Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

), como incurso (s) nas penas do art. 278 do Código Penal em concurso de pessoas, nos autos da Ação Penal de registro... no art. 33 , § 2º, inciso b, cujas condições serão estabelecidas pelo art. …

a cumprir, mas em virtude da reincidência do agente, o regime inicial de cumprimento é o semiaberto com fulcro no art. 33... , § 2º, inciso b, cujas condições serão estabelecidas pelo art. 115 da …

(três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho... ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto …

DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEP QUE CONDICIONA A APLICAÇÃO... Execução relativa ao crime do art. 33 , caput, da Lei 11.343/06 - …

A HEDIONDEZ DO TRÁFICO DE DROGAS COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO.... Homologação de cálculo de liquidação de penas Execução relativa ao …

COM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º, DO ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /06 NOVA REDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de Execução Penal nº 0012029-36.2020.8.26.0502, da Comarca de Campinas, …

– PRISÃO PREVENTIVA – HOMICÍDIO – REQUSITOS DO ART. 312 DO CPP –DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAULTELAR – APLICAÇÃO DA LEI PENAL... deve ser conhecida neste ponto.2. O paciente foi denunciado por …

denunciado como incurso nas penas dos art. 217-A c/c art. 226, II c/c 71, ambos do Código Penal ? CP, e art. 65 da Lei.... 217-A c/c art. 226, II c/c 71, ambos do Código Penal ? CP, e art. 65 da Lei…

’). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal , a remissão... do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da …

. Nos termos do art. 33 c/c art. 126 da Lei de Execução Penal, a remissão da pena exige a efetiva realização de atividade... DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI…