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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 33, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613595 RS 2014/0282458-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.595 - RS (2014/0282458-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO PORTO DIAS ADVOGADO : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S) - RS028990 DECISAO Trata-se de agravo manejado c...

Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713150093696005 MG

AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - CÁLCULO - DIAS TRABALHADOS - REEDUCANDO QUE REALIZA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - HORÁRIO ESPECIAL PREVISTO EM LEI - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE JORNADA DIÁRIA INFERIOR A 06 HORAS. - Para fins de obtenção do patamar indicativo para...

Inteiro Teor. : 70136773120168260482 SP 7013677-31.2016.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2017.0000778723 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº

Pg. 1337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713150093696005 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO - REMIÇAO DA PENA - CÁLCULO - DIAS TRABALHADOS - REEDUCANDO QUE REALIZA SERVIÇO DE MANUTENÇAO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - SITUAÇAO EXCEPCIONAL - HORÁRIO ESPECIAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695861 MG 2017/0233454-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.695.861 - MG (2017/0233454-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : KLEVER SILVA PIRES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST...

Pg. 11579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Consta dos autos que o Tribunal estadual determinou a remição de vinte e quatro dias da pena imposta ao recorrido, tendo considerado nos cálculos, inclusive, as jornadas inferiores a seis horas de

Pg. 11580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

carga diária inferior a seis horas de labor, com apoio nestas razões de decidir, no que releva (e-STJ fls. 85/88): [...] Assim, verifico que a irresignação defensiva no presente feito se restringe à

Pg. 11581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar -atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional -

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

praetor. Uma verdadeira MESQUINHARIA, concessa maxima venia, que dá vontade de chorar em ver um Tribunal Superior, que se intitula o “Tribunal da Cidadania”, fazendo verdadeiras as tristes palavras

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