Art. 33 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.
Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Página 942 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Novembro de 2019

de reclusão. O regime de cumprimento das penas será o fechado, na forma do art. 111, da LEP, c/c art. 33, do CP. B..., caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução n° 13, do CNJ. Ao Cartório para: - …

Andamento do Processo n. 1500697-15.2018.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/11/2019 do TJSP

º, letra “a”, c/c 33, §3º, c/c 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art.110 da Lei 7210/84, o regime de cumprimento..., da lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de …

Andamento do Processo n. 523.174 - Habeas Corpus - 12/11/2019 do STJ

a seis, nem superior a oito horas, nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal. 3. Por outro lado, conforme o art. 7º... um limite máximo de horas de trabalho externo semanais na Lei de Execução

Página 3177 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, letra a, c/c 33, § 3º, c/c 59, todos do Código Penal , e à luz do art. 110 da Lei 7210 /84, o regime de cumprimento... 59, todos do Cód. Penal, e à luz do art. 110 da Lei 7210 /84, o regime de …

Página 1071 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

na presente Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo quando da ciência pelo gestor. C) Por fim... de reclusão. O regime de cumprimento das penas será o fechado, na forma do ar…

Página 6046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

a seis, nem superior a oito horas, nos termos do art. 33 da Lei de Execução Penal. 3. Por outro lado, conforme o art. 7º... um limite máximo de horas de trabalho externo semanais na Lei de Execução

Página 410 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Novembro de 2019

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTES CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06... no art. 33 da lei 11.343/06; 2. Os réus foram condenados ao cumprimento …

Página 10500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

do cumprimento da jornada prevista no art. 33 da Lei de Execução Penal, qual seja, de 06 a 08 horas diárias, não..., nos termos do artigo 128 da Lei de Execuções Penais. Assim, o que pretende a …

Página 10501 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei de Execução Penal – LEP. Nesse sentido: REsp..., da Lei de Execução Penal é claro ao afirmar que a contagem do tempo a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL : AgExPe 00061343120174036110 SP

inicial aberto, nos moldes do artigo 111 da LEP c/c art. 33, §2º do Código Penal. 7. Na forma do artigo 44 do Código Penal... do Certificado: 11A217031741F5F3 Data e Hora: 30/10/2019 20:48:57 …