Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Pg. 152. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DETERMINA QUE INCUMBE À PARTE EXECUTADA COMPROVAR EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIASTORNADAS INDISPONÍVEIS, TENDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA FAZÊ-LO, O QUE PRESSUPÕE A

Pg. 455. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/10/2017

BASE NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE AO PROCESSO PENAL, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 3º DO CPP. POR FIM, MANTENHA-SE O PRESENTE PROCESSO APENSO AO

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 3453120178060000 CE 0000345-31.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0000345-31.2017.8.06.0000 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério Público

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 613595 RS 2014/0282458-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 613.595 - RS (2014/0282458-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO PORTO DIAS ADVOGADO : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL - RS083609 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : RODOLFO LUIZ RODRIGUES CORRÊA E OUTRO(S) - RS028990 DECISAO Trata-se de agravo manejado c...

Pg. 250. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2017

IME SEMIABERTO, FICA O REEDUCANDO AGRACIADO A CUMPRIR A SUA PENA EM SUA RESIDENCIA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA DIG NIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1 III, CR) E, DIANTE DO DECRETO 001

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/10/2017

DECISÃO: Trata-se de análise de remição de pena do reeducando ELITON DO SOCORRO LIMA DOS SANTOS. Compulsando os autos, constato que o reeducando referenciado foi inserido em programa laborterápico no

Pg. 853. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/10/2017

126, LEP, prevê a remição de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho (§ 1º, inciso II), tendo o reeducando comprovado o trabalho interno na unidade prisional por 653 (seiscentos e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1679638 RO 2017/0152342-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.638 - RO (2017/0152342-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELSON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUÇAO PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇAO PELO TRABALHO. VIOLAÇAO DO ART. 126 DA LEP....

Andamento do Processo n. 2017/0152342-4 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5199) RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.638 - RO (2017/0152342-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ELSON DA SILVA OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO

Pg. 461. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/10/2017

mês de setembro.Todavia, informo que a somatória entre os dias referentes ao trabalho externo e os dias referentes à confecção de artesanato deverá ser de no máximo o total de dias mensais fixados no

×