Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
), como incurso (s) nas penas do art. 278 do Código Penal em concurso de pessoas, nos autos da Ação Penal de registro... no art. 33 , § 2º, inciso b, cujas condições serão estabelecidas pelo art. …
a cumprir, mas em virtude da reincidência do agente, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto com fulcro no art. 33... , § 2º, inciso b, cujas condições serão estabelecidas pelo art. 115 da …
(três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Leinº7.210 , de 11 de julho... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto …
DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO33 , DA LEINº 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO... Execução relativa ao crime do art. 33 , caput, da Lei 11.343/06 - …
A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO33 , DA LEINº 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO.... Homologação de cálculo de liquidação de penas Execução relativa ao …
COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO33 , DA LEINº 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de ExecuçãoPenalnº 0012029-36.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, …
– PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO – REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAULTELAR – APLICAÇÃO DA LEIPENAL... deve ser conhecida neste ponto.2. O paciente foi denunciado por …
denunciado como incurso nas penas dos art. 217-A c/c art. 226, II c/c 71, ambos do Código Penal ? CP, e art. 65 da Lei.... 217-A c/c art. 226, II c/c 71, ambos do Código Penal ? CP, e art. 65 da Lei…
’). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de ExecuçãoPenal , a remissão... do art. 126 , § 2º , da Lei de ExecuçãoPenal , depende da …
. Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de ExecuçãoPenal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade... DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI…