Art. 34, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
§ 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003)

Página 95 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO... DO ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4º, DA LEI 11.343/06. DECISÃO UNÂNIME. " 0004- …

Página 158 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Março de 2019

ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 03/ 2015-ÓRGÃO... ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO

Andamento do Processo n. 297783-71.2018.8.21.7000 - Agravo de Execução Penal - 22/11/2018 do TJRS

, EVENTUALMENTE JUNTADOS AO PROCESSO, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1º GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO...Andamento do Processo n. 297783-71.2018.8.21.7000 - Agravo de Exe…

Página 85 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Novembro de 2018

, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N° 03..., QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO JUÍZO DE 1° GRAU, CONFORME ESTABELECIDO …

Andamento do Processo n. 0001675-36.2017.5.12.0036 - RO - 29/10/2018 do TRT-12

óbice intransponível na normatização legal em vigor. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), ao cuidar do trabalho... contida no art. art. 28, §2º, da Lei 7.210/84, não se sujeita ao regime …

Andamento do Processo n. 0001675-36.2017.5.12.0036 - RO - 29/10/2018 do TRT-12

e, conforme expressa previsão contida no art. art. 28, §2º, da Lei 7.210/84, não se sujeita ao regime da CLT. Não... - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - ART. 28 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. O pedido de …

Página 2515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Outubro de 2018

, contudo, encontram óbice na Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais - LEP), art. 28, §2º, que assim dispõe: "O trabalho do preso não... do art. 34, §1º, da Lei de Execuções Penais (LEP), a …

Página 2518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Outubro de 2018

, encontra óbice intransponível na normatização legal em vigor. A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), ao cuidar... dos detentos, assim não procedia. Argumenta que, nos termos do art. 34, §1º, …

Página 1100 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2018

art. 13, da Resolução n° 13, do CNJ.Declaro que falta de pena a ser cumprido, a contar de 01/06/2018, data subsequente ao dia em que atingiu o requisito objetivo para a progressão ao regime…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000072-58.2016.8.26.0037 SP 9000072-58.2016.8.26.0037

PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. Agravo visando à cassação da reconversão ou, subsidiariamente, se mantida a medida, …