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22 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 32 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 32, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Pg. 249. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2014

fl. 72: Esclareça a parte autora se houve a quitação do débito com o depósito efetivado pela parte executada, no prazo de cinco dias”. Processo 0801428-05.2013.8.12.0006 - Cumprimento de sentença -

Pg. 250. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 30/05/2014

trabalho e/ou estudo, que comprove nos autos esta necessidade, em 05 dias, com os documentos necessários, e, se já estiver trabalhando e estudando fica autorizado a assim permanecer por 15 dias,

Pg. 282. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/05/2012

Recurso provido para determinar a observância ao artigo 412 do Código Civil no cálculo da multa convencional. Benefícios da justiça gratuita Para a concessão do benefício da justiça gratuita, o

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12239820105060016

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. N.º TRT - 0001223-98.2010.5.06.0016 (RO) Órgão Julgador:2.ª Turma Desembargadora Relatora:Josélia Morais Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

HABEAS CORPUS: HC 86259 SP

FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o cometimento de falta grave implica a perda dos dias remidos, mostrando-se constitucional o artigo 127 da Lei nº 7.210 /84 - Recurso Extraordinário nº 452.994-7/RS, Plenário, julgamento de 23 de junho de 2005, ...

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