Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

Intimação - Execução Fiscal - 0023696-36.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023696-36.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0061270-67.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061270-67.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR RENATO…

Intimação - Execução Fiscal - 0023683-37.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023683-37.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0061543-09.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061543-09.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0023682-52.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023682-52.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0045451-90.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045451-90.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 16 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0061566-52.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061566-52.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0049125-73.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049125-73.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Página 85 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 27 de Maio de 2024

Vista em Guarapari/ES, representado neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. Edson Figueiredo Magalhães , neste ato denominado MUNICÍPIO e GTA ADMINISTRAÇÃO , EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA…
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Página 13593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Maio de 2024

com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Por caracterizar indevida inovação recursal e, por isso, aviltar a força da preclusão consumativa, não se mostra possível discutir, apenas ao…
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