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22 de outubro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 34 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

§ 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Andamento do Processo n. 122-78.2010.8.10.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/10/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO Ação: Processo Criminal | Processo Comum | Ação Penal - Procedimento Ordinário Processo n.º 122-78.2010.8.10.0108 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de fls.. Com ou sem manifestação, voltem os autos concluso. Penalva/MA, 03 de julho de 2017. Carlos Alberto Matos Brito. Juiz de Direito

HABEAS CORPUS: HC 411892 SP 2017/0199635-0

HABEAS CORPUS Nº 411.892 - SP (2017/0199635-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO : ANDRÉ PAULO FRANCISCO FASOLINO DE MENEZES - SP300939 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : EVERTON CESAR BARBOSA WINCKLER DECISAO EVERTON ...

Andamento do Processo n. 00034887320108140009 - 29/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00034887320108140009 PROCESSO ANTIGO: 201020020660 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Execução da Pena em: 22/08/2017---COATOR: JUÍZO DE

Andamento do Processo n. 00053378320178140009 - 29/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00053378320178140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Execução Provisória em: 22/08/2017---APENADO:MOISES PEREIRA DOS

Andamento do Processo n. 00086383820178140009 - 29/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00086383820178140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Execução da Pena em: 22/08/2017---COATOR:JUÍZO DA VARA UNICA DA

Andamento do Processo n. 00086808720178140009 - 29/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00086808720178140009 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Ação: Execução da Pena em: 22/08/2017---APENADO:VALDINEY OLIVEIRA ALVES

Pg. 2092. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017

RESENHA: 22/08/2017 A 27/08/2017 - SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BRAGANCA - VARA: VARA CRIMINAL DE BRAGANCA PROCESSO: 00017084320138140009 PROCESSO ANTIGO: ---

Pg. 2093. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017

Nos termos do art. 1°, §1º, do Provimento n°006/2006-CJRMB (DJ 20.10.2006), e por ordem do Exmo. Juiz de Direito. Bragança, 22 de agosto de 2017. Kelly Batista da Silva Diretora de Secretaria da Vara

Pg. 2094. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2017

descurar dos deveres de proteção que o Estado tem para com a sociedade, as instituições devem prestigiar os entendimentos razoáveis que não sobrecarreguem ainda mais o sistema, nem tampouco imponham

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