da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações. - ADV: JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP) Processo…
Artigo 33 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.
Página 3571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021
Processo 0002769-37.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - THALES HENRIQUE PEREIRA -Intimação da D. Defesa para manifestação nos autos no prazo legal. - ADV: VÍTOR IGOR SPINUCCI…
O Trabalho Obrigatório no Sistema Prisional Brasileiro
A Lei de Execuções Penais (lei nº 7210/1984) estabelece em seu artigo 31 que o preso condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho, na medida de suas aptidões e capacidades…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005560-88.2021.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1005560-88.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto Qualificado, Regime inicial, Prisão…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002464-32.2021.8.26.0496 SP 0002464-32.2021.8.26.0496
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366997 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Execução Penal Processo nº 0002464-32.2021.8.26.0496 Relator(a): HERMANN…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660475 SP 2021/0114650-6
HABEAS CORPUS Nº 660475 - SP (2021/0114650-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão assim relatado (fl. 23): 1. Inconformado com a decisão do MM. Juiz de Direito da Unidade …
Execução penal: existe hora-extra pelo trabalho e estudo realizado pelo reeducando?
Fala, pessoal. Tudo bem? Segue mais um artigo para leitura. Sempre falo a mesma coisa no início de meus artigos que abordam o tema de execução penal, pois é verídico, as faculdades de direito não…
Página 3133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021
trabalhados foi de 8 horas, adequado ao limite disposto no art. 33, da Lei de Execução Penal, não se evidenciando qualquer expediente laboral excedente. Assim, referente ao período laborterápico de…
Página 3711 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
pena, na forma do art. 65, III, ¿d¿ do CP).      Decido      Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na denúncia para:      1) ABSOLVER os denunciados, com…
Página 3719 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
meses e 20 (vinte) dias e 10 (dez) dias-multa. D. Valor do dia-multa      Nos termos do art. 60 do Código Penal, ¿Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, Å