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14 de novembro de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.

§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.

§ 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.

§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.

§ 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.

§ 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.

§ 6º Efetivada a suspensão da imunidade:

I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;

II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.

§ 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.

§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

§ 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.

§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.

§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150)

§ 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

surtirão efeito a partir de 01/01/2013, conforme disposto no § 5º do art. 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996..., § 6º, art. 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data... conferem o art. 6º, I, da Lei 10.593 de 06 de dezembro de 2002, art....

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2018

Art.2º - Fica revogado o ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO DERAT RJ I nº 460, de 11 de dezembro de 2014, publicado no D.O.U. de 17 de dezembro de 2014. Art.3º - Este Ato declaratório Executivo entra em

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

Art. 2º A habilitação se estenderá aos estabelecimentos filiais cujos CNPJ são 15.630.064/0005-77 e 15.630.064/0007-39, relacionados de acordo com o inciso IX do art. 5º da IN RFB nº 1.781, de 2017.

Andamento do Processo n. 0024578-71.2017.4.02.5001 - Ordinária / T Ributária - 09/10/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 - ORDINÁRIA/T

Pg. 20. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2018

no sentido em que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal (AgRg no REsp 1058049/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015). 3. O Supremo

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

Art. 2º No caso de omissão na entrega da declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF - Papel Imune), fica vedada a concessão de novo Registro Especial, pelo prazo de

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2018

Art. 1º Baixada de Ofício a inscrição de nº 08.698.479/0001-93, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa BANDA BOB D' LA SHOWS E EVENTOS LTDA, por haver sido constatado CANCELAMENTO

Pg. 107. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2018

II - manifestação de inconformidade do sujeito passivo em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1507024 SC 2015/0002404-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.024 - SC (2015/0002404-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ADVOGADO : TELMO JOAQUIM NUNES E OUTRO(S) - SC022616 RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS - DETER ADVOGADO : JUSCELIA MOMM E OUTRO(S) - SC003575 RECORRIDO : LANDTUR VIAGENS E TUR...

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(4116) RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.024 - SC (2015/0002404-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA ADVOGADO : TELMO JOAQUIM NUNES E OUTRO (S) - SC022616 RECORRIDO :

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