Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.
§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.
§ 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.
§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.
§ 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.
§ 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.
§ 6º Efetivada a suspensão da imunidade:
I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;
II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.
§ 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.
§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.
§ 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.
§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.
§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150)
§ 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA CIDADE DE CAMPINAS/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N° , autor devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA do TRABALHO DA COMARCA DE LONDRINA - PR CÓDIGO: 1213 PROCESSO: AUTOR: RÉU: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA S ERGIO H ENRIQUE M IRANDA DE S OUSA ,…

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Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 6a VARA FEDERAL DA CIDADE DE CAMPINAS - SP. Processo n°. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, Processo que move em face…

Ato Declaratório Executivo n. 2 - 15/12/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara a suspensão da isenção tributária no período de 01/01/2016 a 31/12/2017. A DELEGADA DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2021

a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o que consta no dossiê nº 13031.903210/2021-79, declara: Art. 1º Habilitada definitivamente no âmbito…

Ato Declaratório Executivo n. 113 - 13/12/2021 ato publicado no DOU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Declara a suspensão do benefício da imunidadetributária da entidade que menciona O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE,…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2021

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Intimação do processo N. 50113274920204036105 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011327-49.2020.4.03.6105 POLO ATIVO LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A/S) EZIO CASTILHO PAIVA | 270965/SP VANESKA GOMES | 148483/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Solução de Consulta Vinculada n. 58 - 06/12/2021 ato publicado no DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 58 -COSIT, DE 25 DE MARÇO DE 2021. Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, art. 32; Lei nº 9.532, de 1997, arts. 12 a 15; Medida Provisória…

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