Art. 34 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
§ 1o. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada. (Renumerado pela Lei nº 10.792, de 2003)
§ 2o Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190758953000 MG

a revogar a benesse nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 37 da Lei 7.210/84. V.V. Inviável a concessão..., nos termos do art. 10, II, da Lei Estadual . 14.939/03. - Recurso …

Página 121 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Novembro de 2019

O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, REDUZINDO AS PENAS CARCERÁRIAS DE AMBOS OS ACUSADOS PARA 09 MESES DE RECLUSÃO... PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, …

Página 41 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Novembro de 2019

, combinado com o art. 34 da Lei Federal 7.210, de 11.07.84. (Lei de Execução Penal), visando a implantação da atividade... E-12/011/1056/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-L…

Andamento do Processo n. 0804565-78.2019.8.20.0000 - Agravo de Execução Penal - 01/11/2019 do TJRN

critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal – que prevê... da Lei de Execução Penal, in verbis: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em …

Página 197 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 1 de Novembro de 2019

critérios uniformes, aplicáveis a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal – que prevê a celebração... da Lei de Execução Penal, in verbis: “Art. 126. O condenado que cumpre a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082617408 RS

a todos os condenados. O art. 34, § 2º, da Lei de Execução Penal ? que prevê a celebração de convênio com a iniciativa privada..., sob pena de incidir na falta grave prevista no art. 50, VI, c/c o a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Execução Penal" : EP 70082646753 RS

. 34 da Lei de Execução Penal , ao tratar da atividade laboral, preceitua que o trabalho terá por objetivo a formação...Inteiro Teor. "Agravo de Execução Penal": EP 70082646753 RS SBN 70082646753 …

Página 12785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

, com fulcro no art. 34, XX, concedo o habeas corpus a fim de determinar ao Juiz da VEC que, preenchidos os requisitos do art. 123...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03005536220158240144 Rio do Oeste 0300553-62.2015.8.24.0144

aos arts. 32 e 34, da Lei 7.210/1984 Acerca da suposta violação aos mencionados artigos, observa-se a inadmissibilidade..., da Lei 7.210/1984, porquanto " a vítima se acidentou na realização da …

Página 95 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2019

DO ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4º, DA LEI 11.343/06. DECISÃO UNÂNIME. " 0004- 70078890415 (CNJ: 254253... NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. …