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26 de maio de 2017
Artigo 34 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 34 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

§ 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003)

§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Pg. 1220. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

admitido segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34 , § 2º , da Lei de Execução Penal.... 115 , Lei 7.210 /1984), sob pena de revogação (§ 2º, art. 36 , C.P. B.): - Obter ocupação lícita, no prazo de 90 dias... de Julgamento: 29/10/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Pub...

Pg. 1223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal que prevê a celebração de convênio com a iniciativa..., sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara... PENAL: art. 121, §2º, II e IV, do CPB. RÉU: GUILHERME DIONE BATISTA DA SILVA , f...

Pg. 647. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal ? que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada..., sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara... automática. Embora a Lei de Execução Penal seja lacônica quanto aos re...

Pg. 655. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/05/2017

segundo critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal ? que prevê.... 39 da Lei 7.210/1984. 6. No caso, a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal submeteu o pedido de deferimento... brevemente. Decido. A saída temporária constitui-se em benefício consagrado na...

Pg. 753. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34 , § 2º , da Lei de Execução Penal ? que prevê a celebração.... A saída temporária constitui-se em benefício consagrado na Lei de Execução Penal , consoante disciplina a seguir..., que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal se...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal ? que prevê a celebração de convênio com a... constitui-se em benefício consagrado na Lei de Execução Penal, consoante disciplina a seguir delineada: Art. 122... ser automática. Embora a Lei de Execução Penal seja lacônica quanto aos requisitos pertinent...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/05/2017

uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34 , § 2º , da Lei de Execução Penal ? que prevê a celebração... da execução. (Incluído pela Lei 12.258 , de 2010) Art. 123. A autorização..., que a sua concessão deva ser automática. Embora a Lei de Execução Penal seja lacônica quanto aos requisitos pertinentes, ...

HABEAS CORPUS: HC 388917 SP 2017/0035179-7

em 23/06/2015, DJe 29/06/2015.)"- O art. 127 da Lei n. 7.210 /84, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433 /11.../06/2015, DJe 29/06/2015.)"- O art. 127 da Lei n. 7.210 /84, com a nova redação dada pela Lei n. 12.433 /11, concede..., infringindo, assim, os artigos 50 , inciso VI , c.c. artigo 39 , incisos II e V , a...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 69421 RJ 2016/0086982-6

do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Extrai-se dos autos que o Juízo da execução penal reconheceu a prática de falta grave... recursal para anular o PAD. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o Juízo da execução penal reconheceu a prática... disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instaura...

Andamento do Processo n. 169322-89.2007.8.09.0149 - Execução Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 169322-89.2007.8.09.0149 ( 200701693228 ) AUTOS NR. : 365 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO : ANDEL GONCALVES COLE ADV ACUS : 17925 GO - GERALDO DIAS PELEJA

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