Art. 33, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10114160089040005 MG

que deve incidir o disposto no art. 33, parágrafo único, da LEP, contabilizando 75 (setenta e cinco) dias trabalhados...-TJ que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo em execução penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190552794000 MG

HORAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 126, §1°, II, E 33 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSAO... EM HORAS, E NAO EM DIAS TRABALHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 33 E 126, § 1

Página 7408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Outubro de 2019

a obrigatoriedade do descanso semanal. 3. O art. 33, parágrafo único, da Lei de Execução Penal não dá suporte à pretensão...-se: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 12610-47.2017.8.09.0173 - Execução Penal - 21/10/2019 do TJGO

OU SEMIABERTO". EM PROEMIO, RE GISTRO QUE A LEI DE EXECUÇÃO PENAL DISPOE, IN VERBIS NO SEU ARTIG O 126, CAPUT, E 1... , PELOS MOTIVOS ACIMA APRESENTADOS. CONTUDO, COM FULCRO NO ARTIGO 126, 1, I DA L…

Página 2711 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Outubro de 2019

NOS MOLDES DISPOSTOS NO ARTIGO 33, 1, "B", DO CODIGO PENA L C/C ARTIGO 91 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, OU SEJA, EM COLONIA AGR... NA EX ECUCAO PENAL. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, P.188). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00073076320198260026 SP 0007307-63.2019.8.26.0026

. REGRAMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LEI DE EXECUÇAO PENAL - LEP. CARGA HORÁRIA ESPECIAL.... RECURSO DESPROVIDO. A regra geral prevista no caput do art. 33 da Lei de Exec…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170070529002 MG

HORAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 126 , § 1º , II , E 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE - SUSPENSÃO... legal de seis a oito horas, consoante determinação dos artigos 126 , § 1º …

Página 14080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, que justificasse a atribuição de horário especial (parágrafo único do art. 33 da LEP), tampouco exerceu jornadas diárias.... Destaque-se, ainda, que a reeducanda trabalhou 23 horas em dias com …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10114160089040003 MG

, § 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 7.210/84. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS..., da Lei n. 7.210/1984, que assim dispõe: Art. 126. O condenado que cumpre a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10114160089040003 MG

e da sistemática da execução penal. v.v, 1. Para fins de cálculo da remição da pena pelo trabalho devem ser considerados o número... sujeito à jornada diferenciada, pois o artigo 33, parágrafo