EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS - MG . PROCESSO: IMPETRANTE: STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL…
Artigo 30 da Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Lei nº 9.430 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.
Recurso - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Mandado de Segurança Cível - de Streparava Componentes Automotivos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS - MG . PROCESSO: IMPETRANTE: STREPARAVA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA RÉ: UNIÃO FEDERAL…
Recurso - TRF01 - Ação Compensação de Prejuízos - Apelação Cível - de Tropical Industria de Alimentos contra União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCESSO N° Impetrante(s):…
Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra União Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindicato das Empresas de Proc. de Dados, Informatica, Software e Servicos Em Tecnologia da Informacao do Estado MG contra Uniao Federal (Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - contra Acucareira Quata, Acucareira Zillo Lorenzetti, Usina Barra Grande de Lencois e Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP Autos n° Impetrante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e ots Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru A…
Recurso - TRF03 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Apelação / Remessa Necessária - contra Acucareira Quata, Acucareira Zillo Lorenzetti, Usina Barra Grande de Lencois e Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP Autos n° Impetrante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e ots Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru A…
Recurso - TRF03 - Ação Pis - Procedimento Comum Cível - de Telefonica Brasil contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 13a Vara Federal Cível de São Paulo - SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos…