Artigo 34 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
§ 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO FUNAP - Fundação de Amparo ao Preso Trabalhador, Fundação Pública, pessoa jurídica de direito púbico interno, por meio da Procuradoria Geral do DF, vem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2393185-16.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REGIME SEMIABERTO -TRABALHO EXTERNO - PRISAO DOMICILIAR - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITO OBJETIVO - PORTARIA CONJUNTA N.º 19/PR-TJMG/2020 - RECOMENDAÇAO N.º 62…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1969074 RS 2021/0348098-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1969074 - RS (2021/0348098-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por P R, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, contra …

Andamento do Processo n. 1969074 - Recurso Especial - 15/12/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1969074 - RS (2021/0348098-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : P R ADVOGADO : JOSE GABRIEL SILVEIRA LAGRANHA - RS076393 RECORRIDO…

Página 12879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Dezembro de 2021

comprovação de que a atividade laboral do apenado foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o caráter…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 706407 SP 2021/0364867-9

HABEAS CORPUS Nº 706407 - SP (2021/0364867-9) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 710016 SP 2021/0385464-0

HABEAS CORPUS Nº 710016 - SP (2021/0385464-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de LUCAS JACOBINO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 709841 SP 2021/0384697-8

HABEAS CORPUS Nº 709841 - SP (2021/0384697-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de IZAIAS PAULO DOS SANTOS RODRIGUES contra acórdão do TRIBUNAL DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 2117642-88.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REGIME SEMIABERTO - TRABALHO EXTERNO - EMPRESA LOCALIZADA EM OUTRA CIDADE E COMARCA - DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO E FISCALIZAÇAO - MEDIDA INADEQUADA. Embora seja…

Andamento do Processo n. 709841 - Habeas Corpus - 09/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 709841 - SP (2021/0384697-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO LIANE…