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18 de junho de 2018
Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.

§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.

§ 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.

§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.

§ 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.

§ 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.

§ 6º Efetivada a suspensão da imunidade:

I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;

II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.

§ 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.

§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

§ 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.

§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.

§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150)

§ 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 1265188 SP 2018/0063822-5

alegação de violação do art. 108 , § 1º , do CTN e do art. 32 da Lei n. 9.430 /1996. 3. Não caracterizada a hipótese da alínea... de violação do art. 108 , § 1º , do CTN e do art. 32 da Lei n. 9.430 /1996. 3. Não caracterizada a hipótese da alínea b do inciso... pro labore faciendo - Caráter eventual da gratificação -...

Pg. 5391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

, § 1º, do CTN e do art. 32 da Lei n. 9.430/1996. 3. Não caracterizada a hipótese da alínea "b" do inciso III da CF/1988... tributária resultou da exegese do art. 150 da CF/1988 e da interpretação da lei local, razão pela qual o recurso... da Súmula 282 do STF, ausente o prequestionamento, não se pode conhecer do recur...

Andamento do Processo n. 5000234-28.2017.4.03.6127 - Apelação (198) - 30/05/2018 do TRF-3

do procedimento fiscalizatório previsto no artigo 32, da Lei 9.430/96. Constato que o juiz monocrático proferiu... prevista no artigo 15, da Lei 9.532/1997 e, por conseguinte, se abstenha de exigir os tributos decorrentes.... A Lei 13.496/17, instituidora do Programa Especial de Regularização Tributária, prev...

Pg. 384. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2018

, do Ato Declaratório 22, sema prévia instauração e conclusão do procedimento fiscalizatório previsto no artigo 32, da Lei... que a autoridade coatora reconheça o caráter autodeclaratório da isenção prevista no artigo 15, da Lei 9.532/1997... 9.430/96. Constato que o juiz monocrático proferiu sentença de semre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053647 SP 2017/0027820-1

, por descumprimento do rito instituído pelo art. 32 da Lei 9.430/1996, que regulamentou o § 1o. do art. 14 do CTN. Destaca, neste ponto... sobre a contrariedade dos arts. 14, § 1o., e 142 do CTN, art. 32, § 1o. Da Lei 9.430/1996 e art. 14 da Lei 9.532/1997, sustentando... de Ribeirão Preto/SP. 4. No mérito, discorre s...

Pg. 2433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

, § 1o. DA LEI 9.430/1996 E 14 DA LEI 9.532/1997. AGRAVO DA PARTE RECORRENTE CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA... de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3061) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.053.647 - SP (2017/0027820-1.... PROCEDIMENTO PRÉVIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM OBSERVÂNCIA AO DIS...

Pg. 2435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

o., e 142 do CTN, art. 32, § 1o. Da Lei 9.430/1996 e art. 14 da Lei 9.532/1997, sustentando, para tanto, ser..., ainda, que o acórdão hostilizado infringiu o disposto nos arts. 1.024 e 1.238 do Código Civil e art. 110 do CTN, considerando...

Pg. 2436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

formal de constituição do lançamento tributário, por descumprimento do rito instituído pelo art. 32 da Lei 9.430/1996... o vilipêndio ao art. 535 do CPC/1973, a ocorrência de omissão quanto à tese de que a suspensão do beneplácito... constitucional, conferido pelo art. 150, VI, c, da Carta Magna, depende de prévia not...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/05/2018

Regional acerca do cumprimento das disposições dos arts. 14, § 1o. do CTN, 32, § 1o. Da Lei 9.430/1996 e 14. da Lei 9.532..., o direito de imunidade, nos moldes do art. 150, VI, c do Texto Constitucional, é passível de fruição a partir... analisar o ponto omisso. Não tendo o Tribunal feito referência à indicada alegaç...

Pg. 115. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 27/04/2018

32 da Lei 9.430/96. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento... no artigo 15 da Lei 9.532/97, desde que atendendo aos requisitos previstos nas alíneas “a” a “e”, do § 2º, do artigo...º, do artigo 14 da MP 2158-35/01, desde que preencham os requisitos previsto...

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