Art. 32, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

Página 112 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 10 de Julho de 2019

estabelecimento? 19 - CONSIDERAÇÕES PERTINENTES 18 - CONCLUSÃO Irregularidades encontradas com base na Lei n.º 7.210 /84... ( Lei de Execução Penal - LEP ), Constituição Federal /88, Lei n.º 8.069 …

Página 131 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Abril de 2018

Processo Número: 1001249-59.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: TATIANE APARECIDA DIAS SOUZA (IMPETRANTE) Parte(s) Polo Passivo: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS…

Andamento do Processo n. 00084436920138070015 - Execução Provisória - 26/02/2018 do TJDF

Nº 00084436920138070015 - Execução Provisória - R: PEDRO NASCIMENTO DE SALES. Adv (s).: DF41823 - JOSE AMERICO COSTA FERREIRA JUNIOR, Adv (s).: DF43609 - KACIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Determinação -…

Página 1098 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2018

20170110331942) Decisão Autos n. 20170110331942 - . IPs n. 587/2014 - 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) Registro Criminal: 2010022068 Executado : ELVIS ALMEIDA COSTA, filho de Teomar Goncalves…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 00378404320168060001 CE 0037840-43.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0037840-43.2016.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal Agravante: Ministério…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00013565120178220000 RO 0001356-51.2017.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :23/03/2017 Data de julgamento :27/04/2017 0001356-51.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00054983520168220000 RO 0005498-35.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :06/10/2016 Data de julgamento :12/04/2017 0005498-35.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00054870620168220000 RO 0005487-06.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :06/10/2016 Data de julgamento :12/04/2017 0005487-06.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1651615 RO 2017/0022156-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.615 - RO (2017/0022156-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ISRAEL BRITO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Andamento do Processo n. 2017/0022156-1 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(7459) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.615 - RO (2017/0022156-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ISRAEL BRITO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO :…