Art. 32, § 3 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 3º Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Página 112 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Julho de 2019

estabelecimento? 19 - CONSIDERAÇÕES PERTINENTES 18 - CONCLUSÃO Irregularidades encontradas com base na Lei n.º 7.210 /84... ( Lei de Execução Penal - LEP ), Constituição Federal /88, Lei n.º 8.069 …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Maio de 2014

fl. 72: Esclareça a parte autora se houve a quitação do débito com o depósito efetivado pela parte executada, no prazo de cinco dias”. Processo 0801428-05.2013.8.12.0006 - Cumprimento de sentença -…

Página 250 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Maio de 2014

trabalho e/ou estudo, que comprove nos autos esta necessidade, em 05 dias, com os documentos necessários, e, se já estiver trabalhando e estudando fica autorizado a assim permanecer por 15 dias,…

Página 282 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Maio de 2012

Recurso provido para determinar a observância ao artigo 412 do Código Civil no cálculo da multa convencional. Benefícios da justiça gratuita Para a concessão do benefício da justiça gratuita, o…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00012239820105060016

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PROC. N.º TRT - 0001223-98.2010.5.06.0016 (RO) Órgão Julgador:2.ª Turma Desembargadora Relatora:Josélia Morais Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 86259 SP

FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o cometimento de falta grave implica a perda dos dias remidos, mostrando-se …