG/2020 - RECOMENDAÇAO N.º 62…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2117642-88.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA CIDADE E COMARCA - DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO E FISCALIZAÇAO - MEDIDA INADEQUADA. Embora seja…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2128599-51.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRESCINDIBILIDADE - PRISAO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇAO CAUSADA PELO COVID-19 -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 706069 MG 2021/0363016-0

HABEAS CORPUS Nº 706069 - MG (2021/0363016-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANTÔNIO ITAMAR MARTINS MOTA, contra …

Andamento do Processo n. 706069 - Habeas Corpus - 19/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 706069 - MG (2021/0363016-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : GISELE SAMPAIO BARBOSA ZUBA E OUTRO ADVOGADOS : ICARO SADAT FERREIRA SANTOS BORGES - MG144195 GISELE…

Página 7864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho. § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso. Art. 37. A prestação de trabalho externo, a ser…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1933866-85.2021.8.13.0000 Belo Horizonte

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR - DECISAO QUE VEDOU, A PRIORI, A CONCESSAO DE SAÍDAS PARA TRABALHO EXTERNO POR SEIS MESES…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : EP 0809296-92.2021.822.0000 RO 0809296-92.2021.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. José Antônio Robles Processo: 0809296-92.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Relator: JOSE…

Andamento do Processo n. 0011121-86.2021.8.08.0035 - Execução Penal - 09/11/2021 do TJES

116- Agravo de Execução Penal Nº 0011121-86.2021.8.08.0035 VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL AGVTE ROSANA COELHO CARVALHO Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS 23126 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO…

Página 32 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Novembro de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Acórdãos Acórdãos SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Habeas Corpus Criminal…