Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
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BASE NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE AO PROCESSO PENAL, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 3º DO CPP. POR FIM, MANTENHA-SE O PRESENTE PROCESSO APENSO AO
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mês de setembro.Todavia, informo que a somatória entre os dias referentes ao trabalho externo e os dias referentes à confecção de artesanato deverá ser de no máximo o total de dias mensais fixados no