Art. 32, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.
§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

Modelo de Requerimento de Remissão de Pena

, caput, parte inicial e § 1º, II, da Lei .: 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ), sem prejuízo... de 22/06/2015) (grifos e realces meus) Quanto à jornada de trabalho (art. 33, caput, da Lei

Requerimento de Remissão de Pena

.: 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ), sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis ao caso, sustentando...) (grifos e realces meus) Quanto à jornada de trabalho (art. 33, caput, da Le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231170070529002 MG

HORAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 126 , § 1º , II , E 33 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AGRAVANTE HIPOSSUFICIENTE - SUSPENSÃO... legal de seis a oito horas, consoante determinação dos artigos 126 , § 1º …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 00032413220198220000 RO 0003241-32.2019.822.0000

de artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. Exegese do artigo art. 32, §1º, da Lei de Execução Penal... constitucional. Limitação ao trabalho artesanal. Artigo 32, §1º, da L…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 0003241-32.2019.822.0000 RO 0003241-32.2019.822.0000

econômica, salvo nas regiões de turismo. Exegese do artigo art. 32 , § 1º , da Lei de Execução Penal . AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE... artesanal. Artigo 32 , § 1º , da Lei de Execução Penal . …

Andamento do Processo n. 0003241-32.2019.8.22.0000 - Agravo de Execução Penal - 03/09/2019 do TJRO

sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo. Exegese do artigo art. 32, §1º, da Lei de Execução Penal. Conselho.... Limitação ao trabalho artesanal. Artigo 32, §1º, da Lei de Execução Pena…

Página 100 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Setembro de 2019

da mão de obra penitenciária. Supremacia do texto constitucional. Limitação ao trabalho artesanal. Artigo 32, §1º, da Lei... de Execução Penal Origem: 00027652820148220013 Colorado do Oeste/RO (1ª …

Página 101 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Setembro de 2019

econômica, salvo nas regiões de turismo. Exegese do artigo art. 32, §1º, da Lei de Execução Penal. Data de distribuição... durante no processo de execução penal, evitando-se, assim, o abuso da mão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00090732820188240064 São José 0009073-28.2018.8.24.0064

por produção e não, como exige o caput do art. 33 da Lei de Execução Penal, por carga horária, sendo que sequer existem... art. 126 da Lei de Execução Penal. - Cabe ao Estado administrar o …

Página 7082 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2019

a administração do cárcere, mensalmente, remeter o relatório do controle ao Juízo da Execução Penal, conforme determina o artigo... da Lei de Execução Penal , segundo a qual a jornada normal de …