Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

Intimação - Execução Fiscal - 0023696-36.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023696-36.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0061270-67.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061270-67.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR RENATO…

Intimação - Execução Fiscal - 0023683-37.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023683-37.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0061543-09.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061543-09.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0023682-52.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023682-52.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0045451-90.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045451-90.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 16 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0061566-52.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061566-52.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0049125-73.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049125-73.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0049122-21.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049122-21.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO JANINE MACEDO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 0048714-30.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0048714-30.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…