EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - REMIÇAO DE PENA PELO TRABALHO - LABOR SUPOSTAMENTE EXERCIDO EM EMPRESA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO EFETIVO TRABALHO DESEMPENHADO. Havendo o condenado…
Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
Petição - TJSP - Ação Transferência - Execução da Pena
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 2a RAJ - COMARCA DE ARAÇATUBA - SP Execução: ZAMBIANO , devidamente qualificado…
Andamento do Processo n. 1500469-30.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/05/2022 do TJSP
Processo 1500469-30.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fred Mac Claud Almeida de Sousa - DECIDO. Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO…
Página 4501 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2022
daquele juízo no mesmo objeto e fato gerador da controvérsia, de modo que, o processamento em juízos diversos representa claro perigo de decisões conflitantes, ainda que de diversas questões, mas…
Página 1000 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 25 de Maio de 2022
incurso nas sanções dos art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97. Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59 do CP, a fim de ter lugar a dosimetria da pena: a) Culpabilidade considera-se…
Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 3a RAJ - BAURU/DEECRIM UR3 . Execução Criminal n° Expediente de Remição de Penas pelo Trabalho CORREIA NETO , portador da matrícula de n°…
Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n°.: /50000 SOUZA ROSA , já qualificado por sua advogada, nos autos…
Recurso - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR Marco Cogan DA 8a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO EM EXECUÇÃO n°.: SOUZA ROSA , já…
Intimação do processo N. 44009476920208130231 - 25/05/2022 - TJMG - RIBEIRAO DAS NEVES - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO
NÚMERO ÚNICO: 4400947-69.2020.8.13.0231 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO RAFAEL PEREIRA PIRES ADVOGADO(A/S) JOSIANE COSTA DA SILVA | 188356N/MG PODER JUDICIÁRIO TJMG - RIBEIRAO DAS…
Intimação do processo N. 20004452920218140051 - 25/05/2022 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Santarém
NÚMERO ÚNICO: 2000445-29.2021.8.14.0051 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO JOSUE DAVI MOTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) GABRIELA DOS SANTOS CABRAL | 15379A/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTARÉM…