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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 32, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13565120178220000 RO 0001356-51.2017.822.0000

, suscitando que, ao entender diversamente, estaria concedendo remição fictícia. É cediço que o art. 32, § 1º, da Lei...-51.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem : 00313206120058220501 Porto Velho (1ª Vara de Execuções... de Execução Penal Origem : 00313206120058220501 Porto Velho (1ª Vara de Execuções e Contr...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10713140004498005 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO EXECUTADO PELO APENADO - CÁLCULO COM BASE NOS DIAS TRABALHADOS - JORNADA MÍNIMA DE SEIS E MÁXIMA DE OITO HORAS - INTELIGÊNCIA DOS

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 68797820168220000 RO 0006879-78.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição : 19/12/2016 Data de julgamento : 16/03/2017 0006879-78.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal

RECURSO ESPECIAL: REsp 1651615 RO 2017/0022156-1

Federal , alega violação do art. 126 da Lei de Execução Penal . Pretende seja concedida remição da pena pelos dias... art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alega violação do art. 126 da Lei de Execução Penal . Pretende... fictícia. É cediço que o art. 32 , § 1º , da Lei de Execucoes Penais , por seu turno, pr...

Andamento do Processo n. 2017/0022156-1 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(7459) RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.615 - RO (2017/0022156-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ISRAEL BRITO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO :

Pg. 10153. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

artesanato, seja qual for, sem destinação comercial comprovada, não tem efeito para fins de remição de pena. Esta decisão já foi dada em 11 de dezembro de 2014, portanto, há quase um ano. Na ocasião,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 61591420168220000 RO 0006159-14.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :10/11/2016 Data de julgamento :09/02/2017 0006159-14.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59479020168220000 RO 0005947-90.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :01/11/2016 Data de julgamento :09/02/2017 0005947-90.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Modelo de Pedido de Remição de Pena

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE _____ - GO. Autos nº.: FULANO DE TAL , devidamente qualificado e representado apud acta , vem respeitosamente

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 764145420148260000 SP 0076414-54.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000946987 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº 0076414-54.2014.8.26.0000, da Comarca de

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