Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

, data venia. A Lei nº 12.433/11, ao alterar a redação do artigo 126 da Lei de Execução Penal, admitiu e regulamentou... REALIZADOS NO MESMO PERÍODO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS…

de penas. Sustenta que a decisão agravada ignora a exceção insculpida no artigo 33, § 3º, da Lei de Execução Penal..., da Lei de Execução Penal, a remição será concedida, por tempo de trabalho e …

NOS ARTIGOS 33 E 126, §1º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - Embora seja possível a remição pelo trabalho e estudo... concomitantemente, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelos artigos …

objetivos e subjetivos exigidos no artigo 41 da lei Processual Penal, mediante indícios de materialidade e autoria... de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo …

permanente. Todavia, referidas consequências já são inerentes ao tipo penal descrito no art. 129, § 2º, IV, do CPB, crime... da pena, fixo o regime inicial aberto para a pena privativa de …

expressamente o art. 126, §3º da Lei 7.210/84, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.433/11. Havendo sobreposição... de que a remição guardasse correspondência com a jornada de trabalho …

-se em uma das hipóteses previstas no artigo 117 da Lei de Execução Penal, cujo rol é taxativo. (TJMG - Agravo em Execução Penal... critérios de necessidade e suficiência. AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL Nº…

APLICAÇAO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84. 1... do pedido de progressão do regime de cumprimento da pena, nos termos do art.…

EM EXECUÇAO PENAL Nº 1.0114.17.000753-7/003 - COMARCA DE IBIRITÉ - AGRAVANTE(S): BRUNO RODRIGUES FERREIRA - AGRAVADO(A)(S... de novo cálculo da remição. Dispõe o art. 33 da Lei de Execuções Penais: …

, divididas, no mínimo, em três dias (artigo 126, §1º, da Lei de Execução Penal). Logo, a LEP passou a prever, de maneira... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006656-31.2019.8.26.0996, da …