Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pela pagamento do imposto de renda na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EM ACOMPANHAMENTO ESPECIAL PROCESSO N° Impetrante(s):…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POÇOS DE CALDAS/MG. SINDINFOR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DE MINAS GERAIS , entidade sindical inscrita no…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP Autos n° Impetrante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e ots Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru A…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA 8a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM BAURU/SP Autos n° Impetrante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A e ots Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Bauru A…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 13a Vara Federal Cível de São Paulo - SP PROCEDIMENTO COMUM (7) N° AUTOR: TELEFONICA BRASIL S.A. RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos…