Art. 3, § 1 da Lei Lehmann - Lei 6766/79

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 3o Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)
Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50105769720104047200 SC 5010576-97.2010.4.04.7200

da Lei 9.605 de 1998; artigos 1º, 2º e 3º da Lei 4.771 de 1965; artigo 3º , parágrafo único , da Lei 6.766 de 1979... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro

Ação Popular Meio Ambiente

do cumprimento do artigo 3º , parágrafo único , da Lei n.º 6.766 /79 com a comprovação de que foram tomadas as medidas para... , parágrafo único , da Lei n.º 6.766 /79 (Lei do Parcelamento do Solo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10298533320158260577 SP 1029853-33.2015.8.26.0577

e clandestino. Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 6.766/79, é vedado o parcelamento do solo... de polícia para a correta ordenação territorial (art. 30, VIII, CF e art. 2º …

Página 106 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Março de 2020

KELLY ADENA, aprovada pelo Concurso Público nº 001/2017 -Edital nº 001/2018, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ivaí, sito à Rui Barbosa, 632, munida dos…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00160994920048240038 Joinville 0016099-49.2004.8.24.0038

Apelação Cível n. 0016099-49.2004.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Jaime Ramos ADMINISTRATIVO E CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇAO POR DESAPROPRIAÇAO INDIRETA EM RAZAO DA CONSTRUÇAO DE CANAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082698572 RS

MCM Nº 70082698572 (Nº CNJ: 0241766-78.2019.8.21.7000) 2019/Cível Apelação CÍVEL. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE GRAMADO. ÁREA DE PRESERVAÇAO AMBIENTAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613013 PR 2019/0326804-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.013 - PR (2019/0326804-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE LONDRINA PROCURADOR : ELLEN PATRÍCIA CHINI E OUTRO(S) - PR019507 AGRAVADO : …

Página 346 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

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Página 600 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Fevereiro de 2020

Art. 1.344. Os loteamentos ou desmembramentos requeridos pelas entidades político-administrativas, como União, Estado e Municípios, estão sujeitos ao processo do registro especial, dispensando-se,…

Página 382 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Janeiro de 2020

Art. 1.345. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não Registrado. Art. 1.346. Os processos de loteamento ou de desmembramento de imóveis deverão ter suas folhas…