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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 32 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Art. 32, § 1 da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

§ 1º Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de turismo.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675387 RO 2017/0133862-1

, III, a, da Constituição Federal, alega violação do art. 126 da Lei de Execução Penal. Pretende seja concedida remição... de permanência no ambiente prisional, decorrente do trabalho ou estudo e está previsto no art. 126, da Lei 7.210/1984... recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aleg...

Andamento do Processo n. 2017/0133862-1 - Recurso Especial - 06/09/2017 do STJ

no art. 126, da Lei 7.210/1984, com as alterações da Lei n. 12.433/2011. É inegável que o trabalho durante o cumprimento... recursais, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alega violação do art. 126 da Lei de Execução..., em perfeita consonância com o espírito da Lei de Execução Penal, dentro d...

Pg. 8537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

se enquadrar a atividade laboral desenvolvida pelo agravante nos ditames da LEP, art. 32, § 1 , haja vista a ausência... para dar transparência a empreitada, de modo que permita ao órgão da execução penal, aferir, além da carga horária... haver nenhuma afronta aos artigos 126 da Lei o de Execuções Penais e 7 , inciso ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1681331 RO 2017/0152000-2

ofensa ao art. 126 da Lei de Execução Penal , porque não lhe foi concedido o benefício da remição pelo trabalho artesanal... que o art. 32 , § 1o , da Lei de Execucoes Penais , por seu turno, preconiza que deverá ser limitado, tanto quanto possível...). Requer, ao final, seja o recurso provido, para que se aplique o a...

Andamento do Processo n. 2017/0152000-2 - Recurso Especial - 04/09/2017 do STJ

, para que se aplique o art. 126 da Lei de Execução Penal e se reconheça a remição dos dias trabalhados em atividades... o relatório. Decido. O recorrente aponta ofensa ao art. 126 da Lei de Execução Penal, porque não lhe foi concedido... concedendo remição fictícia. É cediço que o art. 32, § 1 , da Lei de Execucoes Pe...

Pg. 7651. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2017

." (fl. 121). É o relatório. Decido. O recorrente aponta ofensa ao art. 126 da Lei de Execução Penal, porque não lhe foi... diversamente, estaria concedendo remição fictícia. É cediço que o art. 32, § 1 , da Lei de Execuções Penais, por seu turno... de turismo. Ademais, o art. 33 da LEP preleciona que a jornada normal ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 26227320178220000 RO 0002622-73.2017.822.0000

-73.2017.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem : 00104822320118220005 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal... de Execução Penal Origem : 00104822320118220005 Colorado do Oeste/RO (1ª Vara Criminal) Agravante : Ministério Público do Estado... ressocialização progressiva, em perfeita consonância com o espírito da L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676415 TO 2017/0142562-6

merece prosperar. No que tange à alegada afronta aos artigos 28, 32, § 1º, 33 e 126 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução..., 32, § 1º, 33 e 126 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o Tribunal de origem, soberano na análise... DA CADEIA PÚBLICA ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - ...

Andamento do Processo n. 2017/0142562-6 - Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

28, 32, § 1º, 33 e 126 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), o Tribunal de origem, soberano na análise..., negativa de vigência aos artigos 28, 32, § 1º, 33 e 126 da Lei n. 7.210/84 (LEP), ao argumento de que "a atividade... LABORAL COMPROVADA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO CHEFE DA CADEIA PÚBLICA – ARTIGO 126 DA LEI ...

Pg. 12962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

, 32 , § 1º , 33 e 126 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ), o Tribunal de origem, soberano na análise... de vigência aos artigos 28 , 32 , § 1º , 33 e 126 da Lei n. 7.210 /84 ( LEP ), ao argumento de que "a atividade artesanal... COMPROVADA ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO CHEFE DA CADEIA PÚBLICA – ARTIGO 126 DA LEI...

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