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20 de setembro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Art. 32 da Lei 9430/96

Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo.

§ 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.

§ 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias.

§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.

§ 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada.

§ 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.

§ 6º Efetivada a suspensão da imunidade:

I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;

II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.

§ 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.

§ 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado.

§ 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.

§ 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.

§ 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

(Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150)

§ 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 7544 ARACAJU - SE

• ,..,... ••......c. ,.., '" (,-'"" (tjl;t;1 / ''I > ~~St!;hJ 1.<'Jl:',~ , ~~ Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N. 124/2017 Propaganda Partidária N°

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 7107 ARACAJU - SE

rr~::~~ ~ ~,' ~ Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N. 123/2017 Propaganda Partidária N° 71.07.2017.6.25.0000. Classe 27 8 Interessado(a): PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

Inteiro Teor. Propaganda Partidária: PP 13262 ARACAJU - SE

--.r f9t Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N.125/2017 Propaganda Partidária N° 132.62.2017.6.25.0000. Classe 27 Interessado(a): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Andamento do Processo n. 0016229-54.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2017 do TRF-3

00138 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016229-54.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.016229-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE : ORGANIZAÇAO DE SAÚDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA OSEC

Pg. 559. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

12/05/2010, DJe 21/05/2010). 3. No caso, regularmente ajuizado o feito em17/12/2014, tendo emvista que os créditos foramconstituídos por notificações de autos de infração datadas de janeiro e julho

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, arts. 150, VI, "c" e § 4º, e 195, § 7º; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 9º, § 1º, e 14; Lei nº 9.532, de 1997, art. 12 (exceto alínea "f" do seu § 2º)

Pg. 48. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50011435020164047009 PR 5001143-50.2016.404.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

50.947.399/0001-90 IDEAL ACESSORIOS LTDA - ME Inadimplência - somente uma parcela em atraso e inexistência de parcelas a vencer CNPJ / RAZÃO SOCIAL 04.176.069/0001-21 LEONARDO ROSA METALURGICA - EPP

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 6020 VITÓRIA - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSÃO ORDINÁRIA 07-06-2017 PROCESSO Nº 60-20.2015.6.08.0000 - CLASSE 25 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fls. 1/8 RELATÓRIO O Sr. JUIZ DE DIREITO

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