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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Andamento do Processo n. 0000572-14.2012.8.22.0012 - Execução da Pena - 26/05/2017 do TJRO

. 33 da Lei n. 7.210/84).Verifico ainda que não há nos autos qualquer registro de falta que imponha a perda dos dias... WAGNER DE OLIVEIRA ALVES , nos termos do inciso II do artigo 126 da Lei n. 7.210/84 LEP, Portaria n. 3158/GERES/GAB/SEJUS...Andamento do Processo n. 0000572-14.2012.8.22.0012 - Execução da Pena - 26/0...

Andamento do Processo n. 226569-37.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 26/05/2017 do TJGO

COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VI STA QUE O TEMPO... PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. I CULPABILIDADE NA MINHA OTICA NAO EXISTE NENHUMA GRAVIDADE..., PERFAZENDO 02 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. AT...

Andamento do Processo n. 0010236-85.2013.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

, letra “a”, c/c 33, §3º, c/c 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art.110 da Lei 7210/84, o regime de cumprimento da pena..., ambos da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Nos termos dos artigos 33, §2º... para declarar JOABI LIMA MAGALHÃES , qualificado nas fls. 36/40, ...

Andamento do Processo n. 143.474 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

’. Execução Penal . Remição ( arts . 33 e 126 da Lei de Execução Penal ). Trabalho do preso . Jornada diária de 4 ( quatro... . EXECUÇÃO PENAL . VIOLAÇÃO DOS ARTS . 33 , ‘ CAPUT ’ E PARÁGRAFO ÚNICO , E 126 , § 1º , II , AMBOS DA LEP . REMIÇÃO . JORNADA... restabelecer o acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 143.638 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STF

idêntica à ora em análise: “ Recurso ordinário constitucional . ‘ Habeas corpus ’. Execução Penal . Remição ( arts . 33... e 126 da Lei de Execução Penal ). Trabalho do preso . Jornada diária de 4 ( quatro ) horas . Cômputo para fins de remição...”, para restabelecer o acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Esta...

Andamento do Processo n. 0100743-47.2015.8.20.0135 - Execução Provisória - Execução Penal - 26/05/2017 do TJRN

: Leandro Lacerda de Brito - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 126 , § 1º , II , c/c art. 33 da Lei 7210 /84, DEFIRO...Andamento do Processo n. 0100743-47.2015.8.20.0135 - Execução Provisória - Execução Penal - 26/05/2017 do TJRN ADV...: WALLACY ROCHA BARRETO (OAB 11228/RN) - Processo 0100743-47.2015.8.20.0135 - E...

Pg. 6098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

a existência de violação dos arts. 33 e 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal, porquanto o cálculo da remissão deve... Tribunal de Justiça, que manteve decisão do juízo da execução penal no sentido de declarar a remição da pena da recorrida.... EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO DI...

Pg. 2782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, todos do Cód. Penal, e à luz do art.110 da Lei 7210/84, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade do réu..., qualificado nas fls. 36/40, incurso no artigo 33, caput, c.c. §4º, e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, razão pela... dos delitos previsto nos artigos 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI e artigo...

Pg. 554. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A PROGRESSAO DE REGIME, EM VI STA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO..., 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALIN EA B, CP, FIXO... O REGIME SEMIABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,...

Pg. 2522. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL. COM EFEITO, O 2 DO ART. 33 DO C ODIGO... ATENUA NTES PREVISTAS NO ART. 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA MENORIDADE E CONFISSAO EXTRAJUDICIAL DO REU... ART. 65, I E III, D, DO CODIGO PENAL, EM RAZAO DA MENORI DADE E CONFI...

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