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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 33, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Pg. 5217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

-se ao paciente a remição de pena, nos termos do art. 33, parágrafo único da LEP para o período compreendido entre dezembro de 2011 a abril de 2014" (fl. 16). Não houve pedido liminar.... do Agravo em Execução Penal n. 1.0079.14.050654-8/002. Depreende-se dos autos que o Juízo da Execução determinou a remição... que re...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1647690 MG 2017/0008126-0

, o recorrente aponta violação dos arts. 33 e 126, § 1.º, II, da Lei 7.210/84, ao argumento de que a remição da pena... de conservação e manutenção do estabelecimento prisional. Inteligência do art. 33, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais.... Este Superior Tribunal, ao interpretar os arts. 33 e 126 da Lei de Ex...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713140025725003 MG

) e máxima de 08 (oito) horas. Ressalva, porém, há de ser feita, pois, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 33, da Lei...Agravo em Execução Penal AGEPN 10713140025725003 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 10/05/2017 - 10/5/2017 Corrêa Camargo E...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713140025725002 MG

de 08 (oito) horas. Ressalva, porém, há de ser feita, pois, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 33, da Lei...Agravo em Execução Penal AGEPN 10713140025725002 MG NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Agravo em Execução Penal Câmaras... Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL 04/05/2017 - 4/5/2017 Corrêa Camargo EXECUÇÃO PEN...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713140025725003 MG

da hipótese prevista no parágrafo único, do art. 33, da Lei de Execução Penal, a saber: "Parágrafo único. Poderá ser atribuído.... 33, da Lei de Execução Penal, quando, em se tratando de presos designados para serviços de conservação e manutenção... da questão suscitada. - Nos termos do art.33, parágrafo único, da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90002886720168260506 SP 9000288-67.2016.8.26.0506

no artigo 33 , da Lei de Execução Penal , que estabelece que tal jornada não pode ser inferior a seis horas, não..., o presente recurso merece parcial acolhida. O artigo 33 e seu parágrafo único , da LEP é claro ao dispor: - “Art. 33... de Execução Penal 9000288-67.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em q...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713140025725002 MG

da hipótese prevista no parágrafo único , do art. 33 , da Lei de Execução Penal , a saber: "Parágrafo único. Poderá ser.... 33 , da Lei de Execução Penal , quando em se tratando de presos designados para serviços de conservação e manutenção..., com a análise da questão suscitada. - Nos termos do art. 33 , parágrafo ún...

Pg. 502. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/04/2017

de Execução Penal (Lei 7.210 /1984) e o disposto no item 7.2.2.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça... (quatro) e acusado primário, a teor dos artigos 33 , § 1º , alínea c, § 2º, alínea c, § 3º, e 36, ambos do Código Penal... DE MENEZES, já qualificado, nas sanções do artigo 306 , caput, da Lei ...

Agravo de Execução Penal: EP 16286405 PR 1628640-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em JULGAR PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE AGRAVO - REGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOL...

Pg. 1819. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

DELITO NÃO EQUIPARADO A HEDIONDO (STF, HC 118.533). FRAÇÃO DE 1/6 (LEP, ART. 112, CAPUT). O tráfico privilegiado de drogas, no qual incide a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06,

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