PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011412-87.2017.5.15.0001 (ROT) RECORRENTE: MARCIO ROBERTO MINGATTO, ATENTO BRASIL S/A…
Artigo 30 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1753356 SC 2018/0174765-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1753356 - SC (2018/0174765-5) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra …
Andamento do Processo n. 1555423 - Recurso Especial - 22/03/2021 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1555423 - SP (2015/0231095-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ARMANDO MAZZA JÚNIOR ADVOGADO : HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA E OUTRO(S)…
Página 3679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ARBAZA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : RENI DONATTI - SC019796 CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO(S) - SC021196 DECISÃO Vistos,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1897321 PR 2020/0249323-1
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1897321 - PR (2020/0249323-1) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada (fl. 968): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO …
Andamento do Processo n. 16225 - Carta Rogatória - 09/03/2021 do STJ
CARTA ROGATÓRIA nº 16225 - PT (2021/0031513-5) RELATOR : MIN. PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE AVEIRO - JUIZO DE COMPETENCIA GENERICA DE ILHAVO - JUIZ 1 INTERES. :…
Página 3879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2021
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : BIG FRANGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EMBARGANTE : AGRÍCOLA JANDELLE S/A ADVOGADO : FABIO AUGUSTO CHILO - SP221616A EMBARGADO : FAZENDA…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001924-60.2000.4.03.6100 SP
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CSLL. INCIDÊNCIA SOBRE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. MP 1858-7. ATO DECLARATÓRIO Nº 75/99. FATO GERADOR …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001924-60.2000.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001924-60.2000.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL -…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911786 PR 2020/0323833-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1911786 - PR (2020/0323833-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRA contra acórdão …