Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Intimação - Execução Fiscal - 0023696-36.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023696-36.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0061270-67.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 27/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061270-67.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR RENATO…

Intimação - Execução Fiscal - 0023683-37.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023683-37.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0061543-09.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061543-09.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0023682-52.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0023682-52.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0045451-90.2024.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0045451-90.2024.8.16.0000 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 16 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0061566-52.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061566-52.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0049125-73.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049125-73.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR ASSESSOR 19 |…

Intimação - Execução Fiscal - 0049122-21.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 28/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049122-21.2020.8.16.0014 POLO ATIVO MUNICíPIO DE LONDRINA/PR POLO PASSIVO JANINE MACEDO PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE CARLOS TORRECILHAS | 22083/PR…

Página 85 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 27 de Maio de 2024

Vista em Guarapari/ES, representado neste ato pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. Edson Figueiredo Magalhães , neste ato denominado MUNICÍPIO e GTA ADMINISTRAÇÃO , EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA…
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