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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 34, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

§ 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003)

Agravo de Execução Penal: EP 90000725820168260037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. Agravo visando à cassação da reconversão ou, subsidiariamente, se mantida a medida, com fixação do regime aberto. Descabimento. Reconversão. Prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Consequência...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000725820168260037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000219916 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000072-58.2016.8.26.0037, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065207755 RS

CEZD Nº 70065207755 (N° CNJ: 0206153-36.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. direito público não especificado. ação de cobrança. pecúlio prisional. inexistência de comprovação de quitação das

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70062745856 RS

DOC Nº 70062745856 (N° CNJ: 0467148-65.2014.8.21.7000) 2014/Cível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. ação de cobrança DE

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

AOS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS. TRABALHO REMUNERADO PREVISTO NOS ARTIGOS 29 E 34, DA LEI Nº 7210/84 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE OS PERÍODOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471098 MS 2014/0189228-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.098 - MS (2014/0189228-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : KLEYNER FERNANDES FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN/MS PROCURADORES : LUIZ RAFAEL DE MELO ALVE...

Pg. 2971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2014

RECURSO IMPROVIDO. Nega-se provimento ao agravo criminal que visa o ressarcimento em pecúnia pelo trabalho realizado intramuros pelo agravante, face ao disposto no artigo 29 da Lei de Execução Penal,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1292971 MS 2011/0078057-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.292.971 - MS (2011/0078057-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : GERALDO DE OLIVEIRA GOES ADVOGADO : JULIANO QUELHO WITZLER RIBEIRO E OUTRO(S) RECORRIDO : AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPEM PROCURADOR : LUZINETE BALAN E OUT...

Pg. 2077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

NO ACÓRDÃO - EXPRESSÕES CONSIDERADAS AVILTANTES -INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Não se considera omissa, contraditória ou defeituosa a decisão que enfrenta o pedido em sua completude e possui fundamentação

Pg. 2078. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

DJe 17/10/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS

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