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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 32, § 2 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13565120178220000 RO 0001356-51.2017.822.0000

ao trabalho não artesanal. Aplicação do artigo 32, § 2º da LEP. Não se pode desprezar o trabalho realizado por um preso... deve ser limitada, não é proscrito. Em outros termos, não há vedação ao trabalho artesanal, conforme artigo 32 da LEP § 2..., suscitando que, ao entender diversamente, estaria concedendo remição f...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 54983520168220000 RO 0005498-35.2016.822.0000

, pois afrontaria aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e a própria lei de execução penal. Pontua... do encerramento do artesanato para dar lugar ao trabalho não artesanal. Aplicação do artigo 32, § 2º da LEP. Não se pode... ao trabalho artesanal, conforme artigo 32 da LEP § 2º que dispõe que o traba...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 54870620168220000 RO 0005487-06.2016.822.0000

de fixar a data do encerramento do artesanato para dar lugar ao trabalho não artesanal. Aplicação do artigo 32 , § 2º... há vedação ao trabalho artesanal, conforme artigo 32 da LEP § 2º que dispõe que o trabalho artesanal deve ser limitado... humana, terá finalidade educativa e produtiva¿. O art. 32, § 1º, da referida...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651615 RO 2017/0022156-1

Federal , alega violação do art. 126 da Lei de Execução Penal . Pretende seja concedida remição da pena pelos dias... art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alega violação do art. 126 da Lei de Execução Penal . Pretende.... Necessidade de fixar a data do encerramento do artesanato para dar lugar ao trabalho nã...

Andamento do Processo n. 2017/0022156-1 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(7459) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.615 - RO (2017/0022156-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ISRAEL BRITO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO :

Pg. 10152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

violação do art. 126 da Lei de Execução Penal. Pretende seja concedida remição da pena pelos dias trabalhados na confecção de tapetes no "Projeto Costurando a Liberdade", sob a justificativa de que o

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 61591420168220000 RO 0006159-14.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :10/11/2016 Data de julgamento :09/02/2017 0006159-14.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59479020168220000 RO 0005947-90.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :01/11/2016 Data de julgamento :09/02/2017 0005947-90.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Andamento do Processo n. 0022518-13.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2016 do TJBA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022518-13.2016.8.05.0000 AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR DO ESTADO: ANDRE LUIZ RODRIGUES LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PLANTONISTA: HOSSER

Pg. 133. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2016

1. Da incompetência absoluta: De início, passo a analisar a arguição de incompetência absoluta do Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas da Comarca de Feira de Santana para o

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