Artigo 104 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:
I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie;
II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado;
III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares;
IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;
V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado:
(Revogado)
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal com intenção de violação, supressão ou substituição de carga; (Redação dada pela Medida Provisória nº 38, de 2002)
(Revogado)
Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente:
(Revogado)
a) no caso do inciso II, a pena de perda da mercadoria;
(Revogado)
b) no caso do inciso III, a pena de multa de Cr$ 5.000 a Cr$ 10.000 por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além da perda da mercadoria que transportar.
(Revogado)
VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado:
Parágrafo único. Aplicam-se cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)
I - no caso do inciso II do caput, a pena de perdimento da mercadoria; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)
II - no caso do inciso III do caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro ou tripulante conduzido pelo veículo que efetuar a operação proibida, além do perdimento da mercadoria que transportar. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)

Intimação - Apelação Cível - 5000626-72.2019.4.03.6005 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000626-72.2019.4.03.6005 POLO ATIVO DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ANA JOARA FERNANDES MARQUES | 18320/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001587-44.2009.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001587-44.2009.4.03.6104 POLO PASSIVO BRILASA S.A. ADVOGADO(A/S) ANA PAULA LOPES | 176443/SP MARCO ANTONIO MACHADO | 106429/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação Cível - 0001100-22.2014.4.03.6000 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001100-22.2014.4.03.6000 POLO ATIVO NEUZA DE LIMA SILVA ADVOGADO(A/S) GISLAENE CARVALHO DE OLIVEIRA | 23428/MS ROSANGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO | 11768/MS PODER JUDICIÁRIO…

Manifestação - TRT12 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Transportes Savene

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA/SC. ATOrd A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL ), por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional adiante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2006091 RS 2022/0166154-2

RECURSO ESPECIAL Nº 2006091 - RS (2022/0166154-2) DECISAO PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇAO ORDINÁRIA. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. APREENSAO DE VEÍCULO LOCADO. INEXISTÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1997031 PR 2022/0108794-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1997031 - PR (2022/0108794-1) DECISAO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA AFETAÇAO DO TEMA …

Andamento do Processo n. 2003617 - Recurso Especial - 24/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2003617 - RS (2022/0147061-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JOEL PEREIRA DE JESUS ADVOGADOS : BRUNO DE MELLO SCARCELLA GALUPPO TRUFELLI -SC029118 RODRIGO…

Página 5216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2022

Código Civil; 398, 442 e 1.012, §4º, do CPC/2015. Alega: Resta, portanto, demonstrada a ausência de tramitação regular do processo administrativo que conduziu o processo nº 10920.725648/2020-16, dado…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000057-27.2017.4.03.6006 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000057-27.2017.4.03.6006 POLO ATIVO TADEU ROCHA DE LIMA ADVOGADO(A/S) REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER | 29294/PR PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000057-27.2017.4.03.6006 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004280-14.2021.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004280-14.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FABIO AMARO DA CRUZ ADVOGADO(A/S) RODRIGO SANTANA | 14162/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004280-14.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo…

Termo ou Assunto relacionado