Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10016080841162001 MG

, data venia. A Lei 12.433/11, ao alterar a redação do artigo 126 da Lei de Execução Penal, admitiu e regulamentou... REALIZADOS NO MESMO PERÍODO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00107709220188260496 SP 0010770-92.2018.8.26.0496

de penas. Sustenta que a decisão agravada ignora a exceção insculpida no artigo 33, § 3º, da Lei de Execução Penal..., da Lei de Execução Penal, a remição será concedida, por tempo de trabalho e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10016080841162001 MG

NOS ARTIGOS 33 E 126, §1º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - Embora seja possível a remição pelo trabalho e estudo... concomitantemente, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelos artigos

Andamento do Processo n. 00075629320198140401 - 20/09/2019 do TJPA

objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria... de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo

Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

permanente. Todavia, referidas consequências já são inerentes ao tipo penal descrito no art. 129, § 2º, IV, do CPB, crime... da pena, fixo o regime inicial aberto para a pena privativa de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10188170015260001 MG

expressamente o art. 126, §3º da Lei 7.210/84, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.433/11. Havendo sobreposição... de que a remição guardasse correspondência com a jornada de trabalho …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190741827000 MG

-se em uma das hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, cujo rol é taxativo. (TJMG - Agravo em Execução Penal... critérios de necessidade e suficiência. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231130002190002 MG

APLICAÇAO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84. 1... do pedido de progressão do regime de cumprimento da pena, nos termos do art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10114170007537003 MG

EM EXECUÇAO PENAL 1.0114.17.000753-7/003 - COMARCA DE IBIRITÉ - AGRAVANTE(S): BRUNO RODRIGUES FERREIRA - AGRAVADO(A)(S... de novo cálculo da remição. Dispõe o art. 33 da Lei de Execuções Penais: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00066563120198260996 SP 0006656-31.2019.8.26.0996

, divididas, no mínimo, em três dias (artigo 126, §1º, da Lei de Execução Penal). Logo, a LEP passou a prever, de maneira... estes autos de Agravo de Execução Penal 0006656-31.2019.8.26.0996, da …