Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Andamento do Processo n. 0100482-83.2018.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 13/01/2021 do TJRN

), como incurso (s) nas penas do art. 278 do Código Penal em concurso de pessoas, nos autos da Ação Penal de registro... no art. 33 , § 2º, inciso b, cujas condições serão estabelecidas pelo art. …

Página 168 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Janeiro de 2021

a cumprir, mas em virtude da reincidência do agente, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto com fulcro no art. 33... , § 2º, inciso b, cujas condições serão estabelecidas pelo art. 115 da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006886-39.2020.8.26.0026 SP 0006886-39.2020.8.26.0026

(três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210 , de 11 de julho... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003940-03.2020.8.26.0509 SP 0003940-03.2020.8.26.0509

DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO... Execução relativa ao crime do art. 33 , caput, da Lei 11.343/06 - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006257-35.2020.8.26.0521 SP 0006257-35.2020.8.26.0521

A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO.... Homologação de cálculo de liquidação de penas Execução relativa ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0012029-36.2020.8.26.0502 SP 0012029-36.2020.8.26.0502

COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 , DA LEI 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de Execução Penal 0012029-36.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, …

Página 19 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021

– PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO – REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAULTELAR – APLICAÇÃO DA LEI PENAL... deve ser conhecida neste ponto.2. O paciente foi denunciado por …

Andamento do Processo n. 0000166-90.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2021 do TJDF

denunciado como incurso nas penas dos art. 217-A c/c art. 226, II c/c 71, ambos do Código Penal ? CP, e art. 65 da Lei.... 217-A c/c art. 226, II c/c 71, ambos do Código Penal ? CP, e art. 65 da Lei

Andamento do Processo n. 193.538 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 11/01/2021 do STF

’). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal , a remissão... do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2021

. Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade... DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI